A Constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas e outras notícias – 19.09.2023
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Legislação Federal
Preparado por nossa equipe de Legislação, o Informativo de Legislação Federal é um resumo diário com as principais movimentações legislativas. Confira!
A Validade do Incidente de Deslocamento de Competência e outras notícias – 18.09.2023
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Corrupção e lavagem de dinheiro serão imprescritíveis, aprova CSP e outras notícias – 05.09.2023
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A Audiência de Retratação da Lei Maria da Penha e outras notícias – 04.09.2023
Destaque Legislativo: A Audiência de Retratação da Lei Maria da Penha e outras notícias: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.267 – Decisão: O…