EMENTA: 1. Consequência jurídica da falta de autorização para abertura da investigação. 2. O Conselho Nacional de Justiça e o sistema acusatório. 3. O CNJ e a função do magistrado na investigação criminal. 4. A impossibilidade de extensão da exigência prevista no regimento interno do STF aos demais tribunais de justiça. 5. Da desnecessidade de […]

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Sou obediente aos leitores. Eles pediram e cá estou eu, tentando jogar um pouco de luz no nebuloso tema do “foro privilegiado”, que continua firme e forte aqui no Reino da Impunidade, mesmo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal.    O Brasil não é afeito a estatísticas. No máximo, conta-se o número de pobres, […]

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Resumo: O artigo aborda os aspectos gerais do sistema jurisdicional francês e do processo penal na França, com o fim de expor as hipóteses que, no Direito francês, guardam relação com o conceito brasileiro de “foro privilegiado ou por prerrogativa de função”. Analisa em especial as disposições constitucionais e legais pertinentes ao processo penal e […]

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Projetos de Lei PLV 8/2017 (MP 767/2017) – Altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e  a Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira […]

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  Notícias Senado Federal Senado poderá votar na terça-feira PEC do foro privilegiado e seis MPs A proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função (PEC 10/2013), conhecido como foro privilegiado, deve ser votada em segundo turno pelo Plenário do Senado a partir de terça-feira (30). Integram ainda […]

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  Notícias Senado Federal Reforma trabalhista será debatida em sessão temática nesta terça-feira O Senado realiza, nesta terça-feira (16), às 11h, no Plenário, a segunda sessão temática sobre a reforma trabalhista. Seis convidados vão debater o projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) encaminhado pelo governo (PLC 38/2017) ao Congresso Nacional com […]

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  Projeto de Lei Senado Federal PLV 3/2017 Ementa: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. Status: enviado à sanção Notícias  Senado Federal Reforma trabalhista passará por três comissões antes de ir a Plenário O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), […]

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Projeto de Lei Senado Federal  PLC 59/2016 Ementa: Altera a Lei 11.668/08, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, para definir o que são atividades auxiliares relativas ao serviço postal. Status: enviado à sanção Notícias  Senado Federal PEC do foro privilegiado começa a ser discutida em segundo turno O Plenário do Senado […]

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    Notícias  Senado Federal Senado aprova projeto que altera Lei de Abuso de Autoridade O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o substitutivo ao projeto de lei que modifica a Lei de Abuso de Autoridade. O texto, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), abrange atos que podem ser cometidos por servidores públicos e membros […]

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  Projetos de Lei Senado Federal PLC 19/2017 – Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional. Status: Remetido à sanção. Notícias  Senado Federal Sancionadas leis para assegurar direitos e proteção às mulheres Quatro leis que garantem direitos e proteção às mulheres foram sancionadas nesta quarta-feira (12) pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto. […]

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  Projetos de Lei Câmara dos Deputados PL 5501/2013 – Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças. Status – Remetido à sanção. Notícias  Senado […]

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Notícias Senado Federal Projeto que proíbe algemas em presas durante o parto vai à sanção O Plenário aprovou nesta quarta-feira (22) projeto que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do parto. O texto também proíbe a prática durante e logo após a presa […]

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  Notícias Senado Federal Fim do foro privilegiado entra na pauta de votações do Plenário Após um acordo entre os líderes dos partidos, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que colocará em pauta a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado no caso de crimes comuns. A decisão foi motivada […]

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    Projetos de Lei Câmara dos Deputados PEC 233/2016 Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Status: Aguardando promulgação. Notícias Senado […]

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Notícias Senado Federal Vetado adicional de insalubridade para agentes de saúde O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei 13.342/2016, voltada para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Do texto aprovado pelo Congresso Nacional, a lei mantém apenas a permissão a esses profissionais para a averbação do tempo de serviço anterior […]

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Editorial O acidente havido em Mariana foi seríssimo, gravíssimo. Uma tragédia, sem sombras de dúvida. No entanto, a partir do que se passou, tenho lido e ouvido algumas pessoas falarem contra a mineração no país, o que me parece um grande equívoco. A humanidade deve à mineração e à siderurgia o seu desenvolvimento material. De […]

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Notícias Senado Federal Sessão temática debate mudanças no Simples Nacional Plenário do Senado reúne-se nesta terça-feira (27), a partir das 11h, em sessão temática para discutir o projeto que aumenta o limite de faturamento para uma microempresa enquadrar-se no regime especial de tributação do Simples Nacional – o chamado Supersimples. Esse é um regime compartilhado […]

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