Notícias Senado Federal Congresso Nacional aprova o Orçamento para 2022 O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (21), o Orçamento da União para 2022. Agora, o PLN 19/2021 segue para sanção presidencial com as modificações aprovadas por deputados federais e senadores. O salário mínimo previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 é […]

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Notícias Senado Federal Senado vota projeto que regula solução de conflitos em contratos da União Proposta que regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União está na pauta do Plenário desta terça-feira (29). O autor, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), e o relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), explicam […]

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A legítima defesa é uma causa excludente de ilicitude prevista no art. 23 do Código Penal, assim como o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. As causas de exclusão da ilicitude, também conhecidas como causas de justificação, discriminantes ou de tipos permissivos, são situações que sempre […]

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Como interpretar o disposto pelo artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, após a edição da Lei 13.964/2019? A necessidade de revisão a cada 90 dias é incumbência apenas do juiz de primeira instância ou atinge órgãos jurisdicionais superiores? Após o advento da Lei 13.964/2019, o artigo 316 do Código de Processo Penal […]

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FLAGRANTE DELITO: UMA PRISÃO AUTOFÁGICA   Por ser o flagrante delito uma medida pré-cautelar, o mesmo não subsiste por si só, o flagrante se autodestrói, devendo o Juiz após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, deverá promover audiência de […]

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Notícias Senado Federal Reclamação trabalhista danosa ao empregado poderá ter segredo de Justiça O juiz poderá determinar o segredo de Justiça a pedido do empregado ou de juízo próprio Aguarda escolha de relator no Senado o Projeto de Lei (PL) 4.533/2020, que acrescenta um artigo à CLT para permitir ao juiz determinar que a reclamação […]

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A complexidade do contexto político criminal que vivemos é flagrante. Nunca como hoje, o cenário no qual a relação entre Direito Penal e direitos humanos, como nos ensina Ana Elisa Libertore S. Bechara (2011), sempre foi ambígua, exprimindo uma tensão antinômica entre dois polos residentes na própria essência do ius puniendi, foi tão tensa. Uma […]

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O artigo 17, §1º, da Lei 8.429/1992, em sua redação originária, vedava a celebração de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. Agora, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2020, referida norma passou a admitir expressamente a solução consensual, nos seguintes […]

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Conheça o podcast “Conversando com o Nucci”! Neste segundo episódio (ouça o primeiro aqui), o bate-papo será sobre o tema que tem atraído todas as atenções dos Operadores do Direito: a aprovação da Lei 13.964/2019, reflexo do chamado Pacote Anticrime. Primeiro de uma série de três episódios sobre o assunto, este programa traz comentários do […]

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Notícias Senado Federal Empresas poderão ter de informar ao consumidor a transferência de débito Projeto que obriga fornecedores a notificarem previamente os consumidores antes da cessão da dívida à empresas de cobrança está em análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). O objetivo do PL 3.039/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), é […]

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Sempre parecerão poucos os comentários lançados à Lei 13.964/2019, dado o número de alterações que ela inaugura no ordenamento penal. Muitas linhas ainda serão necessárias para compreender as mudanças e seus efeitos práticos, e aqui redigimos algumas delas, no recorte específico da delação premiada. Sustentaremos aqui, em síntese, que essa lei do pacote “anticrime”, embora […]

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O ano que marcou os cinco séculos da morte de Leonardo da Vinci e o 350o. aniversário de Rembrandt foi especialmente movimentado para o Direito da Arte, esse complexo subsistema jurídico que se ocupa do artista e da produção, circulação, consumo e proteção de obras de arte. Na Europa de 2019, o mercado de arte […]

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O livro Pacote Anticrime Comentado, de Guilherme Nucci, traz comentários à reformulação da legislação criminal ? alterações provocadas pela Lei 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime.   “O Brasil precisa crescer no combate constitucional a todos os delitos que atormentam a sociedade […]”   Em análise detida e visão abrangente, disseca as inovações legislativas, como o […]

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Notícias Senado Federal  Reforma da Previdência é alvo de ações judiciais Apesar de aprovada em 2019, a reforma da Previdência ainda não é uma página virada. Enquanto o Legislativo ainda discutirá uma possível inclusão de estados e municípios, o Poder Judiciário vai ter que decidir sobre alguns pontos da reforma (Emenda Constitucional 103) que foram alvos […]

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Notícias Senado Federal Pacote anticrime é sancionado com vetos O presidente Jair Bolsonaro sancionou o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, para endurecer as leis penais e o processo penal. A lei foi publicada na terça-feira (24) com vetos e entra em vigor dia 23 de janeiro. Amplamente debatida por uma comissão […]

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