Destaque Legislativo: RESOLUÇÃO ANVISA 970, DE 19 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. (…) Fonte: GOV Notícias Senado Federal CCJ vai iniciar análise do novo Código Eleitoral A […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 27.06.2024 Destaque nos Tribunais STF define 40 gramas de maconha como critério para diferenciar usuário de traficante Ao fixar tese, Plenário decidiu que a substância pode ser apreendida, e o usuário poderá sofrer sanções de advertência e cumprimento de medidas educativas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 26.06.2024 Destaque nos Tribunais Descriminalização da maconha pelo STF e outras notícias STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para consumo pessoal Tese de repercussão geral será fixada na sessão desta quarta-feira (26), assim como critérios que devem diferenciar usuário de traficante. O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou […]

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Notícias Senado Federal Projeto cria incentivos para ações de recuperação de mata nativa Tramita no Senado um projeto que estimula a recuperação de florestas nativas, principalmente em áreas degradadas na Amazônia Legal, por meio de repasses de recursos financeiros do Poder Executivo. Para que isso aconteça, o PL 2.511/2022, de autoria do senador Jader Barbalho […]

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Notícias Senado Federal Lei Henry Borel: texto traz medidas protetivas para evitar novas agressões Aprovado por unanimidade nesta terça-feira (22) no Senado, o projeto da Lei Henry Borel (PL 1.360/2021) voltará a ser analisado na Câmara dos Deputados. A proposta traz, além do aumento de pena para crimes contra crianças e adolescentes, uma série de […]

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Notícias Senado Federal Senado vota projeto que tipifica injúria racial como racismo na quinta-feira Na semana em que se celebra o Dia Nacional da Consciência Negra, o Plenário do Senado se reúne na quinta-feira (18), em sessão semipresencial às 16h, para votar o projeto que tipifica a injúria racial como racismo (PL 4.373/2020). A proposta, […]

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Notícias Senado Federal Pacheco prorroga quatro MPs, entra elas a que destina R$ 20 bilhões para vacinas O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões, em favor do Ministério da Saúde, para a compra de vacinas e para a […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal MPV 931/2020 Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. Status: aguardando sanção. Recebido pela presidência. Prazo: 28/07/2020 MPV […]

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      Principais movimentações legislativas Senado Federal PL 1066/2020 Ementa: Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o […]

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O livro Pacote Anticrime Comentado, de Guilherme Nucci, traz comentários à reformulação da legislação criminal ? alterações provocadas pela Lei 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime.   “O Brasil precisa crescer no combate constitucional a todos os delitos que atormentam a sociedade […]”   Em análise detida e visão abrangente, disseca as inovações legislativas, como o […]

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Notícias Senado Federal  Bolsonaro veta integralmente projeto que prorrogava incentivos ao cinema O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei que prorrogava incentivos ao cinema, com o argumento de que a medida fere a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta (PL 5.815/2019) foi aprovada pela Câmara […]

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Notícias Senado Federal Plenário pode votar na terça PEC que dificulta perda de cidadania brasileira O Plenário tem sessão deliberativa marcada para esta terça-feira (26), às 17h, com dez itens na pauta. Os senadores podem votar em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2018) que torna mais difícil a perda da cidadania […]

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Notícias Senado Federal Senado avaliará PECs com regra de ouro para estados e revisão de fundos O governo enviará ao Senado na próxima semana três propostas de emenda à Constituição (PEC) com objetivo de alterar a regra de ouro, definir medidas de controle fiscal para os estados e promover uma ampla revisão dos fundos constitucionais […]

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O dia 26 de junho foi a data escolhida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional de Combate às Drogas. Todo ano, a ONU, por meio do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), enfatiza a Campanha Internacional de Prevenção às Drogas; em Viena, nesta data, é lançado Relatório Mundial de Drogas contendo […]

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Notícias Senado Federal Com Funai no Ministério da Justiça e Coaf na Economia, MP 870 é aprovada em comissão mista A Medida Provisória 870/2019, que reorganiza os ministérios e outros órgãos do Poder Executivo, foi aprovada nesta quinta-feira (9) pela comissão mista formada para analisar a proposta. O texto segue agora para votação nos plenários […]

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O Professor e autor da obra  Delação Premiada – Limites Éticos ao Estado, Víctor Gabriel Rodriguez gravou uma série de vídeos sobre o tema Delação Premiada. No primeiro vídeo, Víctor Gabriel traz uma pequena definição em termos vocabulares, conceituais e um quadro geral sobre o conteúdo abordado nos próximos vídeos, confira: Veja também: Ouça o Podcast Delação […]

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No Brasil, que, possivelmente, ocupa o primeiro lugar na produção legislativa do mundo ocidental, a criação de leis, geralmente, é obra de pouca reflexão, e, quase sempre, de poucos autores. Os dois males andam juntos: a ausência de debates públicos e, assim, da participação popular – não no processo legislativo, em si, já que assim não o prevê nosso modelo […]

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Completando 10 anos de existência, a Lei 11.343/2006 não oferece nenhum motivo para comemoração, pois ela, se vantagem trouxe, foi somente para substituir outras leis ainda mais decadentes e confusas (Lei 6.368/76 e Lei 10.409/2002). Enquanto muitos juristas debatem os 10 anos da Lei Maria da Penha (Lei 10.340/2006), verificando os seus pontos fracos, com […]

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Notícias Senado Federal Espaços públicos, eventos e transportes deverão ser equipados com desfibriladores Espaços públicos, eventos com grande aglomeração de pessoas e meios de transporte deverão ser obrigatoriamente equipados com desfibriladores cardíacos. É o que determina projeto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (3). A matéria segue para análise do Plenário. Pelo […]

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Em meio a tantos dilemas, eis um tema e meio: A Lei 11.343/2006 (Tráfico de Drogas) prevê o recebimento da denúncia apenas após a resposta do réu, o que não existia à época nos demais procedimentos. E prevê o interrogatório ao início da instrução, como era de praxe àquele tempo (2006). A Lei 11.719/2008, ao […]

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O STF retomará esta semana o julgamento de Recurso Extraordinário no qual se discute a constitucionalidade do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Na doutrina há dois posicionamentos antagônicos: Aqueles que sustentam a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, o fazem com os seguintes argumentos: 1 – violação ao princípio da […]

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