Destaque dos Tribunais: Impacto do Limite de Gastos nas Nomeações em Concursos Públicos e outras notícias: Nomeação em concurso pode ser barrada se cargo for extinto por limite de gastos com pessoal, decide STF  Para o Tribunal, situações excepcionais podem justificar a recusa da administração pública a nomear novos servidores O Supremo Tribunal Federal (STF) […]

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Destaque Legislativo: Busca e apreensão no Congresso precisam de autorização do STF e outras notícias: Ações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares só podem ser cumpridas com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). É o que decidiram por unanimidade os ministros da Corte ao acatar […]

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Destaque dos Tribunais: Imunidade Material Parlamentar configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado e outras notícias: Estado não deve indenizar pessoas ofendidas por discursos de parlamentares, decide STF  Decisão do Supremo fixa tese de repercussão geral e reforça que apenas o parlamentar pode ser responsabilizado por declarações no exercício da função legislativa  O Supremo […]

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Destaque Legislativo: Aumento de pena para crimes sexuais avança e outras notícias: Câmara aprova aumento de pena para crimes sexuais contra vulneráveis Projeto foi alterado pelos deputados e seguirá para nova votação no Senado A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas de crimes sexuais contra vulneráveis e obriga o condenado […]

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Destaque Legislativo: Pacote Anticrimes Violentos avança e outras notícias: Projeto com penas mais duras para crimes violentos segue para a Câmara O Senado aprovou nesta terça-feira (14) projeto que endurece as penas para os crimes cometidos com violência. O PL 4.809/2024 também inclui na lei (tipifica) novos crimes para reforçar os mecanismos de combate ao crime organizado. […]

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Destaque Legislativo: Impacto da IA no novo Estatuto do Trabalho e outras notícias: Estatuto do Trabalho: debatedores apontam impactos da IA A proteção atual aos direitos dos trabalhadores pode ser insuficiente para evitar discriminações e perda de direitos diante do uso cada vez maior da Inteligência Artificial (IA), disseram especialistas e representantes do governo federal […]

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Destaque Legislativo: Perspectivas do Novo Código Civil e outras notícias: Novo Código Civil deve se adaptar à realidade social do século 21, dizem debatedores A comissão temporária criada para discutir o projeto de reforma do Código Civil (PL 4/2025) promoveu sua primeira audiência pública nesta quinta-feira (9). Esse projeto foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) […]

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Destaque Legislativo: PEC da Reforma Administrativa e outras notícias: PEC da reforma administrativa promove resultados, governo digital e combate a privilégios Proposta também estabelece limites de gastos com servidores para municípios deficitários A Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa, elaborada por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, é estruturada em quatro […]

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Destaque Legislativo: MP do IOF perde a validade e outras notícias: Câmara retira MP do IOF de pauta e enterra proposta; texto perde validade A Câmara dos Deputados retirou de pauta, nesta quarta-feira (8), a medida provisória (MP) que havia sido editada como alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. Com a […]

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Destaque Legislativo: Alteração no Código Penal vai à sanção e outras notícias: Câmara aprova projeto que torna crime obstruir o combate ao crime organizado Pena prevista é reclusão de 4 a 12 anos; texto será enviado à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê punição para quem contratar a prática de violência […]

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Destaque Legislativo: Lei prevê ações contra o suicídio e outras notícias: Lei prevê ações contra o suicídio entre pessoas vulneráveis ou com deficiência O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.232, que inclui na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio ações específicas para pessoas com deficiência ou […]

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Destaque dos Tribunais: CRFB/88 completa 37 anos e outras notícias: Em 37 anos de Constituição Cidadã, STF reconheceu direitos a quem antes só vivia às margens da sociedade  Promulgada em 1988, a Carta garantiu direitos a mulheres, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e famílias homoafetivas   Neste domingo (5), a Constituição Cidadã comemora 37 anos. O apelido […]

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Destaque Legislativo: Nova Lei Altera o Código Penal e outras notícias: LEI 15.229, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada (…) Art. 1º Dê-se ao inciso III […]

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Destaque Legislativo: Isenção de IR para até R$ 5 mil/mês avança e outras notícias: Câmara aprova projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês Proposta segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o […]

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Destaque Legislativo: Nova Súmula Vinculante afasta hediondez do Tráfico Privilegiado e outras notícias: STF aprova súmula vinculante que afasta caráter hediondo do tráfico privilegiado   Forma mais branda do crime é aplicada a réus primários e sem vínculo com organizações criminosas O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma nova Súmula Vinculante (SV 63) que afasta o […]

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Destaque Legislativo: Nova Lei Impacta Ficha Limpa e Normas Eleitorais e outras notícias: LEI COMPLEMENTAR 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e […]

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Destaque Legislativo: Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância e outras notícias: LEI 15.220, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância. (…) Art. […]

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Destaque dos Tribunais: Ampliação da IA no Judiciário e outras notícias: STF amplia uso de inteligência artificial em apoio à atividade jurisdicional Novas funcionalidades estão integradas ao STF Digital, ambiente que centraliza os sistemas eletrônicos da Corte O Supremo Tribunal Federal (STF) incorporou novas funcionalidades à plataforma Maria, sistema de inteligência artificial (IA) desenvolvido para […]

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Destaque Legislativo: PEC da Blindagem é arquivada e outras notícias: PEC 3/2021 é arquivada pelo Senado A proposta da emenda à Constituição (PEC 3/2021) que, entre outras medidas, definia novas regras sobre a inviolabilidade do mandato de parlamentares, restringindo as possibilidades de julgamento dos congressistas, foi definitivamente arquivada pelo Senado nesta quarta-feira (24). O anúncio […]

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Destaque Legislativo: Próximos passos do Novo Código Civil e outras notícias: Comissão que analisará atualização do Código Civil será instalada nesta quarta O Senado criou a Comissão Temporária destinada a analisar o Projeto de Lei (PL) 4/2025, que promove a mais ampla revisão do Código Civil em mais de duas décadas. A instalação da Comissão está […]

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Destaque Legislativo: PEC do Mandato e outras notícias: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição que estabelece que uma ação penal contra parlamentar só poderá ser aberta mediante autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. A PEC 3/2021 já foi aprovada na Câmara […]

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