Como consignou este nosso vibrante matutino na semana passada, o STF, ao divulgar a pauta de julgamento, comunica ao meio jurídico os assuntos que vão ser, enfim, resolvidos. É uma ação do Supremo que obriga, por parte da comunidade, uma reação. Qual seja, a de fomentar o debate para auxiliar no melhor deslinde das causas. Nesse sentido, quatro temas tributários estão na pauta esta semana.

Concurso – Nomeação

O plenário virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral no RExt 837.311, que discute o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. O recurso é de relatoria do ministro Fux.

Liberdade de expressão de agente político

Em julgamento com repercussão geral reconhecida, STF vai decidir se deve haver indenização por dano moral sobre declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por ministro de Estado no exercício do cargo. A discussão sobre o tema teve início na última quinta-feira, mas foi interrompida devido a pedido de vista do ministro Fux. O relator, ministro Marco Aurélio, já proferiu seu voto no sentido de reconhecer a imunidade relativa pela veiculação de opinião e palavras aos agentes do Executivo.

Tabela Price

Corte Especial do STJ vai analisar causa sobre uso da Tabela Price para o cálculo de juros em contratos. Processo com status de recurso repetitivo é de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

PL 7.902/14 – Prevê a criação de 324 novos cargos no âmbito do TST.

Em alta

A ministra do STJ e corregedora Nancy Andrighi anunciou a criação, em cada capital brasileira, de duas varas especializadas em mediação e arbitragem.

Fonte: Migalhas

Consultor Jurídico

Sem mudança na cultura do litígio, mediação não basta, dizem professores da USP

A mediação não deve ter o objetivo de desafogar o Judiciário, mas de mudar a cultura do litígio. A opinião é o do professor Kazuo Watanabe, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, crítico da forma como a modalidade de solução de conflito vem sendo implementada no Brasil.

A avaliação foi feita durante o seminário sobre mediação e arbitragem, promovido pelo Conselho da Justiça Federal, em Brasília, na sexta-feira (21/11). No painel conduzido pelo ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, o professor Kazuo Watanabe discutiu o tema “Aspectos gerais do marco legal” com a também professora da USP Ada Pellegrini Grinover.

“O Judiciário ainda está utilizando a mediação e a conciliação como meio alternativo para reduzir estoque de processos. É preciso adotar uma nova cultura, que encontre meios adequados de solução de conflitos, e não alternativos”, afirmou Watanabe.

A professora Ada Pelegrini criticou incisivamente o Projeto de Lei 7.169/2014. “A tardia ressurreição das nossas práticas conciliativas está ameaçada. O marco regulatório da mediação judicial não é esse projeto de lei”, disse. Para ela, a proposta que tramita na Câmara dos Deputados entra em conflito com as regras inseridas no projeto do novo Código de Processo Civil referentes ao tema.

Para os dois acadêmicos, o marco ideal era a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, cuja ideia era exemplar, mas que teve falhas em sua implementação. Os centros de solução de conflitos, segundo eles, nunca saíram do papel em muitos tribunais, e os que foram criados carecem de estrutura básica para funcionar.

Lentidão e desconfiança

No debate “Temas Controvertidos na Futura Lei de Arbitragem”, os palestrantes apontaram que a lentidão do sistema judicial brasileiro é uma das razões para a ampliação das práticas de conciliação, mediação e arbitragem no país. O debate foi mediado pelo ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, e contou com as participações do diretor da Faculdade de Direito da USP, professor José Rogério Cruz e Tucci, e do professor de Direito Civil Otávio Luiz Rodrigues Júnior, também da USP.

Os dois professores concordam que o pacto da mediação pode ser utilizado em inúmeras situações, envolvendo agências reguladoras, seguradoras de planos de saúde e administração pública. Com a nova legislação, que ainda precisa ser aprovada no Congresso, o processo de arbitragem pode estar presente nas relações de consumo e nas trabalhistas e ser utilizada mais amplamente na área societária.

O professor Rodrigues Júnior lembrou que o Brasil passou por um processo similar a vários países quanto à aceitação da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), em fases oscilantes de confiança e desconfiança. Ele acrescentou que, apesar disso, a lei se faz necessária.

Quando foi criada a atual Lei de Arbitragem, em 1996, o Brasil estava num contexto em que se discutia a inserção do país na política neoliberal. Os críticos aventavam uma possível privatização do Poder Judiciário, lembra Rodrigues Júnior. “Hoje percebemos que o projeto se ajusta claramente a uma necessidade social, independentemente de ideologias”, disse.

Para que a nova Lei de Arbitragem funcione, o professor Tucci entende que deve haver uma mudança cultural e de paradigma em relação ao comportamento do brasileiro diante do Judiciário. Mesmo diante de um crescente número de demandas resolvidas por arbitragem, no estágio atual ele acredita que não seria um mecanismo capaz de diminuir de fato o volume de causas levadas aos tribunais.

“Enquanto continuarem sendo levadas aos tribunais questões que de antemão já se reconhece o resultado, não haverá solução para a lentidão. Nosso problema não é de legislação, mas de gestão e de cultura”, diz.

Experiência estrangeira

A discussão sobre o marco regulatório da mediação prosseguiu no debate mediado pelo ministro do STJ Mauro Campbell Marques. A experiência internacional na mediação foi apresentada pela advogada Juliana Loss de Andrade, que trabalha com mediação na Europa, onde faz doutorado na Universidade Paris-Sorbonne.

Segundo ela, embora a mediação esteja mais avançada na Europa, com legislação em vigor, muitos países enfrentaram os mesmos entraves do Brasil. Juliana Loss aponta que ter um marco legal é muito positivo e que, quando aprovado, isso vai refletir no maior uso da mediação.

No mesmo painel, a advogada Roberta Rangel, mestre em direito tributário, discorreu sobre as dificuldades de mediação com o poder público. Como a administração pública é parte em mais de 70% das ações que tramitam na Justiça, a tributarista reclama que muitos conflitos são simples e poderiam ser resolvidos por meio de mediação, ainda em âmbito administrativo. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Fonte: Consultor Jurídico

Regulamentação da separação consensual no novo CPC merece aplausos

Em artigo publicado no dia 18 de novembro de 2014 nesta ConJur, o professor Lenio Luiz Streck escreveu que os dispositivos do Projeto do novo Código de Processo Civil que tratam da separação judicial seriam inconstitucionais. Argumenta que a “separação foi varrida do mapa jurídico” em razão da EC 66/2010. Diz, ainda, que o projeto quer “ressuscitar” o instituto “ao mundo dos vivos”. Afirma, também, que a regulamentação do procedimento da separação seria uma violação ao estado laico.

Discordamos do eminente articulista. Seu texto é fundado na premissa de que, no ponto, o projeto do novo CPC seria contrário ao §6º do art. 226, com redação atribuída pela EC 66/2010. Partimos de premissa diversa. A alteração constitucional, aplaudida por todos, acabou com o sistema dual obrigatório que vigorava no Brasil, mas não proibiu, não vedou, não impediu duas pessoas casadas de, apenas, se separarem.

E isto por uma premissa essencial no âmbito do Direito Constitucional de que o Estado não pode invadir a intimidade e privacidade das pessoas. A título exemplicativo, poderíamos indicar a linha de precedentes iniciado na US Supreme Court pelo caso Griswold v Connectictut (381 U.S. 479, 1965), passando por Eisenstadt v. Baird (405 U.S. 438, 1975), Roe v Wade (410 U.S. 113, 1973) em que se consolidou a ratio decidendi, embasada na 14ª Emenda da Constituição daquele país, de que o Estado não poderia invadir a escolha das pessoas no que tange ao controle de sua natalidade. Consolidou-se a autonomia privada e a impossibilidade de que o Estado invada suas escolhas.

