APRESENTAÇÃO Lei 11.343/2006 revogou a anterior Lei 6.368/1976, após 30 anos de vigência, contendo diversas imperfeições e, portanto, necessitando de revisão. Houve inegáveis progressos na legislação sobre drogas ilícitas, e um dos principais concentrou-se no tratamento jurídico-penal ao usuário, em relação ao qual não mais se previu pena privativa de liberdade, embora continuasse a ser […]

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No episódio 171 do Podcast Conversando com o Nucci, Guilherme Nucci explica tudo o que você precisa saber sobre Corrupção de menores. Entenda qual é o crime que pune a corrupção de menores, qual é o delito que leva em conta a formação moral sob o prisma da honestidade, se é possível excluir-se completamente a […]

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No episódio 170 do podcast “Conversando com Nucci”, o professor Guilherme Nucci explora um tema de grande relevância no âmbito jurídico: a garantia da ordem pública. Em um momento em que a segurança pública é constantemente debatida, Nucci discute os requisitos legais para a decretação da prisão, as diferenças entre gravidade concreta e abstrata, e […]

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A Lei 14.994, de 9 de outubro de 2024, que entrou em vigência a partir da publicação, trouxe relevantes modificações para o cenário dos crimes de violência doméstica e familiar, no Brasil.             Em primeiro plano, criou-se a figura típica autônoma do delito de feminicídio (art. 121-A, CP). Naturalmente, matar a mulher sempre foi considerado […]

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A CF/88, de maneira clara, estabelece a soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri (“art. 5º, XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (…) c) a soberania dos veredictos”). Aprovando-se ou não, a instituição do júri popular existe no Brasil, fazendo parte dos direitos […]

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No episódio mais recente do podcast “Conversando com Nucci”, o professor Guilherme Nucci discute o conceito de crime de bagatela, referindo-se a ações consideradas insignificantes no contexto penal. Ele explica que o direito penal deve ser utilizado apenas como última opção, evitando a criminalização de infrações menores, conforme o princípio da intervenção mínima e o […]

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Razoabilidade e proporcionalidade no habeas corpus é o tema da edição 168 do podcast Conversando com o Nucci. Você sabe como esses princípios impactam decisões judiciais? Quer aprender a argumentar usando proporcionalidade e entender a importância da razoabilidade no contexto jurídico? Então, este episódio é para você! Não perca a chance de expandir seus conhecimentos […]

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Entenda! O descumprimento da MEDIDA CAUTELAR pode levar à PRISÃO PREVENTIVA?

8.6.4 – Descumprimento da medida cautelar

Em caso de descumprimento injustificado das obrigações impostas, ouvido antes o indiciado ou réu, em homenagem à ampla defesa, pode o juiz, a requerimento do Ministério Público, seu assistente ou do querelante, substituir a medida por outra, impor mais uma em cumulação ou, em último caso, decretar a preventiva (art. 282, § 4º CPP).

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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão crucial sobre a maconha no Brasil. Essa decisão trouxe à tona questões importantes, como a distinção entre usuário e traficante. Mas afinal, o STF definiu uma quantidade específica para fazer essa diferenciação? E como a polícia deverá agir na prática ao identificar um consumidor de maconha? […]

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A pessoa jurídica pode ser responsável por crime no Brasil? Pode-se responsabilizar a pessoa jurídica de direito público? O que acontece se a pessoa jurídica for extinta depois da prática do crime? Responsabilidade penal é o tema do episódio de hoje. Dê o play e ouça o que o Prof. tem a dizer sobre essas […]

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Você sabe quem pode ser considerado sujeito ativo do crime? E qual é o objeto material do crime? Neste episódio, o Prof. Nucci esclarece as principais dúvidas sobre sujeitos e objetos do crime e explica ainda qual é o objeto jurídico no cenário da infração penal. Ouça agora mesmo! Sujeitos e objetos do crime | […]

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Absolvição sumária é o tema do episódio 164 do podcast Conversando com o Nucci. Nele, o professor explica qual é a diferença entre absolvição simples e absolvição sumária e em quais situações é possível a absolvição sumária. Além disso, você entende qual é o recurso cabível contra a absolvição sumária. Dê o play agora mesmo […]

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Prática Forense Penal, conheça a nova edição.
Esta obra prepara o estudante e o bacharel em Direito para o Exame de Ordem, fornecendo ao advogado, delegado, promotor ou juiz subsídios para o desenvolvimento de aptidão e técnica ao exercício da atividade profissional.

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Você sabe o que é impronúncia? E em quais situações o juiz deve impronunciar o réu? O que é despronúncia e qual o recurso cabível contra a impronúncia? Neste episódio o Prof. Guilherme Nucci vai sanar todas as suas dúvidas sobre o tema. Confira agora mesmo! Impronúncia | Conversando com o Nucci CLIQUE E CONHEÇA […]

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Neste episódio, o Professor Nucci mergulha nas complexidades do Estatuto da Pessoa Idosa, abordando questões cruciais do Direito Penal. Você descobrirá se o erro de proibição é aceitável no contexto do direito penal brasileiro, as consequências de sua aceitação e o significado das descriminantes putativas. Não perca essa oportunidade de aprofundar seu conhecimento jurídico. Aperte […]

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Progressão de pena e saída temporária são temas que causam bastante alvoroço na sociedade civil. Recentemente, a Lei 14.843/2024 trouxe alterações nesta matéria. Você sabe exatamente quais são as mudanças? No episódio 162 do podcast Conversando com o Nucci, Guilherme Nucci explica as mudanças trazidas pela lei, explica se abrange livramento condicional, indulto e comutação […]

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O princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI, CF) desenvolve-se em três prismas: individualização legislativa (quando um tipo penal incriminador é criado, cabe ao Legislativo estabelecer a pena em abstrato — mínimo e máximo), individualização judicial (cabe ao juiz fixar a pena concreta na decisão condenatória) e individualização executória (o cumprimento da pena […]

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A Lei Henry Borel foi criada em referência a Henry Borel, menino de 4 anos que foi morto em março de 2021 com sinais de tortura e espancamento, com o objetivo de punir casos de violência doméstica contra menores. Neste episódio do podcast Conversando com o Nucci, Guilherme Nucci explica como se deve analisar a […]

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Assédio sexual é o tema do episódio 161 do podcast Conversando com o Nucci. Nele, você entende como se deve analisar o crime de assédio sexual na atualidade e se esse crime pode ser considerado uma lesão efetiva à dignidade sexual. Além disso, o professor Guilherme Nucci esclarece quem pode ser sujeito ativo e passivo […]

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No episódio 150 do podcast Conversando com o Nucci, Guilherme Nucci esmiúça a aplicação da pena na lei antidrogas. Ele explica se a individualização da pena nesta lei é diferente do processo previsto no Código Penal, como avaliar a conduta social e a personalidade no cenário das drogas e ainda se é possível aplicar penas […]

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O tema do episódio de número 160 do podcast Conversando com o Nucci é Homicídio Privilegiado. Nele, o professor Guilherme Nucci explica por que devemos considerar uma forma de homicídio como privilegiada, se a violenta emoção provocada pela vítima seria uma forma de retorsão ou de vingança e ainda se há diferença entre causa de […]

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