No direito processual, a expressão “meios de impugnação de sentença” pode gerar dúvidas, especialmente quanto ao uso do plural.  Afinal, por que não simplesmente “meio de impugnação”?  Para esclarecer essa questão, vamos nos aprofundar na explicação fornecida pelo professor Daniel Assumpção Neves. O que são meios de impugnação de sentença? Os meios de impugnação da […]

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Em 11.9.2024 a 1ª Seção do STJ decidiu o Tema 1.188 da sistemática de recursos especiais repetitivos, fixando a seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da […]

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O século passado foi conhecido como a era dos direitos1, pois reconhecidos direitos fundamentais aos indivíduos de primeira, segunda e terceira geração (dimensão2). Certamente, existiam antes disso3, porém o reconhecimento formal em diversos textos fundantes foi decisivo para o batismo do século passado como era dos direitos. Lado outro, os processos lidando com questões estruturais, […]

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SUMÁRIO: 1. Breve histórico. 2. Despacho saneador no Processo Civil português. Sua estrutura. Questionário. 3. O Cód. de Proc. Civil brasileiro e o despacho saneador. Primeiros trabalhos a respeito. Definições e disposições da lei. 4. Finalidades do despacho saneador. 5. Questões de competência e distribuição. 6. Exame de legitimatio ad processum. 7. Condições fundamentais da […]

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asdasdGediel Claudino Araujo Jr. compartilha em seu novo vídeo uma análise detalhada sobre o processo de divórcio litigioso. Com base em sua vasta experiência e em informações extraídas de seu livro “Prática no Processo Civil”, Gediel explora o cabimento, a base legal, o procedimento, os documentos necessários e as despesas envolvidas nesse tipo de ação […]

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SUMÁRIO: Competência especializada. Administração da justiça penal. Prova judiciária. Uma sessão de júri. Caricatura de Justiça. Argumento liberal. Irresponsabilidade do votante. O desgraçado art. 141, § 28, da Constituição. Fato e direito. O exemplo da Inglaterra. Conclusão. Competência especializada Vivemos num século em que a chave do progresso é a divisão do trabalho e a […]

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O crime de stalking está previsto no Código Penal, em seu art. 147-A, e é punido com pena de seis meses a dois anos de reclusão. Trata-se da ilícita conduta de perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou perturbando sua esfera de liberdade […]

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– O prazo para a interposição do recurso começa a correr da data em que o advogado teve ciência da decisão por um dos meios de comunicação previstos em lei e não daquela em que a parte recebeu os autos em confiança. PARECER A parte, em um processo judicial depois de incorporada aos respectivos autos […]

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– Nula é a sentença proferida contra outra sentença transitada em julgado, bem como em processo constituído sem a citação da parte, ou em que a citação é absolutamente nula. – O nome da ação, errôneamente indicado, não acarreta nulidade do processo. – A sentença de desquite, por sua índole constitutiva, não tem execução forçada […]

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1. O art. 371 do Cód. de Proc. Civil registra: “Se a turbação ou violência datar de menos de ano e dia, o autor poderá requerer mandado de manutenção ou de reintegração initio litis, provando, desde logo: I, a sua posse; II, a turbação ou violência praticada pelo réu; III, a data da turbação ou […]

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SUMÁRIO: 1. Caso prático. 2. A regra do art. 288 do Cód. de Proc. Civil. 3. A jurisdição voluntária. 4. PAULA BATISTA prefere chamá-la de jurisdição administrativa. 5. Algumas opiniões e conceitos. 6. A forma do processo e a coisa julgada. 7. A jurisdição voluntária tornando-se em contenciosa. 8. A jurisprudência duos nossos tribunais. 9. […]

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No chamado “cumprimento de sentença”, uma dúvida comum entre os advogados reside no recurso cabível diante da decisão que julga a impugnação do devedor: será agravo de instrumento ou apelação? A resposta irá depender do conteúdo da decisão e de seus efeitos perante o cumprimento de sentença. Na video-aula, o Prof. Daniel Ustarroz apresenta as […]

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A Gratuidade da Justiça (“AJG”) é superimportante para as pessoas que precisam recorrer à Justiça para receberem os seus direitos. E também para os advogados, cujos clientes dependem da sua concessão. Neste vídeo, Daniel Ustárroz apresenta duas orientações da jurisprudência sobre Justiça Gratuita, quanto à cobrança dos honorários de sucumbência e aos efeitos ex nunc […]

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SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares. 2. Da origem. 3. Da natureza jurídica. 4. Continuação: Nossa teoria. 5. Dos pressupostos do mandado de segurança: a) direito líquido e certo. 6. Continuação: b) sujeito passivo do mandado de segurança: autoridades executivas, legislativas e judiciárias. 7. Continuação: Da ilegalidade ou abuso de poder. 8. Prazo para requerer mandado de […]

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SUMÁRIO (continuação): Art. 1.499 do Cód. Civil. Ação cominatória contra o devedor. Art. 302, nº 1, do Cód. de Proc. Civil. Fiador solidário. Escolha do afiançado. Cominação de pena. Conclusão. * 9. Ainda antes de haver pago, o fiador pode exigir que o devedor satisfaça a obrigação, ou o exonere da fiança, desde que a […]

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SUMÁRIO: Substituto processual. Incapacidade para transigir. Art. 141, § 38, da Constituição. Litisconsórcio necessário. Desistência impossível. Na ação popular, o indivíduo que, intentando-a, assume a posição de autor, não é titular do direito substancial lesado, cuja restauração se procura mediante pronunciamento do Poder Judiciário. O seu direito é meramente processual. É o direito de ser […]

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Você já deve ter se perguntado se existe alguma vantagem em adquirir um imóvel em leilão e como é possível ocupá-lo quando ele está, por exemplo, alugado ou tomado de outra forma por terceiro. Quem arremata um bem em leilão deve ter em mente que, possivelmente, precisará ingressar com uma demanda judicial no caso de […]

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Da assistência na execução, de Eliézer Rosa SUMÁRIO: Premissas gerais. Da assistência de litisconsórcio, secas distinções. Objeções à assistência na execução. Conclusão. 1. São o “litisconsórcio”, a “intervenção de terceiros” (a assistência, particularmente) e a “substituição processual” três institutos processuais afins, e por isso mesmo costumam oferecer margem a algumas dificuldades, quando se pretende extremá-los, […]

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Neste vídeo, Carlos E. Elias de Oliveira trata sobre as principais mudanças do Anteprojeto da Reforma do Código Civil, entregue recentemente ao Presidente do Senado. Alienação fiduciária, Trust, cláusula de reversão, quebra antecipada do contrato, hard ship, herança, cônjuge, prestação compensatória por trabalhos domésticos são alguns dos temas apresentados. Assista! Principais Mudanças do Anteprojeto de […]

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SUMÁRIO: A culpa como fonte de reparação civil. A pessoa da vítima amparada pelo direito. A teoria do risco. Atos ilícitos. Outras causas de reparação. Direito e moral. Responsabilidade civil e responsabilidade criminal. Conclusão. Distinguido com o convite que me fêz o douto catedrático professor PEREIRA LIRA, para proferir uma conferência neste afamado Centro de […]

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A partir da exigência de uma Administração Pública eficiente (CF, art. 37), que desenvolva um adequado modelo de gestão e incorpore técnicas da administração gerencial, e diante do incremento das ideias democráticas, a atividade administrativa passou a exigir maior participação social institucionalizada; o particular passa a poder participar da construção das decisões administrativas, sendo compartícipe […]

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