Voltando-se ao âmago da questão em comento, o Estado não poderia, especialmente por ser Laico e respeitar a autonomia privada de nossos cidadãos, impedir que as pessoas, por livre escolha, optem pela separação judicial, caso não se sintam preparadas para o divórcio e isto somente diz respeito ao casal e as suas escolhas. E, para demonstrar isto, podemos traçar um breve histórico.

Antes da alteração constitucional os brasileiros eram obrigados a observar o chamado “prazo de dureza”, herdado do Direito Canônico. Tinham, portanto, obrigatoriamente, antes de buscar a extinção do vínculo pelo divórcio, de se submeter à separação, seja a jurídica, seja a de fato.

A EC 66/2010 acabou, sim, com essa obrigatoriedade e, com isso, como diz o articulista, “ponto para secularização”. Mas isso não significa, ao nosso juízo, que a “separação foi banida do mapa jurídico”.

O sistema dual obrigatório foi substituído pelo sistema dual opcional, facultativo. Nesta nova quadra da história do direito brasileiro, o casal pode optar, desde logo, por se divorciar; como também, se essa for a livre vontade comum, optar por, apenas, se separar judicialmente.

Diferentemente do cenário anterior, não existe mais a proibição do imediato divórcio. Mas, isso é fundamental, o novo sistema também não impõe o imediato divórcio. Assim, a separação consensual está mantida. E esta ainda é, com frequência, depois de mais de quatro anos de vigência da nova redação do parágrafo 6º do artigo 226, utilizada por muitos casais país afora, sendo salutar que, justamente em razão disso, o novo Código de Processo Civil continue a regular o seu procedimento.

O texto constitucional diz expressamente que o divórcio pode ser decretado independentemente da separação prévia. Não diz, contudo, que a separação prévia está proibida. Eis o texto da Constituição: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Esse é o ponto.

O sistema dual obrigatório antes da EC 66/2010 era lamentável, uma verdadeira afronta à autonomia privada das partes, assegurada em nossa Constituição. A principal virtude da alteração do artigo 226 da Constituição foi justamente permitir que as pessoas decidam como e quando irão extinguir o vínculo do casamento.

E é justamente a autonomia privada das partes e a proibição de que o Estado invada a privacidade dos cidadãos que nos impede de concordar com qualquer interpretação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição que desprestigie o livre querer do casal. Não é admissível que a tal secularização sacrifique a liberdade!

O casal é livre para decidir sua vida. Livre para se divorciar ou livre para se separar. Pensar diferentemente é concordar com a instituição de nova ditadura, inversa daquela existente no passado: a ditadura do divórcio obrigatório.

Repetimos: se o casal, consensualmente, por qualquer razão, até mesmo a religiosa, decidir apenas se separar, a Constituição não proíbe essa opção.

O sistema dual opcional vigora em diversos países como a Bélgica, Portugal, Espanha, França, dentre outros. Há diversos civilistas renomados que sustentam que a separação consensual está mantida mesmo depois da nova redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, como Regina Beatriz Tavares da Silva, Maria Helena Diniz, Youssef Said Cahali e Walsir Edson Rodrigues Jr.

A V Jornada de Direito Civil de 2010, que reúne diversos estudiosos sobre o assunto, aprovou o Enunciado 514 nos seguintes termos: “A Emenda Constitucional 66/2010 não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial”.

Até mesmo o CNJ, quando provocado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) para que vedasse aos notários a celebração de escrituras de separação, ressaltou que a separação não foi extirpada do sistema jurídico (pedido de providências 0005060-32.2010.2.00.0000). A consulta a diversos tribunais do país comprova a sua recorrente utilização.

A interpretação mais adequada da EC 66/2010 não é a que prega a proibição da separação consensual. O fim da separação em todas as suas modalidades, seja a obrigatória ou opcional, foi, apenas, mencionada na justificativa da proposta da EC 66/2010.

Mas com todo respeito à obra e à pessoa do admirável ex-deputado federal Sérgio Barradas Carneiro, que deu início a então proposta de alteração legislativa, é consenso que a vontade do legislador (mens legislatoris) não deve prevalecer sobre as demais regras de interpretação do texto constitucional, sem olvidar que as leis vivem um processo de aprendizagem social constante que as desgarram, em sua interpretação, da intenção dos elaboradores dos textos.

Ademais, é de conhecimento geral que o parlamento bicameral funde-se em opiniões múltiplas, de modo que o resultado final do processo legislativo quase sempre é bem distante da vontade originária do autor do projeto.

Dizer que a separação acabou é o mesmo que dizer que as disposições contidas nos artigos 1.571 a 1.578, 1.580 e 1.704 do Código Civil não foram recepcionados pela nova disposição constitucional, assim como o disposto nos artigos 1.120 a 1.124-A do CPC/73. Isso parece um grande exagero.

Ocorre que a interpretação do parágrafo 6º do artigo 226 da CF deve observar o princípio da continuidade da ordem jurídica. E, neste caso, não há como em um passe de mágica se desprezar toda a ordem jurídica infraconstitucional que trata da separação. O princípio da continuidade da ordem jurídica deve ser observado na interpretação da alteração da norma constitucional, como já advertiu Luis Roberto Barroso (Interpretação e aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 141). Em outras palavras, extirpar a separação é ferir o princípio da continuidade, já que a dissolução da sociedade conjugal sempre existiu no Brasil e ainda existe.

Vale lembrar que quando a separação foi tratada pelo CPC de 1973, o texto constitucional proibia o divórcio e nem por isso o diploma processual foi tido como inconstitucional.

As pessoas decidem (apenas) se separar pelas mais diversas razões. Alguns, como já dito, por opção religiosa, outros pela incerteza da decisão. O fato é que o divórcio acaba definitivamente com o casamento, enquanto que a separação põe fim apenas ao regime de bens e aos deveres conjugais.

A separação consensual está viva e a regulamentação do instituto no Projeto do Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados, onde o projeto esteve sob a relatoria do Deputado Paulo Teixeira, merece todos os nossos aplausos.

Prestigiar o direito de liberdade, a autonomia privada dos cidadãos, não ofende a secularização. E por isso mesmo que nenhum texto legislativo proíbe a separação, pois tal dispositivo, este sim se existisse, certamente seria inconstitucional. Talvez, com o passar do tempo, a separação caia em desuso, mas isso será uma resposta natural da sociedade e não uma imposição de legisladores ou intérpretes.

Esperamos que o Senado Federal, prestigiando a liberdade de escolha dos destinatários da norma, no ponto, mantenha a versão apresentada pela Câmara dos Deputados. Daqui, estaremos prontos para dar aos Senadores nossos mais efusivos aplausos.

Fonte: Consultor Jurídico

Homem que sacava benefício do pai morto responde por estelionato qualificado

Um engenheiro agrônomo acusado de sacar, por sete anos, a aposentadoria do pai morto foi condenado a quatro anos de reclusão em regime aberto, pena que foi substituída pelo pagamento de cestas básicas a uma entidade beneficente. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o agiu de má-fé e com dolo contra a Administração Pública. Além disso, a turma considerou que o réu é pessoa instruída e conhece a legislação de regência da pensão por morte.

Segundo o processo, o engenheiro era procurador de seu pai e continuou usando o cartão bancário para fazer os saques, mesmo após a morte do genitor, ocorrida em janeiro de 1994. Denunciado pelo Ministério Público Federal, ele passou a responder por estelionato qualificado.

