Notícias Senado Federal CAE pode aprovar incentivos fiscais para florestas plantadas Quem plantar florestas fora de áreas de preservação permanente poderá ganhar deduções no Imposto de Renda, isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) e taxas de juros diferenciadas. É o que determina um projeto de lei (PLS 115/2015) que está pronto para ser votado na […]

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1 – Introdução A sociedade contemporânea sofreu profunda modificação no que toca aos conflitos jurídicos e aos meios de sua resolução em juízo. As crises de direito deixaram de se instalar apenas sobre as relações entre um e outro indivíduo e se expandiram para compreender outras numerosas relações plurilaterais, ensejadoras de conflitos que envolvam toda […]

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Notícias Senado Federal Gilmar Mendes suspende MP que dispensa publicação de editais na grande imprensa O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública de publicar editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. […]

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Chegou a hora de concentrar nossa atenção nos litigantes habituais, responsáveis por grande parte dos processos que assolam nosso Judiciário. O legislador, em ampla medida, tem se preocupado com essa espécie de litigância seriada nas últimas décadas e procurou estruturar diversos mecanismos de solução de casos repetitivos. Uma das primeiras previsões a esse respeito encontra-se […]

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Caso a parte impugne decisão interlocutória juntamente com a sentença, em apelação, como será o recolhimento de preparo? E nas contrarrazões? Confira a resposta no vídeo do Professor Daniel Assumpção, autor do livro O Novo CPC para Advogados: CONHEÇA A OBRA:    Veja também: Perguntas e Respostas com Daniel Assumpção – Questão 315 Perguntas e Respostas […]

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Olá, amigo leitor, como você está? Hoje vamos falar de um tema bastante comentado quando se fala do novo CPC, qual seja, os procedimentos destinados à resolução de casos repetitivos (art. 928), concebidos como uma das soluções para debelar a crise numérica de processos no Brasil. Nesse sentido, não apenas se aprofundou a disciplina dos […]

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Grande parte das ações que tramitam hoje no Poder Judiciário brasileiro é repetitiva, ou seja, embora sejam ações entre pessoas diferentes, a questão jurídica debatida é exatamente a mesma. Para que se possam resolver as questões jurídicas repetidas, o novo Código de Processo Civil inovou e criou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), […]

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Projeto de Lei Senado Federal PLS 230/2014 Ementa: Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. Status: enviado à sanção PLV 23/2017 (MP 783/2017) Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária […]

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Sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) previsto no CPC/2015, indique se as assertivas abaixo estão CERTAS ou ERRADAS. I. O IRDR é um procedimento-modelo (ou procedimento-padrão) que tem por objetivo uniformizar os entendimentos jurisdicionais sobre uma mesma questão jurídica. II. O IRDR não pode ser instaurado pelo juízo de primeiro grau. III. […]

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Há mais de um ano escrevemos [1] sobre o Novo Código de Processo Civil nesta coluna, o qual já estará em vigor, certamente, no próximo dia 19. A ideia subjacente aos textos é tentar antecipar o impacto do Novo Código na realidade forense, sendo que, em boa medida, observamos o conselho de Abraham Lincoln: “A […]

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Em algumas colunas, temos tratado da nova forma de litigar que virá com o Novo Código. Como exemplos, (i) o trabalho de Fernando Gajardoni, o qual trouxe o alerta quanto à possibilidade de se configurar como litigância de má-fé a formulação de pedidos contra precedentes [1] e (ii) o texto de Marcelo Machado apontando que, […]

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O recall é um instituto do direito do consumidor, utilizado quando algum produto apresenta defeito e, por isso, precisa passar por alguma correção, para que não cause dano ou risco ao consumidor – seja quanto à sua saúde ou segurança. Sua base legal está no CDC, no direito à informação e segurança (arts. 6º e 10)[1]. Nesta […]

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O novo Código de Processo Civil (NCPC) aposta alto na técnica de julgamento por amostragem, mediante a qual, deparando-se o Judiciário com demandas repetitivas, admite-se o seu sobrestamento a fim de que seja estabelecida uma tese jurídica geral, que será tomada como premissa para o julgamento dos processos suspensos em etapa posterior. No regime do […]

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