Notícias Senado Federal Publicada lei que derruba rol taxativo para cobertura de planos de saúde Com a publicação da Lei 14.454 no Diário Oficial da União de quarta-feira (21), está definitivamente derrubado o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde. Assim, as operadoras de assistência à saúde poderão ser obrigadas a oferecer cobertura de […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei que garante direito de arena ao clube mandante em transmissões de futebol O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.205, que modifica as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo. Agora, os clubes mandantes das partidas de futebol têm garantidos direitos sobre a transmissão e reprodução de seus […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 1095/2019 Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. Status: Aguardando sanção. Prazo: 01/10/2020 PL 5013/2019 Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. […]

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Notícias Senado Federal Dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis agora é lei O presidente Jair Bolsonaro promulgou nesta segunda-feira (17) a Lei 14.039 de 2020 que define o trabalho de advogados e contadores como técnico e singular, quando comprovada a notória especialização, e permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e […]

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Notícias Senado Federal Congresso promulga emenda que institui Orçamento de Guerra Em sessão solene nesta quinta-feira (7), o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que institui o chamado Orçamento de Guerra (Emenda Constitucional 106, de 2020, decorrente da PEC 10/2020). A emenda facilita os gastos do governo federal no combate à pandemia de coronavírus — pois separa […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PLP 39/2020 Ementa: Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar 39 de 2020 do Senado Federal, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”. Status: Aguardando sanção. Recebido pela […]

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Notícias Senado Federal Covid-19: sancionada lei que garante auxílio financeiro a santas casas O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (5) a lei que prevê a transferência de R$ 2 bilhões da União para santas casas e hospitais sem fins lucrativos (filantrópicos), para ação coordenada com o Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais […]

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Notícias Senado Federal Nova lei possibilita conciliação por videoconferência nos juizados especiais Entrou em vigor nesta segunda-feira (27) lei que autoriza a conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 13.994, de 2020). A nova norma, que altera a Lei 9.099, de 1995, é oriunda do PL 1.679/2019, de autoria do deputado Luiz Flávio Gomes […]

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No dia 17 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória 954, que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A finalidade é dar suporte à produção estatística oficial durante a […]

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Hoje, quero falar sobre outro ponto muito importante para quem deseja criar um CNPJ e abrir um escritório: a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que pode fazer toda a diferença na sua empresa, principalmente no aspecto tributário. O que é CNAE? A CNAE é um código numérico único que define e unifica cada uma […]

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Política de emancipação municipal é realmente necessária para a população local? Municípios Todos sabemos que o Brasil possui dimensões continentais, sendo a quinta nação em extensão no mundo e capaz de abrigar em seu território quase a totalidade das nações europeias. A nossa diversidade social, cultural e econômica se encontra representada, localmente, nos atuais 5.570 municípios. […]

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Na década de 70 a violência urbana começou a assumir traços preocupantes. As residências se transformaram em alvos fáceis de ladrões e estelionatários. Os moradores, movidos pelo compreensível receio de serem mais uma vítima, recusavam-se a receber os recenseadores do IBGE. Então, criou-se mecanismos de segurança para que aqueles profissionais fossem recebidos. As visitas eram […]

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Observam-se, recentemente, profundas discussões quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado aos créditos de natureza trabalhista. A respeito do tema, anteriormente, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: “Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei 8.177/1991, art. 39, e Lei 10.192/2001, art. 15 (nova redação) – DJ […]

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Notícias Senado Federal Sancionado Estatuto da Pessoa com Deficiência A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (6) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, um marco legal voltado à inclusão de pessoas com limitação intelectual ou física. O texto, aprovado em junho pelo Congresso (PLS 6/2013), classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário […]

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  Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 169a Sessão (Deliberativa Ordinária) Senado Federal Em: 18.11.2014 (terça-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado ORDEM DO DIA 1PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 185, DE 2012Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do […]

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  Notícias  Informativo Migalhas Tesoura neles STF decide que o teto de remuneração do funcionalismo público estabelecido pela EC 41/03 é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional, ainda que as verbas tenham sido adquiridas sob o regime legal anterior. Sucessão em união estável Indicando a importância […]

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Notícias Informativo Migalhas Prerrogativas Em pouco mais de um ano de existência, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas recebeu 771 manifestações relacionadas à valorização dos advogados. Os dados constam em relatório divulgado pela OAB. De acordo com o estudo, a maior parte das demandas envolve o aviltamento de honorários sucumbenciais, o direito de acesso […]

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Notícias Informativo Migalhas Repercussão geral As propostas do ministro Barroso para aperfeiçoar o trabalho do STF, em especial a repercussão geral, são objeto de análise do advogado Rodrigo Barioni, do escritório Barioni e Carvalho – Advogados, que faz apontamentos para contribuir com o debate. O autor enfoca a discussão nas repercussões gerais futuras, e conclui […]

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Esta semana, a revista Veja publicou matéria sobre os mais de 10.000 cargos comissionados criados pelos governadores em 2013. Diante da grande repercussão gerada pela matéria, pedimos ao professor e autor da casa Rafael Oliveira que falasse um pouco sobre o assunto. Confira: — Artigo escrito pelo professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira* — O uso abusivo […]

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Proposta do governo prevê reserva de 20% das vagas nos concursos federais para negros, pelo prazo de dez anos. O Portal da Câmara dos Deputados promove, a partir desta segunda-feira (18), enquete para avaliar se os internautas são favoráveis ou contrários à reserva de 20% das vagas nos concursos públicos federais para candidatos negros. A […]

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