Destaque Legislativo: CPI do Crime Organizado termina sem relatório final aprovado e outras notícias: Após cinco horas de discussão, foi rejeitado nesta terça-feira (14) o relatório final da CPI do crime organizado. O texto, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pedia o indiciamento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República por […]

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Destaque Legislativo: Nova Lei impacta Lei Geral de Esporte e outras notícias: LEI 15.387, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito […]

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Destaque Legislativo: Semana Nacional do Esporte é sancionada e outras notícias: LEI 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir a Semana Nacional do Esporte. (…) Art. 1º O art.207 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de […]

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Destaque Legislativo: LEI 15.384, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária […]

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Destaque Legislativo: Fim da aposentadoria compulsória como punição avança e outras notícias: CCJ aprova fim da aposentadoria compulsória para punir juízes e MP A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) a proposta de emenda à Constituição que proíbe o uso da aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados e membros […]

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Destaque Legislativo: Reconhecimento de estágio como experiência profissional vai a sanção O estágio realizado pelo estudante será contado como experiência profissional, segundo o texto do PL 2.762/2019 aprovado nesta terça-feira (14) no Plenário do Senado. O projeto foi aprovado na forma do parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e segue para sanção presidencial. A […]

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Destaque Legislativo: Alteração na Lei Maria da Penha é sancionada e outras notícias: LEI 15.380, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja […]

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Destaque Legislativo: Nova lei altera a CLT outras notícias: LEI 15.377, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano […]

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Destaque Legislativo: Guarda Compartilhada de Pets vai à sanção e outras notícias: Vai à sanção projeto sobre guarda compartilhada de animais de estimação O Senado aprovou na terça (31) o projeto que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação (os pets) após o fim do casamento ou da união estável, além de prever regras para […]

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Destaque Legislativo: 20 dias de licença-paternidade agora é Lei e outras notícias: Já é lei a ampliação gradual da licença-paternidade para 20 dias O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias e define o salário-paternidade. O aumento vai ocorrer de forma gradual: serão 10 dias […]

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Destaque Legislativo: Projeto estabelece regras para visitas de autoridades a presos Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Lei 765/26 estabelece critérios para visitas de autoridades e agentes políticos a pessoas presas. A proposta altera a Lei de Execução Penal para exigir pedidos formais, motivados e […]

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Destaque Legislativo: Projeto prevê salário mínimo para estagiários e cria sistema de cotas Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Lei 6350/25 torna obrigatória a remuneração em todos os estágios, inclusive os obrigatórios. Além disso, estabelece que, caso o estágio não seja obrigatório, o estudante […]

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Destaque Legislativo: Novo Código Civil: especialistas divergem sobre sucessão e divórcio Especialistas presentes em audiência pública no Senado nesta quinta (26) afirmaram que a revisão do Código Civil pode agravar problemas familiares ou até mesmo criar outros. O debate foi promovido pela comissão temporária que analisa o PL 4/2025, projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco […]

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Destaque Legislativo: Vicaricídio: aprovada tipificação do crime de matar filhos para ferir mãe O assassinato de filhos ou parentes como punição a mulheres será tipificado como um crime específico denominado vicaricídio, decidiu o Plenário do Senado. O crime será considerado hediondo e as penas serão de 20 a 40 anos de reclusão mais multa. Nesta […]

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 Destaque Legislativo: Inclusão da misoginia como crime de preconceito é aprovada e vai à Câmara O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), a inclusão da misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação (PL 896/2023). A pena para esse tipo de crime é de dois a cinco anos de prisão, além de multa. O […]

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Destaque Legislativo: Sancionada lei que permite drogarias nos supermercados Farmácias e drogarias poderão funcionar dentro de supermercados. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.357, de 2026, que autoriza e regulamenta a instalação de farmácias e drogarias na área de vendas dos supermercados. Pela lei, as unidades devem funcionar de […]

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 Destaque Legislativo: Eca Digital: o que cabe às empresas, às famílias e ao Estado O crescimento do acesso de crianças e adolescentes à internet foi acompanhado da escalada de crimes cibernéticos contra menores de 18 anos. Para dar mais segurança e proteção a esse público vulnerável ao avanço das tecnologias e dos ambientes virtuais, entrou […]

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Destaque Legislativo: Aprovação de projetos para prevenir casos de violência contra a mulher é destaque na semana Câmara dos Deputados aprovou nesta semana 12 projetos de lei durante votações no Plenário A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana 12 projetos de lei, com destaque para aqueles da bancada feminina, como o Projeto de Lei 6674/25, […]

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Destaque Legislativo: Tornozeleira Eletrônica como Medida Protetiva e outras notícias: Medida protetiva O Plenário aprovou o PL 2.942/2024, que prevê a determinação de uso de tornozeleira eletrônica sem a necessidade de vínculo com outras medidas contra agressores em casos de violência doméstica. O texto vai à sanção. Fonte: Senado Federal Notícias Senado Federal Frente Parlamentar […]

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Destaque Legislativo: Acordo Mercosul-União Europeia deve entrar em vigor em 60 dias e outras notícias: Aprovado pelo Senado no início deste mês, o Acordo Mercosul-União Europeia foi promulgado na terça (17), após 26 anos de negociações. O tratado prevê a redução ou eliminação gradual de tarifas de importação e exportação, além de ampliar investimentos. O […]

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Destaque Legislativo e dos Tribunais: Aposentadoria Compulsória de Magistrados em pauta e outras notícias: Fim da aposentadoria compulsória como punição está na pauta da CCJ O fim da aposentadoria compulsória como punição a militares, magistrados e membros do Ministério Público está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que se reúne […]

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