Destaque dos Tribunais: Previdência Complementar de Servidores Federais e outras notícias: STF valida normas sobre previdência complementar dos servidores públicos federais  Plenário julgou improcedentes pedidos de declaração de inconstitucionalidade por associações de magistrados e servidores O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais as normas que instituíram o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. Em julgamento conjunto de quatro […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Alteração na Lei de Licitações prevê o uso do Sicx e outras notícias: LEI 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Projeto Antifacção avança no Congresso e outras notícias: Câmara aprova marco legal do combate ao crime organizado Proposta vai ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias. O […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Linguagem Simples agora é Lei e outras notícias: Linguagem simples em mensagens de órgãos públicos agora é obrigatória Os órgãos públicos devem usar linguagem simples para se comunicar com a população. É o que determina a Lei 15.263, publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União. O presidente da República, Luiz Inácio […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Diretrizes da COP30 e outras notícias: Parlamentares aprovam 25 diretrizes para enfrentar crise climática durante a COP30 Documento destaca transição energética justa, adaptação climática e proteção de povos indígenas A União Interparlamentar (UIP) aprovou nesta sexta-feira (14), 25 diretrizes para enfrentar a crise climática. O documento foi discutido por parlamentares de 47 países […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Recreio e Intervalo de Professores devem ser remunerados e outras notícias: Recreio e intervalo entre aulas integram jornada de trabalho de professores, decide STF  Por maioria de votos, Plenário entendeu que docentes ficam à disposição do empregador e, por isso, período deve ser remunerado O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Lei revoga normas ultrapassadas na área de Previdência Social e outras notícias: O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.257, que revoga normas ultrapassadas na área de Previdência Social. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). A nova norma revoga integralmente a Lei […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Vai à sanção – combate aos crimes sexuais e outras notícias: Projeto para combater crimes sexuais contra vulneráveis segue para sanção O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (11), o projeto que aumenta as penas de crimes sexuais contra vulneráveis, determina extração de DNA de acusados e obriga o condenado a usar tornozeleira […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Prazo para Regulamentação da Cannabis e outras notícias: Prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis é prorrogado até 31 de março A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 31 de março de 2026 o prazo para que a União regulamente o plantio de cannabis industrial para fins exclusivamente medicinais […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Saiba mais sobre o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado e outras notícias: Motta: Marco Legal de Combate ao Crime Organizado preserva proposta do governo e endurece penas O relatório ao Projeto de Lei 5582/25 foi protocolado na sexta-feira (7) pelo relator, deputado Derrite O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Avança no Congresso – Licença-paternidade de 20 dias e outras notícias: Licença-paternidade de 20 dias volta à análise do Senado A licença-paternidade poderá passar gradualmente de 5 para 20 dias. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 3.935/2008, aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (4). Como foi modificado pelos […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Isenção do Imposto da Renda até R$ 5k vai à sanção e outras notícias: Isenção do IR O Plenário do Senado aprovou por unanimidade a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. O PL 1.087/2025 também diminui gradualmente alíquota para quem ganha entre R$ 5 mil e […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Carta Psicografada não pode ser usada como prova judicial e outras notícias: Carta psicografada não pode ser usada como prova judicial, decide Sexta Turma A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que carta psicografada não pode ser aceita como prova em processo judicial, pois não possui confiabilidade […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Ampliação dos gastos com a Defesa Nacional vai à sanção e outras notícias: Câmara aprova projeto que permite ao governo ampliar gastos com defesa nacional em até R$ 3 bilhões Texto será enviado à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que permite à União excluir até R$ […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Megaoperação de Contenção ao Crime Organizado chega ao STF e outras notícias: Ministro Alexandre de Moraes determina preservação integral de provas sobre operação policial no RJ Na mesma decisão, o ministro designou audiência com entidades de direitos humanos para quarta-feira (5) Em decisão assinada neste domingo (2), o ministro Alexandre de Moraes, […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Validade Permanente para Isenção do Imposto de Renda e outras notícias: Congresso aprova validade permanente para isenção do Imposto de Renda O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) um projeto de lei que torna permanentes as mudanças propostas pelo Poder Executivo no Imposto de Renda das pessoas físicas. O texto segue para sanção […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Sancionada Lei que robustece combate ao Crime Organizado e outras notícias: LEI 15.245, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Vai à sanção – PL que impacta contornos da audiência de custódia e prisão preventiva e outras notícias: Audiência de custódia O Plenário rejeitou a maior parte das mudanças da Câmara ao PL 226/2024, que define critérios para decretar prisão preventiva e converter prisão em flagrante em audiência de custódia. Texto segue para […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: STF derruba autorização para profissionais de enfermagem realizarem aborto legal e outras notícias: STF derruba liminar que autorizou profissionais de enfermagem a realizar aborto legal  Decisão do ministro Luís Roberto Barroso foi rejeitada pelo Plenário na sessão virtual encerrada em 24/10  Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Equiparação da Misoginia como Crime de Racismo Avança no Congresso e outras notícias: Senado Aprova: misoginia deve ser tratada como crime de discriminação O Senado aprovou projeto que altera a Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989) para tipificar a misoginia como crime de discriminação. De acordo com o PL 896/2023, o primeiro […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Emendas Parlamentares sob o Modelo Federal de Transparência e outras notícias: Emendas parlamentares: estados e municípios devem adotar modelo federal de transparência   Decisão do ministro Flávio Dino estende aos entes federados a obrigação de respeitar, na execução de emendas locais, modelo de transparência e rastreabilidade fixado a partir de decisões do STF O ministro […]

Leia mais ->