Destaque dos Tribunais: Incidência de IOF Não Se Restringe Às Operações de Crédito Realizadas por Instituições Financeiras e outras notícias: Incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, decide STF Para o Tribunal, o Imposto sobre Operações Financeiras incide sobre operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou […]

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Destaque Legislativo: Estatuto da Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias e outras notícias: Sancionada lei da simplificação das obrigações tributárias O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com 11 vetos a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A finalidade da nova lei é facilitar o cumprimento pelo […]

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Notícias Senado Federal MP cria novas regras de securitização e a Letra de Riscos de Seguros O Congresso Nacional vai começar a analisar o Novo Marco da Securitização. As novas regras, até então dispersas em várias leis, estão contidas na Medida Provisória (MP) 1.103/2022, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16). A securitização […]

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Tema em voga no momento é o da redução da tributação sobre os combustíveis (especialmente o diesel), gás de cozinha e sobre bens industrializados de consumo geral (sobretudo a chamada linha branca), para fins de diminuição e controle da inflação, que já encostou nos dois dígitos (IPCA de 10,06% em 2021). Esta prática – de […]

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Notícias Senado Federal Adiado 2º turno de PEC que isenta gestores de cumprir gastos mínimos em educação O Senado adiou a votação, em segundo turno, do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021 devido […]

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Notícias Senado Federal Financiamento imobiliário poderá incentivar geração de energia solar A energia solar poderá ganhar incentivo do financiamento imobiliário.  A legislação do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) poderá incluir valores correspondentes a equipamentos de geração fotovoltaica de eletricidade e sua instalação, até o limite de 10% do valor do imóvel adquirido. É o que […]

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Notícias Senado Federal Senadores pressionam por votação da nova lei do gás Senadores cobraram nesta semana a votação do novo marco regulatório do setor de gás natural (PL 4.476/2020), que está no Senado desde setembro, quando foi aprovado pelos deputados. O texto prevê desconcentração do mercado, o que, para muitos parlamentares, pode reduzir o preço […]

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É inegável que a humanidade vive um dos maiores desafios da era moderna. Não é uma guerra nuclear, não é a submissão dos humanos às máquinas, mas a submissão dos humanos à um vírus. Microscópico e poderoso, capaz de fechar fronteiras e parar a economia de países inteiros. No Brasil não estamos acostumados a situações […]

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“Tosquie minhas ovelhas, mas não as esfole vivas”, teria dito o imperador Tibério (de 14 a 37 d.C.), conforme relato de Suetônio, ao governador de uma das províncias romanas, quando este lhe solicitou autorização para aumentar tributos. Capacidade contributiva, igualdade tributária e não confisco, princípios diversos, mas intimamente relacionados, não eram desconhecidos na Antiguidade Romana. […]

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Consulta A consulente por intermédio de seu ilustre advogado tem a honra de nos formular uma consulta envolvendo as seguintes questões: As empresas A,B,C,D e E são co-proprietárias de um empreendimento comercial, envolvendo terreno, prédio e exploração comercial (shopping center), em diversas percentagens. As mesmas empresas participam, com os mesmos percentuais do empreendimento acima, do capital […]

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Finalmente foi publicado o  texto preliminar da futura PEC da Reforma Tributária. Façamos uma análise sintética apenas dos dispositivos pertinentes ao Direito Tributário. Esta proposta, que não é definitiva, está sendo discutida pelo seu relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, perante diversas instituições da sociedade civil para oportuna formulação de uma PEC a ser debatida no […]

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Notícias Senado Federal Senado vai criar índice de transparência aberto ao cidadão A ideia é facilitar a fiscalização das atividades da Casa pela sociedade. Os detalhes da iniciativa vão ser discutidos pelo Conselho de Transparência do Senado até o fim de janeiro. Em estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas, o Senado foi o órgão público mais […]

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