REVISTA FORENSE – VOLUME 150 NOVEMBRO-DEZEMBRO DE 1953 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 150 CRÔNICA Ortotanásia ou eutanásia por omissão – Nélson Hungria DOUTRINA […]

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Às vésperas do carnaval, é tempo de repensar um importante assunto do Direito Civil brasileiro, muitas vezes negligenciado. Nenhum dos Códigos Civis brasileiros — nem o de 1916, nem o de 2002 — prevê hipótese de incapacidade de fato transitória em razão de discernimento temporariamente reduzido por embriaguez. Somente o ébrio habitual é que pode […]

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  1. HISTÓRICO Em 20 de julho de 2017, o Presidente da República editou o Decreto n.º 9.101/2017, alterando os coeficientes de redução até então aplicados às alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a produção e a comercialização de gasolina, diesel e álcool. As alterações provocaram significativo aumento das alíquotas […]

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Editorial Há muito tempo atrás, uns cinco anos, talvez, li uma entrevista de J.J. Canotilho, feita ao Valor Econômico. Nela, ele criticava o Judiciário brasileiro, nomeadamente o Supremo Tribunal Federal, por ir além da Constituição e invadir searas que eram do Poder Legislativo. Na época, discordei do que li e pensei que ele não compreendia […]

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É interessante observar que o STF está decidindo se o uso de drogas ilícitas constitui um direito individual, contando com o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, pela liberação da conduta. Entretanto, nenhum dos Ministros ainda enviou a Plenário a atipicidade, por nítida ofensa à intervenção mínima do Direito Penal, no tocante à casa de […]

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Notícias Senado Federal Comissão conclui votação de projeto da reforma política na terça A Comissão Temporária da Reforma Política deve votar na próxima terça-feira (25) os dez destaques apresentados ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 75/2015. As sugestões de mudanças serão analisadas uma a uma O texto base desse projeto, com as alterações de […]

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— Matéria publicada no Portal Exame.com — Pesquisa da SulAmérica com mais 41 mil profissionais em 10 capitais do Brasil indica que a carreira pode influenciar o cuidado (ou o descuido) com a saúde Pesquisa realizada pela SulAmérica com mais de 41 mil segurados de 240 empresas em 10 capitais brasileiras indica que a carreira pode, sim, interferir […]

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— Matéria publicada no jornal Estado de S. Paulo —  A tolerância zero no trânsito em relação ao consumo de bebidas alcoólicas agora é para valer. O motorista que for apanhado com qualquer concentração de álcool no organismo, mesmo causada por um simples bombom de licor, será autuado por infração gravíssima. Se o teor alcoólico estiver acima […]

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