Destaque Legislativo: Senado tem pauta trancada pela regulamentação da reforma tributária A pauta do Plenário está trancada, a partir desta segunda-feira (23), pelo Projeto de Lei Complementar  (PLP) 68/2024, que traz a primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O texto chegou ao Senado no dia 7 de agosto e é analisado em regime de urgência, […]

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Legítima defesa é o tema do do podcast Perguntando ao Nucci, comandado pelo professor Guilherme Nucci, durante o mês de setembro No primeiro episódio da série, Nucci responde ao questionamento de uma seguidora, que pergunta se a legítima defesa é aplicável mesmo se for possível fugir da agressão injusta. Além disso, Nucci explica se a […]

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Destaque dos Tribunais: A Inconstitucionalidade da Legítima Defesa da Honra e outras notícias: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 779 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou integralmente procedente o pedido formulado na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado PL 1855/2020 Ementa: Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento nas empresas públicas de […]

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Notícias Senado Federal Agora é lei: sistema de protocolo judicial integrado facilita entrega de documentos O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o chamado sistema de protocolo judicial integrado, válido em todo o país para entrega de originais de documentos físicos juntados a processos judiciais. O objetivo da Lei 14.318 é facilitar o cumprimento de prazos […]

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Diferentemente de outros temas jurídicos, legítima defesa é um tópico que extrapola os livros de direito penal e tem impactos diretos no cotidiano da sociedade. Não sem motivo, gera debates e causa diversas dívidas, inclusive em profissionais da área. Pensando nisso, o professor Guilherme Nucci dedica o episódio de número 104 do podcast Conversando com […]

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A legítima defesa é uma causa excludente de ilicitude prevista no art. 23 do Código Penal, assim como o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. As causas de exclusão da ilicitude, também conhecidas como causas de justificação, discriminantes ou de tipos permissivos, são situações que sempre […]

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Notícias Senado Federal Projeto proíbe punição a manifestação política em eventos esportivos O senador Romário (Podemos-RJ) apresentou projeto de lei (PL 5.004/2020) que altera a Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998) proibindo a punição de atletas por manifestação de pensamento em competições esportivas. De acordo com o texto, a imposição de penas disciplinares a atletas […]

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Direitos Humanos e Segurança Pública é o tema do décimo nono episódio do podcast Conversando com o Nucci! Nele, o Prof. Nucci comenta sobre a preservação dos Direitos Humanos; o conceito de segurança pública e seu alcance e a possibilidade da legítima defesa social. Você sabe o que é a teoria das janelas quebradas? Não? […]

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O que dispõe o art. 25 do Código Penal? Quais são os requisitos que a lei penal exige para o reconhecimento da legítima defesa? Qual o meio para se apurar se pode ser configurada no caso concreto? Com o advento do Pacote Anticrime, o que passou a dispor o art. 14-A do Código de Processo […]

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Notícias Senado Federal Congresso derruba sete vetos, mantém dois e precisa apreciar três destaques Senadores e deputados derrubaram em sessão do Congresso desta quarta-feira (27) sete vetos presidenciais, entre eles parte dos dispositivos vetados da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (Lei 13.898, de 2019). Na sessão também foram mantidos dois vetos – ao projeto […]

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Notícias Senado Federal Plenário pode votar na terça PEC que dificulta perda de cidadania brasileira O Plenário tem sessão deliberativa marcada para esta terça-feira (26), às 17h, com dez itens na pauta. Os senadores podem votar em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2018) que torna mais difícil a perda da cidadania […]

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Notícias  Senado Federal Congresso derruba vetos e restaura 15 crimes de abuso de autoridade O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (24) 18 vetos presidenciais à nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019). Quase todos são referentes a 15 condutas tipificadas pela lei. Com isso, elas voltam à legislação e podem ser punidas […]

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Notícias Senado Federal Uso de arma de fogo para defender propriedade pode não ser crime Os crimes cometidos em legítima defesa podem ter a pena atenuada se for aprovado o Projeto de Lei (PL) 2.865/2019. Ele inclui no artigo 23 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) — sobre exclusão de ilicitude — a previsão […]

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Foto: Dana White/ Instagram Nos últimos dias, vários veículos de comunicação, muitos dos quais por meio das redes sociais, publicaram a notícia de que uma jovem de 27 anos, praticante de MMA (artes marciais mistas), ao ser abordada por um sujeito, que se dizia armado e pretendia levar o seu celular, reagiu e terminou prendendo […]

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“Vai mirar na cabecinha e… fogo.” Essa assertiva foi proferida por um governador eleito e ex-juiz, de modo que causa certo constrangimento admiti-la por verdadeira. Considerando ser autêntica, é preciso levantar algumas questões relevantes. Em primeiro lugar, convém retratar o fato no qual se baseia a referida afirmação. Vê-se, em comunidade do Rio de Janeiro, onde […]

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Notícias Senado Federal Projeto quebra sigilo fiscal de servidor comissionado ou com poder para autorizar gastos Projeto de lei que começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) determina acesso público aos dados da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de pessoas que, no setor público, ocupem cargo de livre […]

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A afirmação bandido bom é bandido morto foi transformada em indagação para podermos refletir sobre o assunto. Deve-se lembrar que essa frase é um lugar-comum em diálogos sobre a segurança pública e os limites punitivos estatais. Quem a utiliza, por óbvio, quer fazer valer o seu conteúdo: não há que se tratar bandido com a […]

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O advogado Clayton Colavite, de 32 anos, afirmou que matou, em legítima defesa, o pecuarista João Antônio Padula, de 53, com uma canetada no pescoço. Segundo Colavite, após uma discussão relacionada a uma ação judicial, ele foi agredido fisicamente por Padula, o qual aplicou uma “gravata” no seu pescoço, para tentar escapar do ataque, o […]

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Movimentação – Projetos de Lei Senado Federal MP 701/2015 Ementa: Altera a Lei  6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei  9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia […]

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A honra é um direito fundamental, constitucionalmente assegurado. O Direito Penal a tutela também nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Assim sendo, quem estiver ofendendo a honra alheia pode ser obstado tanto pela vítima quanto por terceiro, em nome da legítima defesa da honra. A legítima defesa (art. 25, CP) exige agressão […]

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