No regime do Código Comercial de 1850, a marca distintiva do Direito Comercial era o exercício efetivo do comércio (artigo 9º), isto é, fazer da mercancia profissão habitual (artigo 4º, parte final). A conceituação logo causou dúvidas, razão pela qual, naquele mesmo ano, editou-se uma norma, o Regulamento 737, que embora cuidasse do processo comercial, […]

Leia mais ->

1 Fim da necessidade de homologação da rescisão e demissão de empregado com mais de 1 ano; 2 Fim da contribuição sindical anual obrigatória; 3 Revogação do intervalo de 15 min para mulher (art. 384, CLT); 4 Pagamento apenas da parte suprimida do intervalo e pagamento de natureza indenizatória em caso de supressão; 5 Prevalência […]

Leia mais ->

MACONHA NO TRABALHO O uso de maconha por sócio da empresa, durante o trabalho, além de se constituir em um péssimo exemplo, pode ser causa de rescisão indireta de contrato de trabalho. Aconteceu no Estado do Paraná. Na reclamação trabalhista, a supervisora alegou diversos motivos para a rescisão indireta, como o não pagamento de comissões […]

Leia mais ->

A recente Lei 13.419/2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, com entrada em vigor depois de 60 dias da sua publicação oficial, ocorrida em 14.03.2017. Por ser o contrato de trabalho oneroso, a remuneração […]

Leia mais ->

Em vídeos gravados para o livro Direito Empresarial da Série Método de Estudo OAB, o Professor Alessandro Sanchez comenta os principais pontos de cada capítulo do livro, passando dicas e informações importantes aos candidatos ao Exame de Ordem. Neste vídeo, Empresa e Empresário. Clique aqui e conheça as demais obras da coleção. Conheça as obras do […]

Leia mais ->

Vamos supor que, por uma enfermidade, um jovem, maior e capaz, titular de um razoável patrimônio, converte-se em uma pessoa com deficiência psíquica e sofre uma redução em sua autodeterminação. Ele ainda possui faculdades residuais de entender e compreender por si, mas necessita de auxílio para a prática dos atos jurídicos patrimoniais e existenciais. Por […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Votações no Congresso, meta fiscal e receitas do Orçamento marcam a semana Governo já conta com a CPMF Na terça-feira (1º), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) à receita da proposta orçamentária para 2016 (PLN 7/2015). O relatório estima a receita primária total do […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Dilma sanciona regulamentação do direito de resposta com um veto A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei que regulamenta o exercício do direito de resposta contra conteúdo considerado ofensivo na mídia. A nova norma (Lei 13.188/2015) sofreu apenas um veto da presidente, relativo ao formato da resposta em rádio e […]

Leia mais ->

Uma temática que tem relação estreita com o Direito Administrativo diz respeito à aplicação de multas de trânsito. A cada três segundos um motorista é multado em São Paulo. Observa-se na atualidade a “denúncia” de inúmeros veículos de informação acerca da presença de uma indústria de multas. Segundo, por exemplo, reportagem investigativa da Rede Tv […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Senado aprova tipificação do crime de terrorismo com pena de até 30 anos O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (28), com 38 votos favoráveis e 18 contrários, substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo. A proposta prevê pena de […]

Leia mais ->

A ação constitutiva de recuperação judicial modifica a índole das relações entre o devedor e seus credores e, bem assim, entre o devedor e o empresa. Para não dizer, entre o devedor e a própria atividade empresarial que desempenha. A plurilateralidade é sua diretriz. Sua amplitude é implícita. Objetiva sanear a situação gerada pela crise […]

Leia mais ->

    Notícias Senado Federal Novo código pode obrigar passageiros que tumultuam voos a indenizar empresas Empresas aéreas poderão contar com apoio legal mais efetivo para cobrar de passageiros prejuízos que eles vierem a causar em razão de atos de indisciplina cometidos a bordo de aeronaves. Em reunião nesta segunda-feira (5), a comissão que elabora […]

Leia mais ->

Iniciamos hoje no GEN Jurídico a coluna Direito & Justiça de Fernando Vasconcelos. Com a presente objetivamos dar aos leitores oportunidade de estar em contato com as novidades do mundo jurídico, em especial os acontecimentos incomuns envolvendo usuários e fornecedores, contratantes e contratados e, ainda, os casos inusitados que acontecem no dia-a-dia da Justiça Banheiro Proibido Até […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Vetado ensino profissional obrigatório para presos A presidente Dilma Rousseff vetou, na sanção da Lei 13.163/2015, artigo que torna obrigatória a oferta de ensino profissional aos presos. O dispositivo consta de projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Com o veto, a Lei 13.163 apresenta regras para a oferta de ensino […]

Leia mais ->

Introdução A República Federativa do Brasil tem por fundamentos, enquanto Estado Democrático de Direito, os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, nos exatos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da CF/88. O trabalho, além de ser direito social assegurado a todo cidadão brasileiro (CF/88, art. 6º), é […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Comissão da reforma política será instalada nesta terça-feira A comissão especial que analisará as propostas da reforma política será instalada nesta terça-feira (23), às 17h, em evento na sala de audiências da Presidência do Senado. O colegiado será presidido pelo senador Jorge Viana (PT-AC) e terá como relator o senador Romero Jucá […]

Leia mais ->

Notícias Senado Federal Chega ao Senado projeto da terceirização Chegou ao Senado e deverá ser lido na sessão plenária desta terça-feira (28) o projeto que regulamenta e expande a terceirização no país. Na ocasião, o presidente da Casa, Renan Calheiros, deverá indicar as comissões que se encarregarão de examinar a proposição. Aprovado na Câmara sob […]

Leia mais ->

Na próxima quinta-feira (17), acontece o lançamento da obra ‘Empresa, Direito e Economia’, da Editora Forense. O evento será realizado no Rio de Janeiro, na sede da Fundação Getúlio Vargas (Praia do Botafogo, 190 – 12º andar – Botafogo). Você é o nosso convidado. Compareça! Saiba mais sobre a obra.

Leia mais ->

O Senado aprovou em votação simbólica, nesta quinta-feira, 4, o PLC 39/13, do Executivo, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A proposta faz parte da agenda definida pelo presidente Renan Calheiros e os líderes partidários para o atendimento das demandas colocadas nas recentes […]

Leia mais ->