Em sua defesa, o réu alegou ter agido de boa-fé e afirmou que só continuou a receber as parcelas da aposentadoria por acreditar ter direito aos valores. Isso porque seu pai havia designado o neto — filho do réu — como beneficiário da pensão por morte, que tem valor igual ao da aposentadoria. Dessa forma, o engenheiro não pediu a conversão do benefício, mas, ao contrário, limitou-se a renovar a procuração que lhe dava o direito de sacar o dinheiro.

Na ocasião em que foi revalidar a procuração, em 1996, o réu foi chegou a assumir um Termo de Responsabilidade em que se comprometia a informar o óbito de seu pai. Os saques, contudo, só foram interrompidos em 2001, após a constatação da fraude durante inspeção interna do INSS.

O juízo de primeira instância entendeu que “somente com o uso da fraude, o réu poderia manter a administração em erro para que pudesse continuar a receber o valor da aposentadoria.

O réu recorreu ao TRF-1. Ao analisar o caso, o relator da matéria na 4ª Turma, juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, entendeu que o engenheiro agrônomo agiu de má-fé e com dolo contra a Administração Pública.

O relator atendeu ao pedido do réu de desconsideração da reparação do dano, no valor mínimo de R$ 56,4 mil. Isso porque a lei que modificou o artigo 387 do Código de Processo Penal, dando ao juiz a prerrogativa de instituir valor mínimo para ressarcimento de danos causados por atos ilegais, só foi editada em 2008, antes do ajuizamento do caso em questão. “Em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, é inviável a incidência do regramento do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal (que tem nítido caráter material), ao caso concreto”, finalizou o relator.

Prazo prescricional

No voto, o relator também negou a ocorrência de prescrição levantada pelo réu. A defesa alegou que o caso estaria prescrito porque a morte se deu em 1994 e a denúncia só foi apresentada em 2009, mais de 15 anos depois.

O juiz federal Pablo Dourado, no entanto, esclareceu tratar-se de “crime instantâneo de efeitos permanentes”. Por isso, o prazo prescricional deve passar a ser contado à partir do último recebimento fraudulento do benefício previdenciário, datado de março de 2001. Como a prescrição para esse tipo de crime, aliado à pena imposta, é de oito anos e a denúncia foi oferecida em janeiro de 2009, a alegação da defesa foi totalmente afastada pelo relator. O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 4ª Turma do Tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Fonte: Consultor Jurídico

Universidade responde objetivamente pelos danos causados a seus usuários

A Universidade responde objetivamente pelos danos causados a seus usuários. Sendo assim, é responsável pela guarda dos veículos estacionados em suas dependências. A decisão unânime é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que condenou a Universidade de Rio Verde a pagar R$ 6 mil de indenização a um aluno que teve as rodas do carro furtadas no estacionamento da instituição.

“A gratuidade pela respectiva liberdade é apenas aparente, estando o valor do estacionamento agregado às mensalidades cobradas, daí porque entendo restar evidenciada a sua responsabilidade”, afirmou o relator, desembargador Norival Santomé.

O estudante deverá receber R$ 2,2 mil pelos prejuízos materiais e R$ 4 mil pelos danos morais. A decisão reforma parcialmente a sentença de primeiro grau, que havia condenado a faculdade a pagar R$ 10 mil por danos morais. A instituição recorreu com o argumento de que não havia provas de que o furto ocorreu em suas dependências.

O relator não acolheu as alegações. Segundo ele, em depoimento, os policiais contaram que o próprio guarda do estacionamento havia afirmado que o furto aconteceu no local.

Segundo Santomé, pelo Código de Defesa do Consumidor, a Universidade responde objetivamente pelos danos causados a seus usuários. “Ao colocar à disposição de seus alunos estacionamento gratuito, com segurança, mas sem o controle de entrada e saída de veículos, presta um serviço de qualidade questionável e (ou) defeituoso e, assim, deve responder pelos danos causados, independentemente de culpa”, escreveu.

O relator, contudo, decidiu reduzir a indenização determinado pela primeira instância por entender que o valor era excessivo, considerando-se “a extensão dos danos causados ao autor, bem como com a condição social do ofensor e ofendido”. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-GO.

Fonte: Consultor Jurídico

A justiça e o direito nos jornais desta segunda-feira

O Supremo está legitimando uma irregularidade na operação “lava jato” ao permitir que o juiz federal Sergio Moro proíba réus de citar políticos acusados de receber propina. A opinião é de Alberto Toron, defensor de Ricardo Pessoa, presidente do grupo UTC Constran. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Toron critica o modo com o juiz Sergio Moro está conduzindo as investigações e diz que é inaceitável que a Justiça vete o acesso às delações. “É inadmissível que haja processos ou inquéritos com acusações gravíssimas, prisões, sem que os acusados tenham noção completa do que foi dito”, afirma.

Sem explicações

A dificuldade das empresas de construção civil em explicar pagamentos no valor total de R$ 53 milhões para as empresas do doleiro Alberto Youssef é um dos principais motivos que levaram o juiz federal Sergio Moro a decretar e, em alguns casos, estender as prisões dos executivos de empreiteiras na operação lava jato. “Foi concedido, por este juízo, mediante intimação, às empreiteiras a oportunidade de esclarecer os fatos, justificar a licitude das transações e apresentar a documentação pertinente. Os resultados foram até o momento desalentadores”, registrou o juiz. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Investigação nos EUA

As autoridades americanas estão empenhadas em prender executivos de empresas estrangeiras envolvidas em escândalos de corrupção e que tenham ativos ou ações em Bolsa nos Estados Unidos, caso da Petrobras. O alerta foi dado pela procuradora-geral assistente do Departamento de Justiça, Leslie Caldwell. “Se eles participam de atos de corrupção, terão perspectiva muito real de ir para a prisão”, disse, sem citar uma investigação em particular. Cresceu nos EUA a pressão para que, além de empresas, altos funcionários sejam punidos. Nos últimos cinco anos, 50 pessoas sofreram processos desse tipo, metade delas em 2013. As informações são do jornal O Globo.

Inquérito à parte

A Polícia Federal dividiu a operação “lava jato” e abriu inquérito para apurar “eventuais crimes de peculato e lavagem de dinheiro” cometidos por controladores do grupo Odebrecht. A empreiteira foi alvo de mandados de busca e apreensão na sétima fase da operação, no dia 14, mas não chegou a ter executivos detidos, como ocorreu com outras empresas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Poder de investigação

Um grupo de procuradores e policiais federais — indicados pela Procuradoria-Geral da República e pela direção da PF — se reuniu em segredo, durante cerca de três meses, para tentar negociar um acordo que acabasse com as divergências recorrentes entre o Ministério Público e a PF quanto à condução de investigações criminais no país. Apesar das várias propostas, o grupo não chegou a um acordo. A intenção era evitar que uma solução fosse imposta diretamente pelo Congresso, através de proposta de emenda constitucional ou projeto de lei, ou pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de um julgamento. As informações são do jornal Valor Econômico.

Julgamento parado

No Supremo, o julgamento do poder investigatório do Ministério Público deve ficar suspenso até a presidente Dilma Rousseff fazer a indicação de um novo ministro. A avaliação interna na Corte é a de que o caso é muito complexo e que há pelo menos três correntes divergentes nos votos proferidos até aqui, razão pela qual a definição deve ser feita com o quórum completo do tribunal, que é de 11 integrantes. Só assim seria possível uma decisão mais sóbria. As informações são do jornal Valor Econômico.

