Os juros legais da mora nos julgados omissos, de Milton Evaristo dos Santos
1. O Estatuto processual civil, no art. 154, estabelece: "Os pedidos serão interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal…
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Minha Casa Minha Vida: benefícios às famílias contempladas com o BPC/LOAS
A lei 14.620/23, de 13/7/23, trouxe grandes alterações na política habitacional do Governo Federal, especialmente no programa Minha Casa Minha Vida.…
O caráter e a finalidade da pena e seus reflexos no penitenciarismo, de Valdir de Abreu
SUMÁRIO: Sentimentalismo funesto. Pena e castigo. Readaptação social do delinqüente. Conclusão. Superficial e funesto é o sentimentalismo que se…
Fresh start e o crédito tributário
O presente artigo trata da extinção das obrigações do falido, com as alterações promovidas pela lei 14.112/2020, que permite o devedor recomeçar sua…
Impostos E Taxas – Competência Tributária Da União Dos Estados E Municípios – Taxa De Assistência Social – Inconstitucionalidade, de A. De Sampaio Dória
- O têrmo tributo enuncia gênero de que são espécies os impostos e as taxas. - O impôsto é cobrado para o custeio dos serviços gerais em que não há…
A evolução do direito financeiro nos 35 anos da Constituição de 1988
Nestes recém-completados 35 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, o Direito brasileiro passou por um processo de evolução e…
REFORMA TRIBUTÁRIA E O IPI
REFORMA TRIBUTÁRIA E O IPI
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2009 (Emenda da Reforma Tributária) previu a unificação do IPI, do ICMS, do ISS, do PIS/Pasep e da Cofins em dois novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) da União; e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, parte do âmbito do IPI foi absorvida pelo IS (Imposto Seletivo), que incidirá sobre a produção, extração, comercialização e a importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O erro essencial no casamento, de João de Oliveira Filho
Estamos convencidos, nada obstante respeitáveis opiniões em contrário, de que não serão medidas legislativas que poderão resolver o caso dos…
DIP Financing no Brasil: alternativa para recuperação das empresas
Com origem nos Estados Unidos no final do século XIX, o DIP (debtor-in-possession, que em tradução literal do inglês significa "devedor em posse")…
O princípio da dialeticidade nos recursos do processo civil
Há alguns anos a doutrina criou a expressão princípio da dialeticidade, que acabou caindo no gosto da jurisprudência. É ele a principal causa de não…