Principais Movimentações Legislativas Congresso Nacional MPV 1018/2020 Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a […]

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Notícias Senado Federal Lei que criminaliza a perseguição deve prevenir formas mais graves de violência contra a mulher Há exatamente um ano, em decisão unânime, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) confirmou a condenação de um homem por perturbar a tranquilidade da ex-namorada utilizando-se de “perseguição cibernética” nas redes […]

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Notícias Senado Federal Reclamação trabalhista danosa ao empregado poderá ter segredo de Justiça O juiz poderá determinar o segredo de Justiça a pedido do empregado ou de juízo próprio Aguarda escolha de relator no Senado o Projeto de Lei (PL) 4.533/2020, que acrescenta um artigo à CLT para permitir ao juiz determinar que a reclamação […]

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Em poucos meses, o mundo se deparou com uma pandemia global, causado novo tipo de coronavírus (COVID-19). A proliferação da doença em escala global trouxe inúmeros problemas para a sociedade, causando perdas de vidas humanas, o colapso do sistema de saúde e abalando de forma significativas todas as economias, inclusive dos mais países mais ricos, […]

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O art. 28 da MP inseriu o § 5º ao art. 457 da CLT: “Art. 457. (…) § 5º O fornecimento de alimentação, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial […]

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Notícias  Senado Federal Fundo eleitoral e reforma da Previdência estão na pauta do Plenário O projeto de lei que altera regras eleitorais (PL 5.029/2019) volta à pauta do Plenário nesta terça-feira (17) para discussão em turno único. O texto, que tramita em regime de urgência, prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens […]

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Notícias Senado Federal Sanção tácita de projetos poderá ter prazo contado em dias úteis A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2017, que explicita como em dias “úteis” a contagem do prazo para sanção tácita de projetos de lei, observada quando o presidente da República […]

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“Uma empregada doméstica, que ficou sem transporte para casa, após ser demitida na madrugada, será indenizada”. Esta notícia chocante parece que nos leva a séculos anteriores, quando não havia uma Constituição Federal como a de 1988! De acordo com a prova testemunhal colhida no decorrer do processo, Marina, que era auxiliar de serviços, foi demitida […]

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O juiz do Trabalho substituto Celso Alves Magalhães, da 3ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG, afirmou que demissão notificada  via mensagens no WhatsApp não se configura como dano moral. O pedido de indenização foi feito pelo ex-funcionário de uma empresa de instalação e manutenção de ar-condicionado. Segundo o magistrado, para que se haja dano moral […]

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A proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo, atualmente em discussão no Congresso Nacional, torna mais difícil o acesso às prestações da Previdência Social, tendo como principal justificativa a necessidade de equilíbrio financeiro, objetivando reduzir o seu suposto déficit. Como se sabe, é bastante questionável o alegado desajuste no custeio da Seguridade Social, pois este […]

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  Notícias Senado Federal Senado aprova prioridade para processos de alienação parental Processos de família envolvendo acusações de alienação parental — quando o pai ou a mãe instiga o rompimento de laços afetivos do filho com o outro genitor — podem ganhar prioridade de tramitação na Justiça. Projeto de Lei (PLS 19/2016) que estabelece essa […]

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  Notícias Senado Federal Senado aprova PEC que regulariza situação das vaquejadas O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) uma Proposta de Emenda à Constituição que permite a realização das vaquejadas, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prática. O texto foi aprovado em dois turnos de votação pela ampla maioria dos […]

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Nesse sexto vídeo da série “Eu, meu livro e o professor”, Ítalo Romano trata da contribuição. Aproveite! Veja também: Contribuição Princípio da Seletividade – parte 2 Princípio da Seletividade  

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Discute-se a respeito da natureza das gorjetas, normalmente recebidas por alguns tipos de empregados, como em restaurantes, bares e hotéis. Primeiramente, deve-se ressaltar que a remuneração é a contraprestação recebida pelo empregado como decorrência do contrato de trabalho. Ainda assim, é importante indicar, de forma mais precisa, as diferenças entre remuneração, salário e gorjeta. De […]

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Editorial Finalmente, PANDECTAS entra no prumo e sai na data correta. Um atraso havido ainda em setembro criou um descompasso entre as datas editoriais e os efetivos dias de circulação. Agora, pelo menos, estamos na hora ou, pelo menos, próximos. E assim seguiremos, espero. Muito obrigado a todos pela compreensão. Com Deus, Com Carinho, Gladston […]

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A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) tem a finalidade de documentar e comprovar o contrato de trabalho, bem como o tempo de serviço do empregado, para fins trabalhistas e previdenciários. Trata-se de documento de grande importância por ter como objetivo a identificação profissional do trabalhador[1]. A CTPS é emitida pelas Superintendências Regionais do […]

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A denominação correta é lockout. To lock em inglês quer dizer trancar, fechar, travar. Em português, a expressão lockout tem o sentido de o empregador fechar suas portas para dificultar ou impedir reivindicações dos empregados. É uma espécie de meio de defesa do empregador ou de resistência contra as pretensões dos empregados. A palavra foi […]

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Operários (1993) Tarsila do Amaral – Acervo do Governo do Estado de São Paulo.  A greve é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador (art. 2.º da Lei n.º 7.783/89). Observadas as condições previstas na Lei n.º 7.783, “a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo […]

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A presidente Dilma editou Medida Provisória que autoriza a redução da jornada de trabalho em até 30%, com redução proporcional do salário do empregado. Essa redução será de no mínimo 15%, uma vez que o governo irá complementar os outros 15% com os recursos do Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT). Mas atenção! A complementação […]

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Muito se tem debatido, na doutrina e na jurisprudência, a respeito da validade e do alcance da adesão aos chamados planos de demissão incentivada, no âmbito das relações de trabalho[1]. O entendimento anteriormente firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I, é no sentido de que: Programa de incentivo à […]

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Notícias Senado Federal Bolsa Família poderá ter maior controle social A ampliação dos mecanismos de controle social sobre o Programa Bolsa Família, proposta pela senadora Ana Amélia (PP-RS), será analisada pelo Senado na retomada dos trabalhos legislativos, a partir da próxima semana. O foco do PLS 405/2014 é fortalecer a fiscalização do programa pela população […]

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