Direito ao esquecimento

O “direito ao esquecimento” será debatido no Supremo Tribunal Federal nos próximos meses. A decisão foi tomada pelo ministro Dias Toffoli. O tema está diretamente relacionado ao direito à informação e à liberdade de expressão. Será debatido o processo que envolve a TV Globo e a família de Aída Curi, estuprada e assassinada em 1958. A família ingressou na Justiça alegando que uma reportagem sobre o caso reabriu antigas feridas. Além do processo de Aída Curi, que é vítima, o STF deve debater também o caso de acusado de um crime que, depois de cumprir a pena, também quer ter o direito de ser esquecido. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Bullying em escolas

Entre 2010 e 2013, o número de pais que processaram colégios privados por bullying passou de 7 casos para ao menos 220, segundo levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo com cinco grandes escritórios de São Paulo. Só neste ano, já foram registradas 174 ações judiciais motivadas por agressões dentro ou fora do universo escolar — 1 a cada 2 dias. As vítimas pedem indenização por danos morais e materiais, que, na média, alcançam R$ 15 mil. Pelo entendimento predominante dos juízes, as escolas podem ser responsabilizadas por conflitos dentro do colégio em período letivo, o que inclui atividades em ambiente virtual. Pais dos agressores também podem ser punidos até criminalmente.´

Seguros em crescimento

Para evitar prejuízos com indenizações, grandes escolas recorrem a seguros contra o bullying. O total de apólices cresceu cerca de 30% em dois anos, segundo seguradoras e corretoras. O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo (Sieesp) tem orientado os filiados a fazer o seguro de responsabilidade civil para indenizações relacionadas a bullying, além de oferecer orientação jurídica. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Memórias da Constituinte

Um DVD com memórias da Constituinte de 1987-88 que será lançado nesta semana em Brasília traz diálogo de Fernando Henrique Cardoso, José Serra e Gilmar Mendes sobre temas debatidos na época. O lançamento do DVD está na programação de um congresso de direito constitucional promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Na quarta-feira (26/11), a reforma política será discutida numa mesa integrada por Serra, Dias Toffoli e Michel Temer. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Cobrança de ITBI

O Supremo Tribunal Federal tem barrado a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o registro de contrato de promessa de compra e venda de empreendimentos imobiliários, praticada por municípios como Rio de Janeiro e Belo Horizonte e o Distrito Federal. Em decisões recentes da 1ª e da 2ª Turma, das quais não cabe mais recurso, os ministros entenderam que o imposto só seria devido com o registro da transferência efetiva da propriedade. As informações são do jornal Valor Econômico.

Crédito a importadoras

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, aprovou parecer que esclarece às importadoras que o adicional de 1% de Cofins-Importação, instituído pela Lei 12.715, de 2012, não gera crédito da contribuição. A possibilidade é discutida por contribuintes em soluções de consulta e ações judiciais. O esclarecimento consta do Parecer Normativo 10, da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (21/11). As informações são do jornal Valor Econômico.

Aguardando a notificação

Sem ter sido notificado ainda da decisão judicial que o obriga a voltar para Brasília, o ex-ministro José Dirceu passou o domingo (24/11) em Vinhedo (SP). O ex-ministro informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que só retornará à Brasília, onde cumpre pena em prisão domiciliar, quando for oficialmente informado sobre a decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que cancelou a autorização para a viagem a São Paulo. As informações são do jornal O Globo.

Cultura negra

A Justiça Federal revogou a decisão do juiz José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, e liberou o edital de Apoio à Cultura Negra, da Biblioteca Nacional. O projeto fora considerado racista pelo juiz de primeira instância por excluir brancos e índios. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Balanço da PGE

A Procuradoria-Geral Eleitoral, braço do Ministério Público Federal para processos envolvendo candidatos e partidos, fechou as contas da eleição. Entre 1º de julho e 26 de outubro, dia do segundo turno, analisou 9,1 mil ações. O número corresponde a 96% dos casos encaminhados pelo Tribunal Superior Eleitoral para manifestação do órgão. Considerando o que restou de pleitos anteriores, a PGE tem hoje nas gavetas mais de 1,3 mil ações para dar parecer. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Fonte: Consultor Jurídico

Senado Federal

Estudo destaca alto custo do Benefício de Prestação Continuada

O Benefício de Prestação Continuada (BCP) do governo federal é o programa assistencial mais caro do Brasil e menos efetivo para reduzir a pobreza do que o Bolsa Família. A constatação é do consultor legislativo Pedro Fernando Nery no estudo comparativo sobre os dois programas e seu impacto para os cofres públicos.

“O que se critica é a desproporcionalidade: o valor do BPC é mais de 22 vezes maior que o valor do benefício por criança ou gestante no Bolsa Família”, argumenta Pedro Nery.

Em 2015, ressalta o estudo, o BPC custará quase R$ 42 bilhões (50% a mais que o Bolsa Família), atingindo cerca de 4 milhões de beneficiários. Ainda em contraste, o Programa Bolsa Família, custará R$ 27 bilhões, para um número de beneficiários muito maior, de cerca de 50 milhões de brasileiros (14 milhões de famílias).

Benefício

O BPC é um benefício que assegura a transferência mensal de um salário mínimo ao idoso de 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Em ambos os casos deve ser comprovado que a pessoa não tem meios de garantir o próprio sustento, nem pode ser provido pela família. A renda familiar mensal per capita deve ser inferior a um quarto do salário mínimo vigente. Para ter direito ao benefício não é necessário ter contribuído com a Previdência Social.

Embora reconheça que as necessidades de um idoso seriam maiores que as de uma criança (com remédios, por exemplo), o que justificaria a discrepância no valor dos benefícios, o estudo ressalta que a vulnerabilidade das crianças no Brasil é muito mais alta que a dos idosos e que os gastos com assistência social voltados à infância têm um poder maior de transformação da realidade futura da pobreza.

O valor do BPC está vinculado ao salário mínimo, de maneira que o benefício já recebeu grandes aumentos reais nos últimos anos (aumento nominal de 203% desde 2004, contra 54% do Bolsa Família). Enquanto o BPC pagará R$ 788 em 2015, o Bolsa Família é variável de R$ 35 por criança até 15 anos e por gestante ou nutriz, R$ 42 mensais por adolescente de 16 ou 17 (limite de cinco filhos) e R$ 77, se extremamente pobre.

Desigualdade

O desafio do governo, segundo o consultor, é adotar uma política econômica focada em um ajuste fiscal que não comprometa a redução da desigualdade no curto prazo, mas que garanta o incremento dos rendimentos médios no longo prazo.

Tramitam no Senado vários projetos concedendo mais vantagens àqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada e o Bolsa Família e também ampliando a cobertura dos dois programas. Uma proposição dispõe ainda sobre a incorporação do Bolsa Família na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), que já rege o BPC.

As iniciativas são de parlamentares de diversos partidos, distribuídas de maneira parecida entre situação e oposição, mas mais concentradas no BPC do que no Bolsa Família.

“Ampliar o BPC não parece a melhor maneira de diminuir a pobreza entre os segmentos mais necessitados da população. Esses recursos poderiam ser utilizados, com o mesmo fim, em outras políticas assistenciais ou em políticas econômicas que promovam o crescimento da renda como um todo”, avalia o consultor.

Cortes

Na opinião do senador Jorge Viana (PT-AC), política de assistência não é despesa, é investimento. Para ele é possível compatibilizar o ajuste fiscal com a continuidade dos programas sociais.

– A melhor economia que a gente faz é quando se socorre a quem tem fome, socorre a quem tem problema. Isso é investimento para mim. Esse é um recurso que não se toca, independente de crise – afirma.

