A consolidação da arbitragem no Brasil teve alguns marcos relevantes, dentre os quais: (i) a edição da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (“Lei nº 9.307/1996” ou “Lei de Arbitragem”); (ii) a declaração incidental da sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) no julgamento da SE 5.206; (iii) a posterior ratificação pelo […]

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Notícias Senado Federal Projeto suspende pagamento de tributos por pequenas empresas Um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) suspende a cobrança de dívidas das pequenas empresas com a Fazenda Pública durante a pandemia de coronavírus. De acordo com o texto, o benefício vale para débitos tributários devidos entre abril e setembro deste ano por empreendedores […]

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Diante da grave crise sanitária da Covid-19 pela qual passa o mundo, com evidentes impactos para a economia brasileira – especialmente diante do fechamento do comércio e das restrições a diversas atividades econômicas –, uma das principais preocupações do Poder Público se voltou à preservação das empresas. Nessa direção, foi apresentado o PL 1.397/2020, de […]

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Dentre as várias “jabuticabas” que afligem o nosso país, uma das mais gritantes é o monitoramento judicial de uma empresa cujo plano de recuperação tenha sido aprovado. O art. 61 da Lei de Insolvência determina que a empresa recuperada seja considerada ainda insolvente pelo prazo de dois anos para que possa ser fiscalizada pelo Judiciário. […]

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“Fazer esperar é uma forma comum e vil de encenar superioridade: deixar o outro à disposição, tomar-lhe ou desprezar-lhe o tempo. O atraso cria uma vassalagem artificial: o demoroso – a quem também se pode chamar de retardado, é bom não se esquecer – se outorga a suserania do tempo alheio. Mantém-nos – a pessoa […]

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Notícias  Senado Federal  CCJ analisará PEC que dá fim a mandatos vitalícios de ministros do STF Pronta para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), proposta de emenda à Constituição muda as regras para o processo de escolha e os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A PEC 35/2015 recebeu um substitutivo […]

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Como destacado em texto anterior publicado neste canal, quando do XI Congresso Brasileiro de Direito de Família e das Sucessões, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) entre os dias 25 e 27 de outubro deste ano de 2017, na cidade de Belo Horizonte, tive a honra de tratar do tema da desconsideração […]

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O novo Código de Processo Civil (CPC) entrará em vigor decorrido um ano de sua publicação. Uma interessante inovação é o tratamento da fraude à execução na hipótese de existência de demanda capaz de levar o devedor à insolvência. A questão, embora objeto de Súmula do STJ há vários anos (Enunciado nº 375), ainda é […]

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