O licenciamento ambiental no Brasil, pelo menos em nível federal, deixou de ser regido por um conjunto labiríntico de normas administrativas, após a edição da Lei 15190/2025. Ela, como não poderia deixar de ser, tem sido objeto de muitas críticas, algumas justificadas; outras nem tanto. Neste artigo pretendo examinar o papel desempenhado pela Consulta Livre […]

Leia mais ->

A chamada PEC da blindagem, Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados, trouxe de volta ao debate nacional um tema sensível: os limites das prerrogativas parlamentares diante das exigências de responsabilização política e penal. A Constituição Federal de 1988, ao mesmo tempo em que consagrou a igualdade de todos perante […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: Supremacia da Constituição. Contrôle da constitucionalidade das leis. Sistema norte-americano. Poder Judiciário. Declaração de inconstitucionalidade. A Constituição de 1934. Carta de 1937. Constituição vigente. Art. 101, n. III. Art. 200. Conclusão. *Dentre os princípios gerais, que norteiam a organização constitucional moderna, distingue-se o da Supremacia da Constituição. Êste princípio, no entanto – influenciando embora […]

Leia mais ->

No último dia 26 de junho , o Supremo Tribunal Federal (doravante STF) deu mais um passo em direção à regulação das plataformas digitais no Brasil, ao julgar os RE 1.037.396 (Tema 987) e 1.057.258 (Tema 533), relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, respectivamente. Por maioria de 8 a 3 ministros, o artigo […]

Leia mais ->

– O desmembramento do território de um Município, para a criação de outro, mediante condições prescritas na Constituição estadual, não atenta contra a autonomia municipal. – Na Constituição federal não se encontra outorgada qualquer garantia aos Municípios quanto à conservação dos seus limites territoriais. PARECER Desmembramento de municípios e autonomia local A lei estadual n. […]

Leia mais ->

– Não há razão plausível para limitar-se a competência do Senado à suspensão das leis federais, com exclusão das emanadas dos órgãos legislativos estaduais e municipais. PARECER 1. O Exmo. Sr. presidente do Supremo Tribunal Federal, em despacho proferido a fls. 328, nos autos do recurso de mandado de segurança n. 3.667, mandou abrir vista […]

Leia mais ->

– É inconstitucional a atividade do poder municipal, como do poder do Estado-membro, quando procura realizar uma política econômica intervencionista, através da respectiva atividade legislativa. – A técnica financeira pode ser utilizada para fins intervencionistas na ordem econômica, mas exclusivamente pelo poder federal, na forma, dos artigos 145 e 146 da Constituição. – Lei agrária […]

Leia mais ->

– Onde se possa identificar um expediente para impedir, ou adiar indefinidamente, a formulação de pretensão jurídica perante a justiça, aí haverá, não apenas um atentado ao espírito do regime, senão a violação flagrante e frontal do preceito do art. 141, § 4°, da Lei Suprema. – O processo de liquidação extrajudicial de bancos e […]

Leia mais ->

Qual a natureza do recurso ordinário, previsto no art. 101, n. II, letra a, da Constituição de 1946? Significa êle uma inovação que a Carta em vigor introduziu no direito positivo brasileiro, estabelecendo uma “anelação”, para o Supremo Tribunal, de decisões, denegatórias de mandado de segurança ou habeas corpus por tribunais federais ou estaduais? Por […]

Leia mais ->

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente nas hipóteses de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado encontra-se previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Esse dispositivo submete a pessoa jurídica pagadora a uma tributação definitiva, exclusivamente na fonte, com alíquota nominal de 35% (que, após o reajustamento da base de […]

Leia mais ->

– Não se enquadra no conceito jurídico e financeiro de taxa a chamada “taxa de estatística-contrôle de movimento comercial”, cobrada pelo Estado da Bahia, de comerciantes e industriais, tomando por fato gerador o volume de compras, consignações e transferências. – É inconstitucional o impôsto de vendas e consignações que o Estado da Bahia cobra sob […]

Leia mais ->

– O membro do Ministério Público, eleito deputado à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, não pode perceber, cumulativamente, os vencimentos de seu cargo e a parte variável do subsídio; a opção permitida há de ser completa. PARECER * 1. O nobre deputado Mílton Dutra oficiou ao Sr. presidente da Assembléia Legislativa solicitando-lhe se […]

Leia mais ->

O Grupo Editorial Nacional recebeu a notícia dos finalistas do Prêmio Jabuti Acadêmico 2025 com festejo. Dentre as indicações do catálogo do Grupo, o Editorial Jurídico destaca, entusiasmado, a obra “Democracia e Redes Sociais – o desafio de combater o populismo digital extremista”, do Ministro Alexandre de Moraes, publicado pelo selo Atlas – selo que, […]

Leia mais ->

SUMARIO: 1. A sentença judicial e a garantia da ordem jurídica. 2. A classificação da sentença, com base na sua fôrça. 3. Sentença declarativa, e sentença constitutiva. Conceito. 4. Distinção. 5. PONTES DE MIRANDA e a sentença constitutiva. 6. A sentença e a teoria das nulidades dos atos jurídicos. 7. Efeitos das sentenças. 8. Razão […]

Leia mais ->

Tema que, embora não seja novo, atraiu novos holofotes mais recentemente, diz respeito às possibilidades e limites do recurso à autorização como forma de outorga de serviços públicos. O caso que aqui se seleciona para ilustrar o problema, diz respeito ao acirrado debate que ora se trava no Supremo Tribunal Federal em relação à legitimidade […]

Leia mais ->

Na semana passada, o ministro André Mendonça apresentou seu voto no julgamento sobre a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet. Embora o inteiro teor do voto não esteja disponível, o próprio STF destacou que o ministro baseou sua opinião na importância da liberdade de expressão[1], tendo adotado a tese de que “as plataformas […]

Leia mais ->

O presente artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade do art. 2º da Lei estadual nº 9.507/2021 que, ao dispor sobre as custas judiciais e taxa judiciária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, alterou o Decreto-Lei nº 05/1975 e acrescentou à alínea f, do Parágrafo único do art. 113 do Código Tributário Estadual. […]

Leia mais ->

Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares sejam pessoas com doença grave, definida em lei, ou tenham 60 (sessenta) ou mais anos de idade na data da expedição do precatório, serão pagos com preferência sobre todos os demais créditos, inclusive sobre os alimentares (CF, art. 100, § 2º).  A Emenda Constitucional 94/2016 estendeu às pessoas […]

Leia mais ->

O princípio constitucional da autonomia municipal, que é uma tradição do direito constitucional brasileiro (Constituição de 1891, art. 68; Constituição de 1934, art. 13; Constituição de 1937, art. 26; Constituição de 1946, art. 28), é um imperativo lógico, decorrente da anterioridade histórica do Município sôbre a organização política do Estado, como devido ao seu caráter […]

Leia mais ->

Em 2/4/2025 o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 959.620 (Tema 998), relatoria do ministro Edson Fachin, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 1) Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação, é inadmissível a visita íntima vexatória, com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos, com finalidade de causar humilhação. […]

Leia mais ->

* Não participamos, data venia, da opinião do Supremo Tribunal, no sentido da inconstitucionalidade da lei nº 2.970, de 24 de novembro dêste ano, que situou a oportunidade de uso da palavra pelos advogados, perante os tribunais, entre o voto do reator e os dos demais juízes. Porém, antes de darmos a síntese das nossas […]

Leia mais ->