Na oposição, o senador José Agripino (DEM-RN) defende o combate à corrupção como o melhor caminho para o equilíbrio das contas públicas, sem necessidade de cortes nos gastos com programas de transferência de renda.

– Os programas sociais são necessários no Brasil nesse momento. O caminho é cortar gasto de custeio, é diminuir o número de ministérios e cargos de livre provimento, de estar atento ao superávit primário, com essa dívida interna de mais de R$ 2 trilhões que gera mais déficit, e à política econômica como um todo – diz.

Fonte: Senado Federal

CE pode votar na terça projeto que obriga empresa a oferecer bolsa de estudos

Projeto de lei do Senado (PLS 514/2007) que deverá ser votado na Comissão de Educação Cultura e Esporte (CE) na terça-feira (25) determina que toda empresa com mais de cem empregados forneça aos dependentes legais de seus trabalhadores bolsa de estudo para formação técnico-profissional. Emenda apresentada na CE estende a concessão da bolsa de estudos aos próprios empregados e acrescenta a educação superior.

Fonte: Senado Federal

Projeto determina identificação do número originador de chamada telefônica

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) tem reunião marcada para as 9h de terça-feira (25). Entre outras propostas, o colegiado pode votar projeto que torna obrigatória e gratuita a identificação do código de acesso originador das chamadas telefônicas. O objetivo é evitar a prática de crimes por meio das redes de telefonia e coibir abusos nas práticas dos serviços de telemarketing e de cobranças. De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o código de acesso é o conjunto de números que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado.

O PLS 433/2013, apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), estabelece que as prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel oferecerão aos usuários, sem custo adicional, o serviço de identificação do código de acesso originador da chamada. Também proíbe a oferta de serviços ou equipamentos que impossibilitem ou obstruam a identificação dos códigos de acesso telefônico pelos usuários.

Outro projeto que pode ser votado pelos senadores é o PLS 54/2014, que permite a dedução de valores investidos nas chamadas start-ups – empresas inovadoras, com alto potencial de crescimento e geralmente criadas por jovens – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A ideia do senador José Agripino (DEM-RN) é ampliar as possibilidades de investimentos nas start-ups , para aumentar sua competitividade e chance de sucesso.

A CCT examina ainda o substitutivo ao PLS 18/2012, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que impõe nova regra à oferta de descontos nas tarifas e preços dos serviços de telecomunicações, como telefonia, banda larga e TV por assinatura. Conforme o projeto, os usuários beneficiados com descontos deverão ser informados sobre o término do incentivo com antecedência mínima de 30 dias.

Na pauta do colegiado, constam ainda 63 projetos de decreto legislativo (PDL) com outorgas ou renovação de outorgas a serviços de radiodifusão em várias cidades do país. A reunião da CCT ocorrerá na sala 7, da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Senado Federal

Divulgação de dados para reajuste de transporte coletivo poderá se tornar obrigatória

Projeto da Câmara que torna obrigatória a divulgação dos dados que embasam reajustes e revisões de tarifa de transporte público coletivo está na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e fiscalização e Controle (CMA), que se reúne na terça-feira (25), às 9h30.

De autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), o PLC 50/2013 deve modificar a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) para explicitar a obrigação dos municípios de dar publicidade aos elementos que levaram a reajustes, revisões ordinárias ou revisões extraordinárias das tarifas.

O autor também propõe modificação na lei para estabelecer como direito do usuário do transporte coletivo o acesso, em linguagem acessível e de fácil compreensão, à fundamentação utilizada pelo poder público ao autorizar aumento de tarifa.

O texto tem o apoio do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Após o exame na CMA, o projeto segue para deliberação do Plenário.

Serra do Cachimbo

Também está na pauta da CMA o PLS 258/2009, que transforma a Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, no sul do Pará, em um parque nacional e uma área de proteção ambiental.

Com a proposta, o autor, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), quer mudar a condição de reserva biológica, que requer preservação integral, sem interferência humana, para uma situação onde é permitida a destinação turística, no caso de parque, ou atividades econômicas combinadas com preservação, no caso de área de proteção ambiental.

A matéria será votada em decisão terminativa na CMA, que deverá analisar ainda outras 21 proposições.

Fonte: Senado Federal

CAE poderá votar imposto menor para internet de banda larga

Um teto de 10% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao acesso à internet em banda larga está na pauta da reunião desta terça-feira (25) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2014, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), é reduzir o preço e tornar possível a um maior número de pessoas o acesso a esse serviço.

O projeto incentiva a melhoria e a economicidade do acesso ao estabelecer a obrigação da operadora de assegurar velocidade nominal igual ou superior a cinco megabites por segundo (Mbps) e cobrar tarifa mensal de menos de R$ 40, para se credenciar à alíquota de 10%. Se a velocidade nominal for igual ou superior a 10 Mbps, não é necessário obedecer ao limite de preço de R$ 40.

Além da redução de tarifa, Gleisi Hoffmann prevê, com a implantação da medida, um aumento de até dois milhões de assinaturas de banda larga fixa – um adicional equivalente a 9,5% em relação aos números atuais. Conforme o relator da proposta, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o crescimento contribui para satisfazer a demanda da “nova classe média”, que, segundo ele, está “ávida por novos serviços com qualidade e preços módicos, a exemplo da internet em banda larga”.

Para Gleisi Hoffmann, o projeto corrige uma distorção: a diferença de alíquotas de ICMS que incide sobre a banda larga em cada estado tem estabelecido vantagens competitivas e benefícios exclusivos para empresas e cidadãos de algumas unidades federativas, em detrimento de outras.

Impacto

Segundo Lindbergh, “a iniciativa parte da premissa, que julgamos acertada, de que a desoneração tributária de determinados setores da atividade econômica não traz necessariamente perda de arrecadação para os estados, embora alguma redução possa ser observada no início da aplicação da medida”.

Ao contrário, na avaliação do relator, “ao estimular os agentes econômicos a praticar preços menores, amplia-se o mercado consumidor e proporciona-se, no médio e no longo prazos, um incremento significativo nas receitas do ICMS”.

Após o parecer da CAE, o projeto será votado pelo Plenário do Senado – não é necessária deliberação da Câmara dos Deputados para entrar em vigor. A Constituição dá ao Senado o poder de estabelecer alíquotas máximas para resolver conflito de interesse dos estados – caso das alíquotas diferenciadas de ICMS sobre serviço de banda larga, na avaliação de Gleisi Hoffmann.

Além do PRS 15/2014, a pauta da CAE inclui 18 itens. A reunião se realiza às 10h de terça-feira no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Senado Federal

Adiamento da nova Lei das ONGs será debatido na quarta-feira

A Medida Provisória (MP) 658/2014, que adia para julho de 2015 a entrada em vigor do marco legal das organizações não governamentais, será debatida em audiência pública na quarta-feira (26). O debate foi requerido pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora da matéria na comissão mista responsável por analisar o tema. A MP já recebeu 59 emendas.

A MP 658 foi editada a pedido das ONGs e de órgãos do próprio governo, que queriam mais tempo para se adequar às novas regras, previstas inicialmente para entrar em vigor no fim de outubro.

Foram convidados para o debate o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage; o prefeito de Porto Alegre e presidente da Frente Nacional de Prefeitos José Fortunati; o procurador de Justiça José Eduardo Sabo Paes, do MPDFT; e a diretora de Ação Educativa da Abong, Vera Masagão; além de representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Ministério do Desenvolvimento Social e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Mudanças

A nova legislação (Lei 13.019/2014) exige que as ONGs participem de processo seletivo (chamada pública) e cumpram uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos por meio de convênios, como comprovada experiência no serviço a ser prestado, “ficha limpa” e, pelo menos, três anos de criação.

