A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados tem sido motivo de grandes controvérsias e sucessivas alterações legislativas. Originalmente prevista para entrar em vigor em fevereiro de 2019, a LPGD foi primeiro alterada pela MP 869 de 2018, posteriormente convertida na Lei 13.853 de 2019, que estabeleceu a prorrogação da vigência da maioria dos […]

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A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei nº 13.709/2018) entrará em vigor em breve. Seguindo os passos de outros países que já determinaram regras para o tratamento de dados pessoais, agora as empresas brasileiras precisarão se adequar à nova regulamentação, que será obrigatória. As regras da LGPD podem incluir desde advertências leves até […]

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A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrará em breve em vigor, trilhando o caminho de outras nações que já estabeleceram regramento para o uso e tratamento dos dados pessoais das pessoas naturais. Desde que as discussões a respeito da nova lei se iniciaram e até o presente momento, as […]

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Em mais uma rodada de palestras do Congresso online “Desafios da Advocacia: ideias para potencializar sua atuação profissional“, os profissionais trouxeram temas essenciais para advogados. Como fazer a gestão do escritório, modalidades de licitação e a importância da LGPD foram alguns dos tópicos relevantes discutidos no quarto dia de evento. A seguir, veja como foram as […]

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Entre os dias 6 a 10 de julho, das 16h às 18h, será realizado o Congresso online “Desafios da Advocacia: ideias para potencializar sua atuação profissional”. O evento, organizado pelo Grupo GEN, oferece ferramentas para aperfeiçoar a prática da advocacia. Com a participação de palestrantes especialistas de diversas áreas do Direito, os profissionais vão compartilhar suas […]

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No dia 2 de julho de 2019, o plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019, que inclui expressamente no texto constitucional o direito à proteção de dados pessoais. Apresentada em março deste ano no Senado, a Proposta tramitou com celeridade, seguindo agora para a Câmara dos Deputados, […]

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O ano de 2018 nasceu promissor para o Direito Civil. Na esteira dos aniversários de 30 anos da Constituição e de 15 anos de Código Civil, aguardava-se uma tomada de posição dos tribunais superiores acerca de algumas importantes questões. Embora poucos desses julgamentos tenham efetivamente acontecido, tivemos um ano movimentado para os civilistas, com alguns […]

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Editorial. Com muita satisfação, sou um dos autores da Constituição Federal Anotada, obra publicada pela Editora Atlas. Espero que a obra seja útil a todos. Agradeço à Dra. Oriene Pavan e ao Prof. Henderson Fürst pela honraria. E, para o lançamento, há promoção: Com Carinho, Gladston Mamede. ****** Cambiário – A hipótese de protesto de […]

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