O art. 118, do CPC de 1939, estabelecia que “na apreciação da prova, o juiz formará livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte. Mas, quando a lei considerar determinada forma como da substância do ato, o juiz não lhe admitirá a prova por outro […]

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1. Introdução; 2. Breves considerações a respeito da denunciação da lide; 3. Breves considerações a respeito do chamamento ao processo; 4. A intervenção de terceiros prevista pelo art. 1698, CC; 5. Inadmissibilidade de se entender a intervenção do art. 1698 do Código Civil como denunciação à lide; 6. Inadmissibilidade de se entender a intervenção do […]

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Feliz Páscoa! Além disso, se lhe interessar, leia uma explicação resumida sobre o assunto: A palavra vem do hebraico “pessach” (????); seu significado é “passagem”. Trata-se da festa judaica em que se recorda a saída do cativeiro egípcio em direção à terra prometida; essa saída do Egito aconteceu em 1450 a.C., aproximadamente; ela foi seguida […]

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Notícias Senado Federal Volta a tramitar no Senado proposta sobre sistema de controle interno O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2009, que trata das atividades do sistema de controle interno. A PEC foi apresentada em 2009 pelo então senador Renato Casagrande, como resultado de […]

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Por Carlos Alberto Pereira de Castro[1] e João Batista Lazzari[2].  1. Introdução Sabe-se que um dos principais entraves para o efetivo acesso à Justiça no Brasil é a demora na prestação jurisdicional, causada por diversos fatores – excesso de processos em tramitação, falta de uma adequada estrutura nos órgãos do Poder Judiciário, ineficiência de outras formas […]

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Notícias Senado Federal Publicada medida provisória que dispensa tratores e máquinas agrícolas de emplacamento O governo publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (1) a Medida Provisória 673/2015, que dispensa tratores e outras máquinas agrícolas de emplacamento e licenciamento. Os veículos, porém, ficam sujeitos a um registro único em cadastro específico na repartição de trânsito competente […]

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O Código de Ética médica não é lei; advém de Resolução do Conselho Federal de Medicina. Pode disciplinar vários aspectos da atividade do médico, estabelecer deveres e obrigações, bem como prerrogativas. Mas jamais pode contrariar a lei. Recentemente, em jornal de grande circulação, publicou-se notícia dando conta de que um conselheiro do CREMESP defendeu a […]

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Projetos de Lei Senado Federal Projeto de Lei – 2/2014 Ementa: Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001. Status: 30/03/2015 – Remetida à sanção Notícias […]

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Em um momento de mudança legislativa como a publicação da Lei 13.105/2015, talvez uma das maiores vividas sob regime democrático, a primeira necessidade dos profissionais é mapear a nova norma, identificando as semelhanças e diferenças com a legislação anterior. Os operadores do Direito se antecipam para assimilar o novo CPC, que sem dúvida será um […]

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Em outros textos destacamos o dever de motivação por parte do juiz[1] e sua intrínseca conexão com o contraditório, em uma relação circular[2], prestigiando o reforço conferido pelo Novo CPC ao referido dever. Os textos estavam pautados, por assim dizer, na perspectiva da motivação no exame da questão de direito da pretensão submetida[3]. Assim, faz […]

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Notícias Senado Federal Comissão examina projeto que autoriza saque do FGTS para tratamento de doença grave Em reunião na quarta-feira (1º), com início às 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá votar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 198/2014, que autoriza o saque do saldo do Fundo de Garantia do […]

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1.Introdução; 2. Atividade saneadora do relator; 3. Oitiva dos juízes envolvidos no conflito; 4. Suspensão do processo; 5. Determinação do juízo competente durante o trâmite do conflito de competência para decidir questões urgentes; 6. Questões urgentes do relator; 6.1. Jurisprudência dominante do tribunal; 6.2. Recurso de agravo contra a decisão monocrática do relator; a) Nome adequado […]

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No âmbito de um processo trabalhista, é possível, e mesmo frequente, o réu, em contestação, requerer a citação de um terceiro para integrar a lide como litisconsorte passivo, visando o primeiro, muitas vezes, a ser excluído da relação processual. As razões do requerimento são as mais diversas, e pode-se mencionar, por exemplo, a alegação de […]

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados Projeto de Lei 6785/2006 Status: Aguardando Sanção Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados. Explicação: Altera a Lei 6.015/1977. Notícias Senado Federal Lei Maria da Penha também pode enquadrar mulher […]

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No dia 16 de março, foi publicado o Novo Código de Processo Civil, uma norma instrumental que vai afetar de forma definitiva o dia a dia dos profissionais da área. Os impactos dessa mudança superam o contexto da matéria. Exige-se, portanto, uma atualização urgente dos operadores do direito, para que possam compreender a dimensão das […]

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Notícias Senado Federal CCJ aprova indenização para ocupantes de terras indígenas A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (25), substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2011, que possibilita a indenização a detentores de títulos dominiais de terras declaradas indígenas expedidos até 5 de outubro de 1988, data de promulgação […]

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Não se preocupe! Esta dica não pretende apenas reforçar que MUÇARELA é com “Ç”. Quero gastar o seu tempo, se é que me permite, com algo um pouco mais interessante. É o seguinte: No italiano do final do séc. XIX, escrevia-se MUZZARELLA; aqui no Brasil, o termo aportuguesado passou a ser escrito com “ss”, MUSSARELA. […]

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Notícias Senado Federal MP do Futebol chega ao Congresso O Congresso Nacional recebeu a Medida Provisória (MP) 671/2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). Conhecida como MP do Futebol, a medida trata da gestão temerária no âmbito das entidades esportivas profissionais, criando limites para os gastos […]

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Neste texto resolvi tratar da nova legislação relativa à guarda compartilhada, promulgada ao final de 2014. Penso ser muito importante, neste momento, aprofundar a abordagem do preceito emergente, o que será feito em dois textos. Conforme tenho destacado em aulas e exposições sobre o assunto, parece-me que o novo diploma tende a intensificar os conflitos […]

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Notícias Senado Federal Adiada votação do novo marco legal da biodiversidade Pedido de vista coletiva adiou a votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/2015, que institui novo marco legal da biodiversidade. A decisão veio após longa discussão no colegiado. Senadores criticaram a pressa para votação da […]

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Até 17 de março de 2015, dispunha o art. 243 do ECA constituir crime a conduta de vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. Por muito tempo debateu-se o enquadramento […]

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