Além disso, os órgãos públicos deverão seguir regras mais rígidas para repassar recursos para as entidades. Por exemplo, não poderão firmar parcerias com ONGs que tiveram as contas rejeitadas nos últimos cinco anos, punição relacionada a parcerias anteriores ou dirigentes cujas contas tenham sido rejeitadas em decisão irrecorrível.

A MP enviada pelo governo também estabelece que parcerias entre o setor público e ONGs já em vigor – regidas por normas anteriores ao marco legal – terão que se adaptar à lei se forem prorrogadas após julho de 2015.

De acordo com a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), em 2010, havia no Brasil 290,7 mil dessas entidades em funcionamento, e 18,6% delas atuavam em áreas de políticas públicas de saúde, educação, pesquisa e assistência social.

A audiência pública começa às 14h30, na sala 6 da Ala Nilo Coelho.

Fonte: Senado Federal

CAS debate na terça-feira licença classista remunerada

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza, na próxima terça-feira (25), audiência pública sobre a licença classista remunerada. Em maio deste ano, o Plenário do Senado aprovou medida provisória autorizando os servidores federais a se licenciarem de seus cargos para exercerem mandato classista (MP 632/2013). A permissão já era concedida a servidores estaduais e municipais.

A presidente Dilma Rousseff vetou emendas aprovadas pelo Congresso Nacional à MP, que tratava do reajuste de categorias do funcionalismo e da liberação sindical (licença classista) por conta da União. Os principais vetos referiram-se à garantia de licença remunerada para desempenho de mandato classista assegurada para um maior número de representantes de servidores de acordo com o número de representados.

De acordo com o projeto de lei de conversão (PLV) oriundo da MP, os sindicatos de até 5 mil associados poderiam contar com dois servidores; de 5.001 a 30 mil associados, com quatro servidores; e de mais de 30 mil associados, com oito servidores. A presidente Dilma alegou que a licença classista representa um custo para os cofres públicos na ordem de R$ 145 milhões, argumento que é contestado pelas entidades sindicais.

Foram convidados para a audiência a presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Margarida Lopes de Araújo; o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer; e o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Cláudio Marcio Oliveira Damasceno.

Também foram convidados, o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Roberto Kupski; representante da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Luiz Azevedo e representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Eva Maria Cella Dal Chiavon.

Fonte: Senado Federal

Votação de vetos pode abrir caminho para ajuste da meta de superávit

O Congresso Nacional realizará sessão na terça-feira (25) para apreciar 38 vetos, além de projetos de lei relacionados ao Orçamento. A votação dos vetos deveria ter ocorrido nesta semana, mas foi adiada por duas vezes. Caso a pauta seja esgotada, será possível votar o PLN 36/2014, que altera o cálculo da meta de superávit fiscal de 2014.

Na última quinta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse esperar que o Congresso vote a alteração na próxima semana. Antes, o projeto teria que passar pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que fará reunião na manhã do dia 25.

O projeto permite ao Executivo descontar do resultado primário todo o valor gasto no ano com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias, valor que pode chegar a R$ 140 bilhões. Na prática, mesmo que chegue ao final do ano com déficit primário, o governo não terá descumprido a meta fiscal de 2014, definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 12.919/2013).

Vetos

Entre os vetos a serem analisados, o principal o que rejeitou integralmente as novas regras para a criação de municípios (PLS 104/2014 – Complementar). Originado no Senado e aprovado definitivamente em agosto, o projeto foi uma segunda tentativa de regular a matéria, após uma proposta anterior também ser vetada pela Presidência da República.

Entre os textos vetados totalmente também está o projeto que prevê a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para travessia de pedestres perto de escolas (PLC 31/2012) e do que regulamenta a atividade dos condutores de veículos de emergência (PLC 105/2012).

Além disso, os senadores devem analisar, ainda, vetos parciais ao projeto da minirreforma eleitoral, que tinha entre os objetivos diminuir os custos das campanhas eleitorais e garantir mais condições de igualdade entre os candidatos (PLS 441/2012).

Créditos

Entre os projetos de lei na pauta da sessão, estão os que abrem créditos orçamentários para os ministérios das Cidades e da Previdência Social, as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e o Ministério Público da União.

Outro projeto, o PLN 5/2014, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para excetuar do cumprimento de prazos preestabelecidos um aumento salarial para os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal e os peritos federais agrários. O reajuste foi concedido pela Medida Provisória 650/2014, já aprovada pelo Congresso.

– Nós já aprovamos a medida provisória concedendo o reajuste de 15,8% para a Polícia Federal, que está condicionado à aprovação do PLN 5, que é o primeiro item após a votação dos vetos que estão na ordem do dia – disse o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE).

Fonte: Senado Federal

Protetores solares podem ser incluídos na lista da Farmácia Popular

As farmácias populares podem ter que oferecer à população protetores solares a baixo custo. Isto é o que determina projeto (PLS 341/2014) do senador Kaká Andrade (PDT-SE), apresentado recentemente, e em exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A justificativa do parlamentar está nos altos índices de câncer de pele no país. Os custos dos medicamentos do Programa Farmácia Popular podem ser barateados em até 90% de seus valores.

Fonte: Senado Federal

Plenário pode votar PEC que prorroga isenções fiscais de áreas de livre comércio

Desde janeiro deste ano terminou o prazo de vigência dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio e para a Amazônia Ocidental. Essa definição consta de lei sancionada em 1997. Para resolver o problema, o senador José Sarney (PMDB-AP) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 7/2013) que volta a vincular os benefícios daquelas áreas à duração da Zona Franca de Manaus, cujo prazo foi prorrogado até 2023. A emenda está na pauta de votações do Plenário da semana que se inicia.

Fonte: Senado Federal

CDR pode votar projeto que inclui albergues em lista de serviços turísticos

A inclusão expressa dos albergues na lista dos prestadores de serviços turísticos previstos pela Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008) é proposta em projeto de lei (PLS 511/2011) que será examinado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) na quarta-feira (26). O autor é o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Ao justificar a proposição, o autor assinala que os albergues são um dos meios de hospedagem mais utilizados por jovens viajantes ao redor do mundo. Ele ainda destaca a proximidade dos grandes eventos esportivos programados para o Brasil para evidenciar a importância de meios de hospedagem mais baratos. A lei já inclui “meios de hospedagem”, em geral, como prestadores de serviços turísticos, mas Rollemberg considera necessária a previsão expressa, com a definição da atividade.

De acordo com o projeto, albergues são “estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades coletivas, podendo contar com algumas unidades individuais, ofertando serviços coletivos necessários aos usuários, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária”.

A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), lamentou a falta de regulamentação da matéria durante a realização da Copa do Mundo e considera oportuno que a proposta tenha sua aprovação concluída pelo menos a tempo dos Jogos Olímpicos de 2016. Em sua avaliação, este será um dos legados dos megaeventos esportivos para o turismo.

O projeto recebeu antes parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com emendas para aperfeiçoamento do texto. Lídice defende o mesmo formato na CDR, onde a decisão será terminativa. Se aprovada, portanto, a matéria seguirá de imediato para avaliação na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja votada em Plenário.

Faixas não-edificáveis

A CDR também deve analisar, em caráter terminativo, o PLS 66/2014, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). A proposta extingue o limite não-edificável uniforme e pré-determinado de 15 metros de cada lado em rodovias e ferrovias, e passa a fixá-lo de acordo com cada situação. A altura das edificações nessas áreas seria igualmente definida conforme as características locais.

