– Não se enquadra no conceito jurídico e financeiro de taxa a chamada “taxa de estatística-contrôle de movimento comercial”, cobrada pelo Estado da Bahia, de comerciantes e industriais, tomando por fato gerador o volume de compras, consignações e transferências. – É inconstitucional o impôsto de vendas e consignações que o Estado da Bahia cobra sob […]

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O juiz, ao interpretar a lei, não deve divorciá-la de seu conteúdo humano. Cumpre-lhe abrandar a rigidez de um texto que, em conflito com disposições de maior relevância, atinge e fere a liberdade individual. SUMÁRIO: 1.° caso: absolvição liminar; 2.º caso: impronúncia; 3.° caso: desclassificação, pelo Júri. No ensejo das comemorações da Semana do Júri, […]

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Quando se fala em Direito natural, cogita-se de saber, sobretudo, se existe algum sistema de normas universal e obrigatòriamente válidas. Como o próprio vocábulo “natural” indica, deduz-se a regra de comportamento humano chamada “direito natural” da “natureza do homem”, tal como esta se apresenta em suas inclinações fundamentais, sob o contrôle da razão, mas livre […]

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– É pacifico que a lei, ou o regulamento, conforme o caso, podem alterar, modificar e até reduzir vencimentos, gratificações e vantagens dos servidores públicos e autárquicos, sem ofensa a direitos adquiridos. – Os atos legislativos, ou regulamentares, baixados com êsse objetivo, têm efeito imediato e geral, condizente com as necessidades do serviço público a […]

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– O indulto, em nosso direito, é o perdão, é a abdicação do poder de punir, por parte, do Estado: abrange, sem dúvida, todas as conseqüências do processo criminal. – As medidas de segurança podem ser indultadas pelo presidente da República. PARECER I.. Determina o Exmo. Sr. presidente da República o reexame, por esta Consultoria-Geral, […]

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– Como importância da venda, para o efeito do cálculo do impôsto de vendas e consignações, deverá ser considerada tôda a importância consignada na nota fiscal ou na fatura, inclusive impôsto de consumo, não obstante sua individuação em parcela separada. – A determinação de cobrança do primeiro comprador reflete o fenômeno econômico da translação, que […]

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– O membro do Ministério Público, eleito deputado à Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, não pode perceber, cumulativamente, os vencimentos de seu cargo e a parte variável do subsídio; a opção permitida há de ser completa. PARECER * 1. O nobre deputado Mílton Dutra oficiou ao Sr. presidente da Assembléia Legislativa solicitando-lhe se […]

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– A oferta ou proposta unilateral de contrato feita sem ressalvas ou reservas, chegando ao conhecimento de pessoa determinada, que a aceita, obriga o proponente. PARECER * 1. Funcionários municipais devedores do Banco e ao mesmo tempo credores da Prefeitura do Distrito Federal nessa qualidade outorgaram-nos procurações com poderes implícitos e irrevogáveis para optar, em […]

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PARECERES * – As atividades da indústria da construção civil, desde que exercidas através de emprêsas, devem ser consideradas comerciais. – A duplicata foi criada para prover a uma necessidade econômica do comércio em geral, devendo-se dar a êsse título o sentido próprio, a atingir operações comerciais estranhas à compra e venda mercantil, desde que […]

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– Os advogados não são mandatários, no sentido restrito; exercem ofício de justiça, quando colaboram as distribuição da justiça. – A proibição de arrematar bens penhorados se estende ao advogado do exeqüente. PARECER Exposição dos fatos Narra o consulente quê, a 26 de maio de 1939, foi levado à Praça na cidade de Ubá, um […]

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Com grande cobertura cinematográfica e da imprensa escrita e falada, revestiu-se de brilho excepcional a Semana do Júri de 1957, que transcorreu entre 15 e 22 de agôsto corrente, visando difundir as excelências da referida instituição e incentivar trabalhos sôbre a mesma, que farão jus a prêmios de 30, 20 e 10 mil cruzeiros, além […]

