A atual crise climática decorrente do aquecimento global e das mudanças climáticas, inclusive a ponto de alguns países decretarem um “estado de emergência climática”, como como feito recentemente pelo Parlamento Europeu [1], tem suscitado importante discussão doutrinária [2] em torno do reconhecimento de um direito fundamental à integridade do sistema climático ou direito fundamental ao clima estável, limpo […]

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Notícias Senado Federal Quatro MPs trancam a pauta do Plenário Quatro medidas provisórias trancam a pauta do Plenário, que tem sessão deliberativa marcada para a próxima terça-feira (8). Três matérias sofreram mudanças na Câmara e agora tramitam como projetos de lei de conversão. O PLV 20/2019, oriundo da MP 885/2019, agiliza o repasse a estados […]

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Notícias Senado Federal Com Funai no Ministério da Justiça e Coaf na Economia, MP 870 é aprovada em comissão mista A Medida Provisória 870/2019, que reorganiza os ministérios e outros órgãos do Poder Executivo, foi aprovada nesta quinta-feira (9) pela comissão mista formada para analisar a proposta. O texto segue agora para votação nos plenários […]

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Editorial Foi um re-casamento. Eduarda, com sua experiência de advocacia, trabalhando na constituição de holdings familiares. Eu, o teórico. Conversamos por noites à fio e os conhecimentos dela sobre o tema foram sendo teorizados, na medida de minhas forças. Foi assim que nasceu “Holding Familiar e suas vantagens”. Hoje, com alegria, a gente vê esse […]

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Lei incide muito mais sobre os particulares do que sobre as florestas públicas O Supremo Tribunal Federal realizou recentemente uma audiência pública sobre a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, impropriamente chamada de novo Código Florestal. A função do ato foi a de fornecer subsídios à Corte para o julgamento Ações Diretas […]

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