Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a esperada Portaria PGFN/ME 6.757/2022, para tratar de inovações autorizadas para a transação tributária pela Lei 14.375/2022 que alterou alguns aspectos da Lei 13.988/2020. Logo depois, veio a Portaria 208/2022 da Receita Federal do Brasil, internalizando o caminho já trilhado pela PGFN. Os contribuintes aguardavam essas regulamentações porque as mudanças […]

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Como se sabe, em abril de 2020, a Lei 13.988/2020 estabeleceu o fim do voto de qualidade, assim entendida a atribuição de peso dobrado à manifestação do presidente dos órgãos fracionários do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em caso de empate. Diferentemente dos órgãos de julgamento em que a composição é ímpar, contando o presidente, […]

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Notícias Senado Federal Em debate em comissão, especialistas defendem simplificação tributária A Comissão Mista da Reforma Tributária reuniu especialistas na sexta-feira (18) em encontro virtual para debater as propostas que tramitam no Congresso. O professor da Universidade de Campinas (Unicamp) Eduardo Fagnani e o diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Fausto Júnior […]

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Os estudos apresentados pelo Ministro Luis Felipe Salomão e pelo Professor Paulo Penalva Santos refletem o exame dos principais pontos relativos ao direito concursal e falimentar, após quatorze anos de vigência da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) e da Lei Complementar 118/2005 – que alterou o Código Tributário Nacional, adaptando-o […]

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