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Na monografia “Da Empreitada no Direito Civil” escrevi: “No direito vigente, quanto tempo dura a responsabilidade do arquiteto que não seja empreiteiro? Não tendo entrado no Código, a prescrição de sua culpa é a comum de 30 anos. Já assinalamos a sem-justiça da lei, agravando pelo esquecimento a situação dos que apenas fornecem trabalho. Resta, […]

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SUMÁRIO: Origem do instituto no México. A declaração dos direitos do homem, de 1947. Natureza e extensão do “amparo”. Doutrina e bibliografia mexicanas. Origem do instituto no México *1. Após 11 anos, de luta encarniçada pela liberdade, o México surgiu para a vida independente sem nenhuma experiência política. Em busca dos destinos nacionais, seus governos […]

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SUMARIO: 1. A sentença judicial e a garantia da ordem jurídica. 2. A classificação da sentença, com base na sua fôrça. 3. Sentença declarativa, e sentença constitutiva. Conceito. 4. Distinção. 5. PONTES DE MIRANDA e a sentença constitutiva. 6. A sentença e a teoria das nulidades dos atos jurídicos. 7. Efeitos das sentenças. 8. Razão […]

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SUMÁRIO: I. A ampliação das funções municipais. II. Conceito de serviço público. III. Classificação dos serviços públicos. IV. Formas de prestação dos serviços públicos. V. Exigências do serviço: permanência; eficiência; regularidade; generalidade; tarifas módicas. VI. Conceito de municipalização. VII. Serviços públicos municipalizáveis. VIII. O fator econômico na municipalização. IX. O fator financeiro. X. O fator […]

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SUMÁRIO: Iniciativa da licença. Ministério Público ou juiz? Normas processuais penais. Opiniões doutrinárias. Conclusão. Ao ensejo da discussão, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, do Projeto de Resolução n.º 115, de 1957, visando à licença para processar criminalmente o deputado CARLOS LACERDA por haver divulgado o telegrama secreto n.º 295, pertencente […]

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* Prezo, prezo em muito a distinção altíssima com que, por ato de V. Ex.ª, preclaro Sr. presidente da República e Grão-Mestre da Ordem Nacional do Mérito, de V. Ex.ª, egrégio Sr. ministro chanceler, de V. Exas., Srs. de seu insigne Conselho, se galardoam, com excessiva generosidade, os esforços de uma vida assinalada apenas por […]

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SUMÁRIO: (Conclusão) 30. A lei como causa. 31. Exame dessa teoria em face da teoria clássica. 32. O fato gerador como causa. 33. Exame dessa teoria em face da teoria clássica. 34. Fato gerador e condição. 35. Fato gerador e “conditio juris”. 36. Fato gerador como fonte da obrigação fiscal. 37. Motivação ilícita do fato […]

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“El proceso es la realización de la justicia y ninguna justicia se puede apoyar en la mentira”. (EDUARDO COUTURE)* SUMÁRIO: Princípio ético. O art. 63 do Cód. de Proc. Civil. Fraude processual. Dever inerente a todos os atos do processo. Alguns exemplos concretos. Conclusões.  Princípio ético ** 1. Modernamente, já se tornou cânone consagrado no […]

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SUMÁRIO: Alguns aspectos do dirigismo estatal no direito brasileiro. O congresso jurídico de 1943. Evolução do contrato acompanhando a evolução do direito. A posição do problema do dirigismo contratual no Brasil. Casos de intervenção do Estado na formação ou execução do contrato. Casos de revisão do contrato ou de suas cláusulas pelo juiz. Conclusão. 1. […]

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* Vir aqui a falar-vos sôbre as garantias individuais como limite ao arbítrio da repressão penal – eis o convite a que acedi. Mas confesso e proclamo que vir até o vosso meio, comparecer a esta generosa terra sulina, se é sempre um prazer e uma honra, nem por isso deixa de ser temeridade, se […]

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