Além disso, o projeto indica que as faixas não-edificáveis e as limitações à edificabilidade incorporarão as restrições vinculadas a infraestruturas de transporte, saneamento, energia e telecomunicações ou fixadas em ato administrativo editado no âmbito das políticas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural. Bauer argumenta que não se pode “fixar de antemão as dimensões precisas de cada restrição, pois essas dependem de uma avaliação do território que se pretende urbanizar ou reurbanizar”.

Para o relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), a proposição se justifica porque permite o tratamento desigual de situações desiguais. Ele lembra que, originalmente, a Lei 6.766/1979 estabelecia a reserva de uma faixa não-edificável de 15 metros de cada lado ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos. Mais tarde, percebeu-se que essa exigência tornaria inviável a instalação de oleodutos e gasodutos de interesse público. Argumentava-se, recorda o senador, que a grande incidência de ocupações irregulares do solo urbano, inclusive em faixas não edificáveis adjacentes a dutovias, levaria à remoção indiscriminada dos moradores dessas áreas ou ensejaria a paralisação de importantes sistemas de abastecimento de gás natural, álcool e petróleo e seus derivados líquidos.

Aloysio Nunes explica que a Lei 10.932/2004 alterou a Lei 6.766/1979 para suprimir os dutos das faixas de domínio público. Passou-se a prever que a faixa não-edificável vinculada a dutovias seria exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental. Dessa forma, o novo marco legal preservou a segurança da população e a proteção ao meio ambiente ao mesmo tempo em que permitiu que a faixa não-edificável fosse ajustada às peculiaridades de cada dutovia, conforme o relator.

Aloysio Nunes argumenta que o PLS 66/2014 pretende estender esse modelo ao restante de itens citados na Lei 6.766/1979. Assim, a reserva de faixa não-edificável passa a ser definida de acordo com as peculiaridades de cada caso.

Fonte: Senado Federal

PEC que proíbe pesquisas eleitorais em véspera de eleição volta à pauta da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (26) a Proposta de Emenda à Constituição 57/2012, que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem as eleições. A proposta foi discutida na última reunião da comissão (no dia 19), mas os senadores pediram vista coletiva para estudar melhor a matéria.

De autoria do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), a PEC tem o objetivo de evitar a interferência das pesquisas no resultado final, uma vez que os cenários apresentados por vezes se mostram completamente distintos dos efetivamente apurados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A legislação eleitoral em vigor não determina prazo limite para divulgação de pesquisas. Elas podem ser feitas a qualquer momento, inclusive no dia das eleições, desde que registradas até cinco dias antes do pleito. Somente pesquisas de boca de urna (aquelas em que as entrevistas são feitas no dia da eleição) têm divulgação proibida até a conclusão da votação.

A PEC recebeu parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Apesar de lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou inconstitucional projeto que impede a divulgação de pesquisas nos dias anteriores à eleição, sob o argumento de que a Constituição garante o direito à informação, Randolfe concordou com o argumento de possível interferência no resultado das urnas.

Mulheres no Senado

Também na pauta da reunião da CCJ está o PLS 132/2014, que busca aumentar a participação feminina no Senado. Apresentada pelo senador Anibal Diniz (PT-AC), a proposta prevê que, nas eleições em que houver renovação de dois terços do Senado, uma vaga por estado será reservada às mulheres.

No Senado, os mandatos duram oito anos. A renovação não se dá de uma vez, na mesma eleição. Em uma eleição são eleitos 27 candidatos e, na seguinte, quatro anos depois, 54. A intenção do senador é alterar a regra apenas nas eleições em que há renovação de dois terços do Senado, como ocorrerá em 2018.

Nas eleições deste ano, dos 27 senadores eleitos, apenas cinco são mulheres (18,5% ). O percentual, ainda baixo, é superior ao das eleições de 2010, quando sete senadoras foram eleitas para na disputa de 54 vagas da Casa (13% do total).

Segundo Anibal, esses números colocam o Brasil nas últimas posições do ranking mundial de participação feminina, abaixo de diversos países que não adotam reserva de vagas – no Brasil, 30% das candidaturas devem ser de mulheres.

O projeto recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). Como a proposta tramita em caráter terminativo na CCJ, se não houver recurso para apreciação em plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Caixa Econômica

Outro item na pauta da CCJ de quarta-feira é projeto que garante a reintegração dos ex-empregados da Caixa Econômica Federal dispensados sem justa causa ou coagidos a pedir demissão do banco entre 1995 e 2003. O PLS 76/2007 determina que a reintegração deverá ser efetuada no mesmo cargo anteriormente ocupado, garantindo-se, ainda, no período compreendido entre as dispensas e a vigência da lei, a contagem do tempo de serviço, a progressão salarial e o pagamento das contribuições previdenciárias.

Para o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), autor do projeto, a medida repara uma “política de gestão arbitrária” praticada pela Caixa no período. O relator Randolfe Rodrigues afirma que os empregados foram vítimas de uma política de perseguição sistemática naqueles anos.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou voto em separado, contrário ao projeto. Ela argumenta que a Caixa deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, de acordo com a Constituição. A matéria será votada em decisão terminativa na CCJ.

Fonte: Senado Federal

Vetos trancam pauta do Congresso e impedem votação do projeto que muda superávit primário

O consultor legislativo do Senado, Gilberto Guerzoni, adianta como será a semana de trabalhos no Senado. Está marcada para a noite desta segunda-feira (24) reunião da Comissão Mista de Orçamento para tentar votar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 para permitir mudança nas regras do superávit primário (PLN 36/2014). Na terça (25), acontece sessão do Congresso. A intenção do governo é votar o projeto que altera a meta do superávit primário, mas a pauta está trancada por vetos.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Plenário pode votar aposentadoria integral por invalidez a servidor público

Pauta também inclui, entre outras propostas, o aumento dos repasses federais para o Fundo de Participação dos Municípios; e o orçamento impositivo das emendas parlamentares.

A Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez, é o destaque desta última semana de novembro no Plenário da Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.

Essa matéria será analisada em sessão extraordinária após a sessão do Congresso, marcada para as 15 horas desta terça-feira (25), destinada à votação de vetos presidenciais e da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar o cálculo do superavit primário (PLN 36/14).

O PLN 36 é prioridade do governo e ainda precisa ser votado na Comissão Mista de Orçamento, que tem reuniões marcadas a partir de hoje à noite e amanhã pela manhã e pela tarde para aprovar a mudança no superavit.

As reuniões da Comissão de Orçamento poderão adiar as votações no Plenário da Câmara e do Senado, já que não pode haver votação na comissão ao mesmo tempo em que os Plenários estejam funcionando.

Fundo de municípios

Em outra sessão extraordinária marcada para terça-feira, os deputados podem votar, em segundo turno, a PEC 426/14, do Senado, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Esse aumento será dividido em duas vezes. Em julho de 2015, passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.

Na pauta está ainda a PEC 358/13, do Senado, que institui o orçamento impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas, pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.

Pauta trancada

Na quarta-feira (26), o Plenário terá sessão extraordinária às 9 horas para votar a PEC 170/12 se ela não tiver sido votada na terça-feira. À tarde, os deputados farão sessão ordinária, cuja pauta está trancada pela Medida Provisória 655/14, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Outra matéria que tranca os trabalhos na sessão ordinária é o PL 7735/14, do Poder Executivo, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.

Atualmente, o acesso é regulado pela Medida Provisória 2.186-16/01, e cabe ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen) dar autorização prévia para o início das pesquisas por meio de processo que leva tempo e exige grande documentação do pesquisador.

