O novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, é de competência compartilhada dos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A). O IBS substituirá futuramente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), que serão extintos no fim do período de transição. […]

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Destaque Legislativo: Estatuto da Segurança Privada vai à sanção e outras notícias: O Senado aprovou nesta terça-feira (13) o Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, e disciplina detalhes da segurança em bancos. O texto aprovado pelos senadores foi o  SCD 6/2016, um substitutivo […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 08.07.2024 Destaque Legislativo Comissão pode votar regulação da inteligência artificial nesta terça A comissão temporária sobre inteligência artificial (CTIA) deve votar nesta terça-feira (9), às 10h, o projeto de lei que regulamenta a IA no Brasil. A proposta estabelece princípios e direitos sobre o tema, além de regras para uso […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 05.07.2024 Destaque nos Tribunais É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, concedeu liminar em habeas corpus para um homem que, durante a audiência de custódia, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz, […]

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Economia e política pública no Brasil: o desafio da superação do paradigma da incerteza é o tema das reflexões que Vanessa Rahal Canado traz ao palco na 9ª palestra do Seminário da Feiticeira 2022. Durante a discussão, pondera-se sobre a resistência que o Brasil tem de deixar o atual sistema tributário, embora ele seja considerado […]

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Renan Fabro Monteiro e Marcus Reis* Desde 2019 tramitam no Congresso Nacional propostas de emenda à constituição (PEC) que tem o objetivo de realizar mudanças e/ou reformas no sistema tributário nacional, a famosa reforma tributária, a qual, dentre as várias mudanças, trata da criação de novas figuras tributárias, mormente Imposto Sobre Bens e Serviços e Contribuição […]

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Sob o impulso das inverdades em torno do IBS a PEC nº 45/19, de autoria do Deputado Baleia Rossi, está ganhando incrível velocidade na tramitação perante a Câmara dos Deputados. Já foi aprovada na CCJ e aguarda deliberação da Comissão Especial para seguir ao Plenário logo após a aprovação da reforma previdenciária, segundo declarações do […]

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