Destaque dos Tribunais: STF suspende sanções da NR-1 e outras notícias: STF suspende sanções da NR-1 e abre conciliação sobre regras de riscos psicossociais no trabalho Por decisão do ministro André Mendonça, multas estão suspensas por 90 dias O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções […]

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Destaque dos Tribunais: STF invalida dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa e outras notícias: Supremo invalida novos dispositivos da reforma da Lei de Improbidade Plenário retomou julgamento das ações contra mudanças aprovadas pelo Congresso em 2021 e manteve entendimento favorável à ampliação dos mecanismos de combate a irregularidades O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta […]

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Destaque dos Tribunais: (IN)validade de testamento por e-mail outras notícias: Pensão por morte e auxílio-reclusão a menores de 16 anos não retroagem se pedido é posterior ao prazo legal ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.421), fixou a tese de que “não retroage à data do óbito ou […]

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Destaque Legislativo: MP institui prova do MEC como pré-requisito para exercício da medicina e outras notícias: Estudantes de medicina deverão ser aprovados no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), aplicado pelo Ministério da Educação (MEC) no último ano da graduação, para obter registro profissional nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). É o que […]

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Destaque Legislativo: Prazo para denúncia de violência doméstica agora é de 12 meses e outras notícias: As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passam a ter até 12 meses para apresentar queixa ou representação contra o agressor. É o que estabelece a Lei 15.438, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, […]

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Destaque Legislativo: Incentivo ao Primeiro Emprego é integralmente vetado e outras notícias: Governo veta integralmente projeto de incentivo ao primeiro emprego O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o projeto de lei que flexibiliza regras para a entrada no mercado de trabalho de jovens com idades entre 18 e 29 anos que […]

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Destaque dos Tribunais: STF aperfeiçoa Tese sobre Marco Civil da Internet e outras notícias: Plataformas terão 60 dias para implementar medidas estruturais, decide STF Tese firmada sobre o Marco Civil da Internet foi aperfeiçoada em julgamento de embargos O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (17), os aperfeiçoamentos na tese de repercussão geral firmada […]

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Destaque dos Tribunais: Cerceamento de defesa não pode ser reconhecido de ofício e outras notícias: ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível ao tribunal de segunda instância, no julgamento de apelação, reconhecer de ofício a ocorrência de cerceamento de defesa, especialmente em causas relativas a direitos disponíveis. Segundo […]

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Destaque Legislativo: Marco do Transporte Público e outras notícias: Sancionado marco do transporte público com novas regras de financiamento O Brasil tem novas regras para o financiamento, a contratação e a gestão do transporte público coletivo urbano, com o objetivo de reduzir a dependência das tarifas pagas pelos passageiros e ampliar a transparência do setor. […]

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Destaque Legislativo: Eixos Temáticos da Agenda Legislativa das Mulheres e outras notícias: Senado analisa propostas de agenda legislativa sobre direitos das mulheres O Senado analisa 24 projetos considerados estratégicos para o avanço dos direitos das mulheres. A análise é do Grupo Mulheres do Brasil, que lançou nesta semana, em sessão solene do Congresso Nacional, sua […]

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Destaque Legislativo: Pagamento automático de pensão alimentícia avança no Congresso e outras notícias: Pagamento automático de pensão alimentícia vai ao Plenário com urgência A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que permite a transferência automática de pensão alimentícia ao beneficiário. Pelo projeto (PL 4.978/2023), enviado ao Plenário […]

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Destaque Legislativo: Senado aprova proteção a resgatados de trabalho análogo à escravidão e outras notícias: Trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à escravidão terão direito a seis parcelas de seguro-desemprego, prioridade no Bolsa Família e medidas de proteção semelhantes às da Lei Maria da Penha. O Senado aprovou nesta terça-feira (9), em sessão plenária, o […]

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Destaque dos Tribunais: Para CNJ, Crianças e adolescentes precisarão de autorização judicial para atuar como influenciadores digitais e outras notícias: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta terça-feira (9/6), a minuta de resolução que estabelece regras para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. O texto, lido na 9ª Sessão Ordinária de […]

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 Destaque Legislativo: Exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime e outras notícias: Quem exercer, mesmo gratuitamente, a profissão de médico-veterinário sem autorização legal ou além dos limites permitidos poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos. Se o crime for praticado com finalidade de lucro, também poderá ser aplicada multa. […]

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Destaque Legislativo/dos Tribunais: Câmara aprova convenção da OIT sobre segurança e saúde no trabalho; texto vai ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quarta-feira (3), o Projeto de Decreto Legislativo 720/24, que contém o texto da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o marco promocional para a segurança e […]

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Destaque Legislativo/dos Tribunais: Câmara aprova Protocolo de Montevidéu sobre compromisso com a democracia no Mercosul O projeto de decreto legislativo, que prevê sanções em caso de ruptura democrática, segue para o Senado Federal A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1290/13, que contém o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a […]

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Destaque Legislativo: MP visa segurar o preço do Diesel e outras notícias: Governo edita MP com subsídio para segurar preço do diesel O governo federal editou no sábado (30) a Medida Provisória (MPV) 1.363/2026, que cria subsídio de R$ 1,12 por litro para produtores e importadores de diesel. A MP, assinada pelo presidente da República, Luiz […]

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STF confirma entendimento do TST que beneficia comerciárias que amamentam Decisão sobre espaços para amamentação em shopping centers reforça posição do TST de priorizar proteção à maternidade, à infância e ao mercado de trabalho da mulher O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou um recurso do Shopping Cidade Jardim, de Natal (RN), contra decisão […]

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Destaque Legislativo: Motta espera que a redução da jornada de trabalho entre em vigor no segundo semestre Entre as prioridades para as próximas semanas, Motta destacou medidas voltadas para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), espera que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que […]

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Destaque Legislativo: PEC da Redução da Jornada (fim da escala 6×1) avança e outras notícias: Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6×1 com jornada máxima de 40 horas semanais Proposta segue para o Senado Federal A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece jornada […]

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Destaque dos Tribunais: Contracheque único para Magistrados e outras notícias: CNJ aprova contracheque único para magistrados; tribunais terão 60 dias para adaptação Os tribunais brasileiros terão 60 dias para adequar seus sistemas de folha de pagamento às diretrizes do contracheque único para magistrados e membros do Ministério Público. A medida foi aprovada por unanimidade nesta […]

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