Imposto de Renda: O que é, quanto pagar e o que é possível deduzir.
O Imposto de Renda (IR) é um tributo de competência privativa da União (art. 153, III, CF/88), e tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). Caracteriza-se como um tributo de função eminentemente arrecadatória, apesar de possuir subsidiariamente a função de redistribuição de rendas. (…) 

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É comum, ao falarmos sobre a reforma tributária, voltarmos nossos olhos apenas para os aspectos tributários, ou seja, para os novos tributos e seu modelo de cobrança. Entretanto, não podemos perder de vista o outro lado desta moeda, que envolve a repartição e destinação dos recursos arrecadados e os seus efeitos no federalismo fiscal brasileiro e […]

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Próximos ao fim do exercício fiscal de 2023, até esta quinta-feira (14), data em que escrevo e publico este texto, estamos ainda sem a aprovação pelo Congresso Nacional e respectiva sanção presidencial das leis orçamentárias (Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano de 2024. Já o Plano Plurianual (PPA) para o próximo quadriênio deverá ter […]

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Nestes recém-completados 35 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, o Direito brasileiro passou por um processo de evolução e amadurecimento na ordem política, jurídica, econômica e social, ao consolidar a transição de um regime autoritário para o democrático, solidificando o nosso Estado democrático de Direito. A efetividade dos direitos fundamentais e sociais se consolidou […]

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Como sabemos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000) já foi alterada algumas vezes desde a sua edição até os dias de hoje. Sem contar os efeitos da ADI 2238 e das diversas Emendas Constitucionais que, direta ou indiretamente, a afetaram, foram ao todo 9 modificações ou inclusões de novos dispositivos […]

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É a efetiva arrecadação e o direito de definir a destinação dos recursos que marcam a autonomia exigida pela atual Constituição – Por Marcus Abraham. As discussões políticas e jurídicas sobre a atual proposta de Reforma Tributária sobre o consumo têm suscitado intenso debate quanto à compatibilidade do novo modelo de arrecadação a ser implantado […]

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O mês de agosto de cada ano é um período de muita ebulição no que se refere ao orçamento público, especialmente em nível federal: no último dia deste mês, encerra-se o prazo constitucionalmente fixado para o encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual (LOA) pelo Poder Executivo ao Legislativo, a fim de que, ao final […]

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Em todas as manchetes dos últimos dias temos nos deparado com notícias sobre os projetos de emenda constitucional que pretendem implementar uma “reforma tributária” e que hoje estão tramitando a passos largos – na Câmara de Deputados (PEC 45/2019) e no Senado Federal (PEC 110/2019).  Em decorrência das diferentes características das referidas propostas de reforma […]

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Em todas as áreas do conhecimento humano, é muito comum encontrarmos posicionamentos distintos – por vezes até antagônicos – quanto à visão e convicção sobre os mesmos temas e questões. Na política, por exemplo, contrastam as visões da direita e da esquerda, as quais se refletem na economia especialmente quanto ao papel do Estado (se […]

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A Constituição Federal estabelece, como regra geral, o prazo de encaminhamento do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Poder Executivo para o Poder Legislativo como sendo até o dia 15 de abril de cada ano (artigo 35, §2º do ADCT). Neste ano de 2023, a proposta de LDO da União foi encaminhada na […]

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Rui Barbosa de Oliveira nasceu no dia 5 de novembro de 1849, em Salvador (BA), e morreu no dia 1º de março de 1923, na cidade de Petrópolis (RJ). Ao longo de seus 73 anos de vida, inscreveu seu nome no rol dos intelectuais e juristas mais importantes da história do Brasil. Como se isso […]

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Assunto sensação do momento, recorrente no noticiário e presente nas rodas de bate-papo, é a incrível capacidade de conversação do robô de inteligência artificial ChatGPT para conduzir conversas e elaborar textos sobre qualquer tipo de assunto, com elevado nível de detalhamento e profundidade, e precisão do seu conteúdo. Para quem ainda não está familiarizado, o ChatGPT é […]

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No final do ano de 2022, um importante passo foi dado no aperfeiçoamento do controle das contas públicas: através da Portaria 196, de 27/12/2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) aderiu formalmente às Normas Brasileiras de Auditoria no Setor Público (NBASP), editadas e publicadas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB).  As NBASP são traduções dos Pronunciamentos Profissionais […]

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A Coluna Fiscal deste mês de dezembro de 2022 se propõe a tentar esclarecer uma dúvida que recorrentemente nos é apresentada: qual seria a real diferença entre as disciplinas “Administração Financeira Orçamentária (AFO)” e “Direito Financeiro”? Administração Financeira Orçamentária (AFO) Esta dúvida surge porque a grande maioria dos cursos e livros que ostentam tais títulos […]

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Nos últimos três anos (de 2020 a 2022), vivenciamos um período de grande preocupação com as contas públicas em todos os níveis federativos em nosso país e, por decorrência, uma era de intensa atividade legiferante – sobretudo de foro constitucional – que gerou até o momento cerca de 20 emendas constitucionais, sendo mais da metade […]

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O Livro Curso de Direito Tributário Brasileiro, de Marcus Abraham, chega à 4ª edição com destaque no mercado por ser um manual completo do Direito Tributário. Organizado em quatro partes de maneira sistemática e didática, Marcus Abraham apresenta texto rico com a melhor doutrina nacional e estrangeira, complementado com a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores. […]

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No início deste mês, a Constituição Federal de 1988 completou 34 anos de vigência. Um tema candente desde a sua promulgação, e que merece a nossa reflexão, é o da relação política e financeira que foi desenhada para a convivência entre os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – na realização das suas funções. Afinal, diuturnamente […]

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O texto original da Constituição Federal de 1988, que traz o regramento dos precatórios no seu artigo 100, continha poucos parágrafos e redação simples e direta. Entretanto, restando menos de um mês para completar seus 34 anos de vigência, o tema já sofreu sete emendas constitucionais (ECs 20/1998, 30/2000, 37/2002, 62/2009, 94/2016, 113/2021 e 114/2021), […]

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Você deve estar se perguntando qual seria a relação entre o orçamento público e o filósofo grego Aristóteles, morto há mais de 2.300 anos, época em que o modelo orçamentário era bastante rudimentar se comparado com a estrutura jurídico-fiscal que temos hoje em dia, apesar de a democracia ateniense permitir, em determinado período da história […]

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Embora o tema não seja novo aqui na Coluna Fiscal (assunto já publicado em janeiro de 2019), voltamos a tocar nesta tecla diante de novos dados e recentes propostas que vêm sendo debatidas a respeito da necessidade de se buscar maior eficiência no atual modelo de cobrança de créditos fiscais. Atual modelo de cobrança de […]

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A Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, dentre inúmeros assuntos relacionados às finanças públicas — tratando-se, portanto, de mais uma ampla alteração constitucional em matéria de Direito Financeiro — trouxe uma importante exigência no plano da busca pela eficiência na realização dos gastos públicos: a necessidade de avaliação das políticas públicas. Originária […]

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