Nem sempre o material colhido é analisado pela mesma unidade que fez a coleta. Daí a pergunta. Onde é recolhido o ISS em caso de uma e outra unidade situar-se em municípios diversos?   A jurisprudência do STJ tem decidido em um e outro sentido havendo predominância, entretanto, da tese do recolhimento do imposto no […]

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Regime jurídico-tributário da lavanderia e tinturaria industrial e confecção de roupas por encomenda O consulente solicita o nosso entendimento acerca da seguinte questão: A empresa do consulente atua no ramo de lavanderia e tinturaria industrial e, também, no de confecção de roupas por encomenda, procedendo ao acabamento das peças semiacabadas (calças, bermudas, shorts etc.), ou […]

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Notícias Senado Federal Publicada MP que retira da lei proibição de privatizar a Eletrobras O Governo Federal editou medida provisória (MP) que retira de uma lei que trata do setor elétrico a proibição de privatizar a Eletrobras e suas subsidiárias. A MP 814/2017, publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União, retira da Lei […]

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A partir deste artigo passaremos a abordar os aspectos fundamentais do ISS e finalmente as questões mais controvertidas em relação a este imposto municipal. Para tanto nos valeremos da nossa obra  ISS doutrina e prática, 2ª edição, Atlas, 2014. Iniciarmos a série com a abordagem acerca do elemento nuclear do fato gerador desse imposto. Dispõe […]

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Por Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada Interessada: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A Assunto: Incidência de ISS sobre a administração de bens de terceiros realizada como atividade meio para a consecução de atividade final concernente à prestação de serviço de hospedagem. CONSULTA Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, por intermédio de […]

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A Lei nº 6.019/74 acaba de ser alterada pela Lei 13.429/17, sancionada em 31/03/17. Pela nova redação, a Lei nº 6.019/74 passa a regular tanto o trabalho temporário como a terceirização de serviços em geral. Logo, autoriza dois tipos de terceirização[1] de serviços: 1ª – Terceirização do trabalho temporário; 2ª – Terceirização em geral. O […]

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I – INTRODUÇÃO Efetivamente já passou o momento de o Brasil ter uma lei sobre terceirização, adequada aos novos tempos da globalização, dos novos mercados, da robótica, da telemática, da inteligência artificial, da utilização de novas tecnologias do conhecimento e da informação compatíveis com os novos tempos em que estamos vivendo. Atualmente apenas a Súmula […]

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A Lei 6.019/74 acaba de ser alterada pelo PL 4302/98, votado na Câmara dos Deputados dia 22/03/17. O projeto aguarda a sanção presidencial. Pela nova redação, a Lei 6.019/74 passa a regular tanto o trabalho temporário como a terceirização de serviços em geral, logo, autoriza dois tipos de terceirização de serviços: 1ª – Terceirização do […]

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Observa-se, na atualidade, intenso debate sobre os limites da terceirização, em especial a respeito da contratação de serviços inseridos na “atividade-fim” da empresa. A discussão intensifica-se quanto à validade e à adequação de futura lei que passe a autorizar a terceirização de modo mais amplo, ou seja, não mais restrita à “atividade-meio”, como dispõe a […]

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Ganha cada vez mais destaque o debate sobre a fixação de limites para a terceirização de serviços. Analisando de forma objetiva e técnica a versão mais recente do Projeto de Lei 4.330/2004 da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho dele decorrentes, nota-se que ele admite também […]

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Muito se tem discutido, na atualidade, sobre os limites da terceirização de serviços. O tema realmente possui manifesta relevância social, jurídica, política e econômica. Entretanto, o que se tem comumente observado é a defesa intransigente de posições impregnadas por visões preconcebidas, preconceitos e ideologias. Criam-se artificiais divisões entre grupos “do bem” e “do mal”, opondo […]

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