Patente ilegalidade da base de cálculo do ITBI
É notória ilegalidade da base de cálculo do ITBI que decorre da violação do princípio da reserva legal na fixação da base de cálculo. Como se sabe, o…
Artigos
No blog GEN Jurídico, autores e colaboradores, renomados juristas e doutrinadores nacionais, se posicionam diante de questões relevantes do cotidiano e universo jurídico.
Por isso, não deixe de acompanhar os artigos de nossos autores.
Notas sobre a MP 905: gorjetas e alimentação
O art. 28 da MP inseriu o § 5º ao art. 457 da CLT: “Art. 457. (...) § 5º O fornecimento de alimentação, seja in natura ou seja por meio de documentos…
O veto ilógico: as organizações criminosas agradecem ao governo – Modificação ao art. 41 da lei de execução penal
Quando menciono em minhas obras, em aulas dos cursos de Direito (graduação e pós-graduação) e em palestras realizadas nos congressos que o Estado…
Notas sobre a MP 905: descanso semanal remunerado
O art. 28 da MP deu nova redação aos arts. 67 a 70 da CLT: O art. 29 da MP também alterou a redação da Lei 605/49: O art. 51, II, da MP 905, revogou…
Notas sobre a MP 905: atualização dos débitos trabalhistas
O art. 28 da MP deu nova redação ao § 7º do art. 879 da CLT e ao art. 883: O art. 37 da MP alterou o caput e o parágrafo 1º do art. 39 da Lei…
Regime jurídico dos Sítios Ramsar no Brasil
O Brasil possui a maior área (zona) úmida do Planeta que é o Pantanal Mato-Grossense que, por força do Artigo 225, § 4o de nossa Constituição Federal…
A inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o auxílio desemprego
É inegável que a tributação sobre a folha de pagamento é exorbitante e cria diversos prejuízos aos trabalhadores e às empresas no Brasil. Todavia, as…
Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade
Em razão da semelhança de nomes reina grande confusão entre Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e Crime de Responsabilidade que são coisas…
Notas sobre a MP 905: a jornada de trabalho do bancário
O art. 28 da MP deu nova redação ao art. 224 da CLT: Breves considerações: a jornada de trabalho do bancário A MP 905/19 modificou o regime de…
Inventário extrajudicial com testamento
Com a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 4.725/2004, convertido na Lei 11.441/2007, o sistema jurídico brasileiro passou a admitir o…