Informativo de Legislação Federal 26.06.2018
Notícias Senado Federal Lei obriga notificação de casos de câncer ou malformação congênita Serviços de saúde tanto públicos como privados terão que…
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Entrou em vigor, no dia 22/06/2018, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes, a…
ABSOLVIDO DEPOIS DE MORTO Direito Pode alguém ser absolvido depois da morte? E de que adiantaria uma absolvição tardia assim? Só se for pelo lado…
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