As atualizações de setembro do livro Curso de Direito Constitucional, de Guilherme Braga Peña de Moraes, já estão disponíveis. No vídeo, o autor traz as principais novidades da obra, abordando legislação e jurisprudência. Com relação à jurisprudência serão estudados julgados relevantes do STF, que tratam de assuntos relacionados a improbidade administrativa, criação do Fundo Especial de Financiamento […]

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Notícias Senado Federal PL 2.033/22 muda entendimento em relação à cobertura dos planos de saúde O Projeto de Lei (PL) 2.033/2022 é uma das propostas de maior alcance e visibilidade em tramitação no Senado este ano. Já aprovado na Câmara, o texto, de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), está sob a relatoria do senador […]

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No regime democrático impera a liberdade. Somos artífices de nossa história, de nosso destino, senhores de nossos atos e de nossas vidas. Mas, tal qual pregavam os Modernos, isso também requer sejamos racionais e responsáveis. Responsabilidade que deve manifestar-se assim no plano individual como no coletivo, tanto no agir das pessoas físicas quanto no das […]

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Notícias Senado Federal Proposta de reforma eleitoral é sancionada com veto à censura na internet O presidente Michel Temer sancionou na sexta-feira (6), com alguns vetos, duas leis que trazem mudanças propostas pelo Congresso nas regras eleitorais. A Lei 13.487/2017 cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e a Lei 13.488/2017 regulamenta o […]

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Projeto de Lei Senado Federal PLV 28/2017 (MP 780/2017) Ementa: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Status: enviado à sanção PLV 31/2017 (MP 779/2017) Ementa: Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos […]

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