Notícias  Senado Federal Limite de gastos para campanhas nas eleições municipais vira lei Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3) a Lei 13.878, de 2019, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. Oriunda do PL 4.121/2019, aprovado na quarta-feira (2) pelo Senado, a nova […]

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Ocorrência rotineira nas Delegacias de Polícia é aquela em que infelizmente adolescentes são apresentados juntamente com adultos na prática de condutas infracionais. Não é de hoje que se tem notado cada vez mais, o recrutamento de adolescentes por adultos para praticarem relevantes penais, mormente pela realidade brasileira em que as medidas socioeducativas – previstas em […]

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A Lei 13.509, de 22 de novembro de 2017, com início de vigência na dada de sua publicação (art. 6º), ocorrida no Diário Oficial da União de 23.11.2017, alterou a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e […]

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Senado Federal Acordo previdenciário entre Brasil e Espanha é aprovado na CRE Foi aprovada nesta quinta-feira (23), na Comissão de Relações Exteriores (CRE), a revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre Brasil e Espanha (PDS 188/2017). O objetivo é permitir que os trabalhadores que contribuíram aos sistemas previdenciários de ambos os países possam somar […]

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bullying  Os tiros disparados por um adolescente numa escola de Goiás contra outros adolescentes, matando dois colegas e ferindo outros, estão relacionados ao bullying que ele sofria. Quantas outras mortes serão necessárias para que este assunto seja levado a sério pelos pais, pelas escolas e pelos próprios estudantes? O bullying já mostrou ser um problema grave. Pode causar depressão, até […]

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A questão posta é assaz tormentosa e ainda traz divergências no âmbito doutrinário e jurisprudencial. violência  Para início de conversa, registre-se que o art. 106 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve os direitos individuais assegurados ao adolescente, entre eles a previsão de que nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em caso […]

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Notícias Senado Federal Projeto que pune violação a direitos e prerrogativas de advogados vai à Câmara O projeto que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados (PLS 141/2015) não precisará passar pelo Plenário do Senado e será examinado agora pela Câmara dos Deputados. O recurso […]

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E a possibilidade de se estender o instituto da infiltração virtual a outras investigações de crimes diversos Foi recém publicada a Lei nº 13.441/2017, com a entrada de vigência imediata, que permite a infiltração de agentes de polícia na internet, com objetivo precípuo de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. A […]

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Há muito se tem debatido quais as consequências, para uma criança ou adolescente, quando chamado a depor em juízo (ou em delegacia), seja como vítima ou como testemunha. O que se passa no espírito infanto-juvenil diante da solenidade da situação? Em que medida se garante o sigilo processual (efetivo) acerca daquelas declarações para que não […]

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu punir com pena de disponibilidade a magistrada Clarice Maria de Andrade, que manteve uma adolescente de 15 anos presa por 26 dias em uma cela masculina com cerca de 30 homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba/PA. Por maioria, o plenário seguiu o voto do conselheiro Arnaldo Hossepian, […]

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A Lei 12.978, de 21 de maio de 2014, cuida de classificar como hediondo o crime agora intitulado como o de “favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável”. E na razão dialética que parece confirmar Hegel, sobram críticas pelo uso retórico e simbólico da segurança pública prometida, […]

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Na semana passada dediquei o post ao novo Código Civil da Argentina, numa espécie de inventário sobre o que há de relevante por lá em termos de modelos jurídicos e personalização do direito privado. Pela evidente restrição de espaço, negligenciei um precioso avanço legislativo: trata-se da autonomia progressiva dos adolescentes. Na recém-nascida codificação civil, os […]

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Notícias Senado Federal Líderes não chegam a acordo e Plenário decide sobre ‘jabutis’ nas MPs Os líderes partidários não chegaram a um consenso, nesta terça-feira (20), em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros, sobre os rumos da votação da MP 678/2015, após a decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir os chamados “jabutis” […]

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Crianças e adolescentes, no mundo inteiro, precisam de muito amor, acima de tudo. Se algo, desta obra, resta firme em minha mente, distante de qualquer controvérsia ou polêmica, é essa simples necessidade, tão difícil de ser materializada por atos dos adultos. Este é o meu primeiro trabalho publicado, em formato de livro, que foge das […]

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Outubro é o mês das crianças, por conta do Dia das Crianças, comemorado em 12 de outubro. Esse tema é bem presente na vida daqueles, como este colunista, que possuem filhos pequenos. Pegando carona na data, pensei em escrever a coluna mensal mudando um pouco o foco do que se costuma naturalmente vincular ao tema […]

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Durante várias décadas, debateram a doutrina e a jurisprudência brasileiras o caráter da antiga presunção de violência, quando se tratasse de menor de 14 anos em relacionamento sexual. Dividiam-se em duas correntes: presunção absoluta, que não comporta prova em contrário; presunção relativa, que admite prova em contrário, a respeito da capacidade de consentimento da vítima). […]

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A guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados poderá ser obrigatória. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) projeto sobre o tema (PLC 117/2013), que agora segue para o Plenário. O projeto determina que, em caso de desacordo entre mãe e pai quanto à guarda do […]

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Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Em busca da Constituição da República Federativa das Crianças e dos Adolescentes do Brasil.  Crianças e adolescentes, no mundo inteiro, precisam de muito amor, acima de tudo. Se algo, desta obra*, resta firme em minha mente, distante de qualquer controvérsia ou polêmica, é essa simples necessidade, tão difícil […]

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