Súmula significa a cristalização da jurisprudência da Corte acerca de determinado tema frequentemente discutido, para uniformizar a aplicação da tese em casos idênticos ou semelhantes. Traz segurança jurídica aos jurisdicionados que sabem em antemão a extensão e os limites de seu direito acerca das matérias sumuladas. De outro lado, abrevia, e bastante, o trabalho do […]

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Neste artigo, Kiyoshi Harada aborda a nova lei de improbidade administrativa e analisa os impactos da abolição da pena de suspensão de direitos políticos e da sanção da perda de função pública. Nova lei de improbidade administrativa abole a pena de suspensão de direitos políticos e a sanção da perda de função pública A Lei nº 14.230, de 25 de outubro […]

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Neste artigo, Douglas Fischer analisa a decisão do STJ referente ao caso Flávio Bolsonaro, que envolve a denúncia de ‘rachadinha’, e a violação de precedente do STF O erro do STJ no caso Flávio Bolsonaro: violação do precedente do STF Li agora a notícia de que a 5ª Turma do STJ, por maioria, vencido o […]

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18Resumo: Diferentemente do diploma que o antecedeu, o Código Civil de 2002 tratou, em seu artigo 931, da responsabilidade objetiva dos empresários pelos danos causados por produtos colocados em circulação. Ocorre que esse mesmo fato já era disciplinado, desde 1990, pelos arts. 12 e subsequentes do Código de Defesa do Consumidor, que instituem o regime de […]

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Essa Cachaça Eleitoral costuma ter viés crítico: fizeram mal isso, fizeram mal aquilo. É certo que, considerando a realidade de nosso país, inclusive a jurídica, esse viés parece bem apropriado. Entretanto, não podemos deixar que os vieses se tornem as ideias fixas, pois, como já dizia Brás Cubas: “Deus te livre, leitor, de uma ideia fixa; […]

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Houve notícias nos meios de comunicação que, no dia 14.9.2021, a 2ª Turma do STF, por EMPATE na votação (2×2 votos) decidiu anular processo envolvendo o então Deputado Eduardo Cunha sob o argumentos de que, aplicando-se (retroativamente!) uma mudança de entendimento jurisprudencial sobre processamento penal (Inquérito 4.435), o competente para o julgamento do caso seria a Justiça […]

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A MP 1.045/21, originalmente destinada a reavivar o Programa de Preservação do Emprego e da Renda – trazido inicialmente pela MP 936/20 – transformou-se em uma minirreforma trabalhista ao longo de sua tramitação no Congresso Nacional. Dentre diversas alterações trabalhistas que foram inseridas no Projeto de lei de Conversão da Medida Provisória 1045/21 destacam-se as […]

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O Conselho Nacional do Meio Ambiente submeteu a consulta pública a proposta de resolução que institui o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (Cnea). Conforme o definido no artigo 2º da proposta as entidades ambientalistas são organizações não governamentais (ONGs) sem fins lucrativos que tenham como objetivo principal, no seu estatuto e por intermédio de suas atividades, […]

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por Henderson Fürst e Pedro Marcos Nunes Barbosa O dia 8 de setembro de cada ano é marcado, simbolicamente mesmo quando invisível para muitos [1], como a data nacional de luta por medicamento. A atribuição coletiva de significado na data tem, ao menos, duas importantes funções: 1) o viés político-comunicativo de uma das facetas garantidas pela dignidade humana (artigo […]

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O Presidente Jair Bolsonaro, acuado pelo Supremo Tribunal Federal por intermédio dos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, anunciou que irá protocolar no Senado Federal o pedido de impeachment contra esses dois ilustres Ministros da Corte. Vejamos os antecedentes. O Presidente Bolsonaro de há muito tempo vem promovendo ameaças às eleições de 2022 caso […]

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Dia 24 de junho de 2021. O céu escandaliza um azul indecente sobre a Capital das Alterosas e são 11:00h. Seria um dia lindo. Um sol sorridente, uma brisa que circula o perfume da Serra do Curral del Rei. Perfume de minério de ferro que é tão Minas Gerais. Nasci aqui, em Santa Efigênia. Vivo […]

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Ele se chama L. e mora aqui em Belo Horizonte. Morada bacana em bairro bacana. Sua sogra pegou Covid, mas não se isolou. Os empregados não foram mandados para casa. Logo, os empregados estavam contaminados. Um deles, diabéticos, ainda luta para sobreviver. Eu sei, todo mundo sabe: o povo fala. Afinal, no fim das contas, […]

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Não faz um mês, a Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte recusou a aprovação de um financiamento para a realização de obras na região de Venda Nova, apesar de um consenso de que a intervenção é absolutamente necessária. Na prática, o parlamento municipal condenou os moradores da região a inundações e afogamentos. A imprensa chegou […]

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Eis um artigo – melhor seria dizer um ensaio – fora de tópico (off topic): espera-se por aqui que eu fale de Direito Empresarial ou, quando muito, de Direito Privado. Mas eis que me veio essa necessidade de falar do que estamos vivendo. Estou angustiado com tudo isso. Depois, voltarei para falar de Direito Privado. […]

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Recentemente aceitei um convite que muito me honrou para funcionar como perita em processo penal perante à Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso 12.263 envolvendo o feminicídio (ainda que à época não fosse assim chamado) de Marcia Barbosa. O crime ocorreu na década de 90, na Paraíba. Teve como acusado o deputado estadual Aércio Pereira de […]

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A Suprema Corte brasileira decidiu, na segunda-feira (14/12), não ser possível o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão por morte, benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Não é a primeira vez que o Supremo analisa o tema. Em 27 de março de 2009, da mesma forma concluiu que […]

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