Destaque Legislativo: Sancionada a Lei que atualiza o Código Penal Militar e altera a Lei de Crimes Hediondos e outras notícias: Lei que atualiza Código Penal Militar é sancionada com vetos Com dez itens vetados pelo governo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (21) a Lei 14.688, que altera o Código Penal […]

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Destaque dos Tribunais: STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista que Aumentavam Exigência para Edição de Súmulas e outras notícias: STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista que Aumentavam Exigência para Edição de Súmulas Entre outros pontos, o Plenário entendeu que o Legislativo não pode restringir a atuação dos tribunais. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal […]

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Destaque dos Tribunais: Prisão de Transexuais e outras notícias: STF rejeita ação sobre local de prisão de transexuais e mantém regra do CNJ Para a maioria, resolução que preserva os direitos do grupo minoritário retirou o interesse processual para julgamento pelo STF. Na sessão virtual encerrada em 14/8, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 1825/2022 Ementa: Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de […]

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Notícias Senado Federal Congresso Nacional analisa vetos nesta semana O Congresso Nacional se reúne na terça-feira (18) para apreciar 26 vetos presidenciais, além de projetos para abertura de crédito no Orçamento — inclusive para pagamento do Bolsa Família — e autorização do reajuste para servidores públicos federais. Entre os vetos estão alguns de 2021, do […]

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Notícias Senado Federal Primeiros socorros podem ser ensinados nas escolas para evitar acidentes Noções de primeiros socorros devem ser ministradas aos estudantes do ensino médio e dos anos finais do ensino fundamental de acordo com diretrizes específicas para cada faixa etária. É o que propõe o projeto de Lei (PL 2.336/2022) elaborado pelo senador Luiz […]

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Principais Movimentações Legislativas   Senado Federal  PL 548/2019 Ementa: Prevê a imposição de restrições sanitárias que afetem direitos dos condôminos durante a pandemia da Covid-19, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos […]

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Principais Movimentações Legislativas PLP 150/2020 Ementa: Altera a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Status: aguardando sanção Prazo: 08/03/2022 Notícias Senado Federal Adiada discussão da PEC do IPTU verde Foi adiada mais uma vez a primeira sessão de discussão da PEC […]

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Notícias Senado Federal Lei define novas regras para improbidade administrativa O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.230, de 2021, que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (26). A norma é resultado do projeto de lei (PL) 2.505/2021, apresentado originalmente como […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei que permite que o governo use o Auxílio Brasil para despesas de assistência social O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que permite a abertura de crédito suplementar para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de covid-19 a partir de recursos do Auxílio Brasil, que […]

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Notícias Senado Federal Crédito e medidas trabalhistas são destaque em votações de MPs no 2º semestre O Parlamento deve votar no segundo semestre, a partir de agosto, uma série de medidas provisórias (MPs) de impacto econômico sobre a sociedade. Parte dessas medidas provisórias foram editadas pelo governo federal para mitigar o forte impacto da pandemia, […]

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Notícias Senado Federal Senado avalia fim da perda de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade O Plenário do Senado deve retomar a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a perda automática de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade (PEC 6/2018). Ela foi debatida ao longo de 2019 e […]

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Notícias Senado Federal Congresso derruba sete vetos, mantém dois e precisa apreciar três destaques Senadores e deputados derrubaram em sessão do Congresso desta quarta-feira (27) sete vetos presidenciais, entre eles parte dos dispositivos vetados da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (Lei 13.898, de 2019). Na sessão também foram mantidos dois vetos – ao projeto […]

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Notícias  Senado Federal CAE: empresas devedoras podem ter prazos em dias úteis na Lei de falências A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) a proposta que determina a contagem em dias úteis dos prazos previstos na Lei 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário […]

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Tratando agora do caput do inciso II e suas consequências. Lei 13.491/2017: o velho truque das perguntas e respostas para comentar uma nova Lei. Eu não vim para explicar: eu vim para confundir… Chacrinha Maxwell Smart, o Agente 86, sempre se referia ao velho truque de alguma coisa. E fazia isso sempre que o truque, quase […]

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Notícias Senado Federal Aprovadas medidas protetivas de urgência para vítimas de violência doméstica O Senado aprovou nesta terça-feira (10), em votação simbólica, projeto que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres que sofreram violência doméstica e a seus dependentes. Pela legislação […]

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Notícias Senado Federal CCJ aprova alterações da Câmara no marco legal contra tráfico de pessoas O Brasil poderá ter um marco regulatório para prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e para medidas de atenção às vítimas. Com alterações, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) substitutivo […]

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Notícias Senado Federal Votação das MPs sobre acordos de leniência e contratos de concessão de energia transferida para terça As Comissões Mistas que analisam as Medidas Provisórias 703 e 706/2015 transferiram para a próxima terça-feira (10) a votação dos relatórios sobre as matérias. A análise estava prevista para esta quinta-feira (5). A MP 703/2015 altera […]

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Divulgado no site do STF, a decisão é de 28 de outubro do corrente ano, feita a exposição nos seguintes termos: “Por maioria, na sessão desta quarta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 291, que questionava a constitucionalidade do artigo 235 do Código […]

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Notícias Senado Federal Aprovada regulamentação do direito de resposta a ofensas na mídia Vai à sanção da presidência da República, projeto de Lei (PLS 141/2011), aprovado nesta quarta-feira (4), que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação à matéria divulgada pela imprensa. De acordo com o projeto, […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova tipificação do crime de terrorismo com pena de até 30 anos O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (28), com 38 votos favoráveis e 18 contrários, substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo. A proposta prevê pena de […]

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