À noite, podem voltar à pauta as propostas de emenda à Constituição 426/14 e 358/13.

Fonte: Câmara dos Deputados

Parecer sobre PEC de direitos do servidor comissionado pode ser votado nesta terça

Relator recomenda a aprovação do texto com alterações que tentam definir com mais clareza quais servidores serão beneficiados pela proposta

A comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação, pode votar na terça-feira (25) o parecer do relator, deputado Izalci (PSDB-DF).

O relator, que recomenda a aprovação da PEC, alterou o texto original para delimitar o grupo de servidores que deverá ser contemplado pela PEC. A proposta original beneficia “servidores ocupantes de cargo público em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Izalci acrescentou a palavra “exclusivamente” para ficar claro que os servidores investidos de modo simultâneo em cargos efetivos e em cargos em comissão não necessitam de tratamento diferenciado. “Também não se acomodam aos propósitos da PEC em análise os servidores cuja relação com a Administração Pública se revista de caráter transitório”, explica o relator.

O parlamentar acredita que há apoio a maioria dos partidos para a aprovação da proposta. “A PEC trata desses direitos para que o Brasil não tenha trabalhadores de segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo, temos trabalhadores com 34 anos [de trabalho] que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito”, afirmou.

Entre os servidores comissionados abrangidos pela PEC estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados e os chamados cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.

Apesar de prestarem serviço aos três poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública.

A reunião será realizada às 14h30, em plenário a definir.

Fonte: Câmara dos Deputados

Novo parecer sobre terrenos de marinha pode ser votado nesta terça

O parecer que modificava o texto do Executivo foi rejeitado. Agora um novo parecer, mantendo o texto original, deve ser analisado.

A comissão especial sobre terrenos de marinha (PL 5627/13, do Executivo) reúne-se nesta terça-feira (25) para analisar o novo parecer que será apresentado pelo deputado César Colnago (PSDB-ES). A votação estava prevista para quarta-feira passada, mas foi adiada.

No último dia 12, o substitutivo apresentado pelo deputado José Chaves (PTB-PE) ao texto que regulamenta a ocupação de terras de marinha e o parcelamento de dívidas patrimoniais junto à União foi rejeitado. O parecer propunha novos critérios de demarcação, isenção e redução de taxas, condições para parcelamento de dívidas e reforma administrativa da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Colnago foi designado para redigir o novo relatório. “É preferível que aprovemos o PL 5627/13 nas linhas gerais em que foi proposto, com as alterações possíveis, deixando para o futuro próximo discussões sobre temas não adequadamente resolvidos”, afirma Colnago.

O parecer que o parlamentar apresentará acrescenta um artigo ao texto original do Executivo para dispensar as taxas de ocupação e laudêmios de terrenos de marinha localizados em ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de município, desde a data da publicação da Emenda Constitucional 46 até a conclusão do processo de demarcação.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 11.

Fonte: Câmara dos Deputados

Parecer sobre PEC da perícia criminal pode ser votado nesta terça-feira

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 325/09, que desvincula a perícia criminal da polícia, pode votar nesta terça-feira (25), em reunião marcada para as 14h30, o parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Um pedido de vista adiou a votação no último dia 12, mas a comissão aprovou a prorrogação dos trabalhos por mais 12 sessões.

Molon acredita que conseguiu satisfazer o anseio da categoria e espera que a medida venha trazer diversos benefícios para a sociedade. Ele informou também que o modelo de uma perícia autônoma é usado em diversos países desenvolvidos.

A PEC 325/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), desvincula a perícia criminal das polícias, tornando-a uma instituição independente, como a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.

A reunião ocorrerá no plenário 10.

Fonte: Câmara dos Deputados

Congresso tem sessão nesta terça para analisar vetos e alteração fiscal

O Congresso Nacional tem sessão marcada para esta terça-feira (25), às 15 horas, no Plenário Ulysses Guimarães, com o objetivo de votar 38 vetos presidenciais e quatro projetos de lei. A pauta é a mesma da sessão da última quarta-feira (19), que acabou cancelada.

Também há expectativa de votar o projeto (PLN 36/14) que ajusta a meta de superavit fiscal de 2014, após a votação dos vetos, que trancam a pauta. Antes, no entanto, é necessário que a Comissão Mista de Orçamento aprove a proposta, em reuniões marcadas para hoje e amanhã.

Entre os vetos a serem analisados, o principal é o que rejeitou integralmente as novas regras para a criação de municípios (Projeto de Lei Complementar 397/14). Aprovada em agosto, a proposta foi uma segunda tentativa de regular o tema, após uma anterior (416/08) também ter sido vetada pela Presidência da República.

Entre os projetos de lei na pauta da sessão, três abrem créditos orçamentários para os ministérios das Cidades e da Previdência Social, as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e o Ministério Público da União.

O quarto projeto (PLN 5/14) altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para excetuar do cumprimento de prazos preestabelecidos um aumento salarial para os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal e os peritos federais agrários. O reajuste foi concedido pela Medida Provisória 650/14, já aprovada pelo Congresso.

Fonte: Câmara dos Deputados

Conselho Federal da OAB

Investimento empresarial nas eleições é germe da corrupção

Brasília – “Necessitamos do rápido julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – a ADI 4.650, que acaba com o investimento empresarial em partidos e candidatos. Ele é o germe da corrupção”, afirmou nesta sexta-feira (21), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“Esperamos que esta tenha sido a última eleição em que o investimento privado tenha participado. Não se trata de demonizar o empresariado ou diminuir a atividade política, mas esse modelo cria uma relação nada saudável à democracia”, afirmou Marcus Vinicius.

O presidente comparou o cenário eleitoral brasileiro com outros modelos em vigência: “o Brasil gasta hoje, proporcionalmente, dez vezes mais do que a Inglaterra em campanhas eleitorais. É um dado único para dizer o quanto nós gastamos muito. E o fim do financiamento empresarial já existe em trinta e seis países do mundo, como França. E recentemente a Espanha está discutindo esse tema. Quer dizer, muitos países do mundo e na metade da América Latina já não é permitido o financiamento de campanha por empresas”.

Conforme o presidente da OAB, o modelo de financiamento defendido pela Ordem é o democrático, com a utilização do fundo partidário (já destinado aos partidos) e o realizado por pessoas físicas, com limite estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral. “É preciso que seja estabelecido também um teto, fixado por lei, de gastos máximos de campanha. A cada eleição há um crescimento milionário e geométrico destes custos. Atualmente, apenas a candidatura presidencial do Brasil está em torno de um bilhão de reais”.

Marcus Vinicius também destaca a necessidade de criminalização do caixa dois das campanhas. “Com o barateamento da campanha eleitoral, o caixa dois ficará visualizável a olho nu, detectável mais facilmente. Atualmente, com milhões de reais que são permitidos em campanhas, este dinheiro ilícito acaba sendo diluído com os milhões de recursos existentes. O projeto de lei de iniciativa popular, Eleições Limpas, prevê a criminalização da prática do caixa dois”, finalizou.

Fonte: Conselho Federal da OAB

Legislação

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DE 24.11.2014

PORTARIA 40, DE 20 NOVEMBRO DE 2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ(Comunica que não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça em 8 de dezembro de 2014.)

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL – ADMINISTRATIVO DE 24.11.2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA 12, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014, DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF(Altera as normas técnicas e os procedimentos relativos à DEFESA DOS INTERESSES DA SOCIEDADE no MPF constantes do manual instituído pelo Escritório de Processos Organizacionais do MPF.)

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