– O nosso direito não contém a regra de que o conhecimento da declaração de falsidade constitui obstáculo à rescisória; está, portanto, o autor da rescisória livre de provar a sua ignorância. – Se os vencidos fundaram a sua defesa no documento que depois verificaram ser falso, isso não obsta à rescisória, como não obsta […]

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O divórcio é um momento delicado na vida de qualquer casal. Marcado por decisões importantes que afetam não apenas os cônjuges, mas também os filhos e o patrimônio construído em conjunto, o episódio não se materializa por intermédio de um mero ato isolado, mas sim de uma verdadeira jornada composta por diversas fases, tanto de […]

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A exceção de pré-executividade é uma ferramenta essencial no Direito Processual brasileiro, permitindo ao devedor contestar a execução sem a necessidade de garantir o juízo. No entanto, uma dúvida recorrente entre advogados é: qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que analisa essa exceção? Neste vídeo, Daniel Ustárroz explora o entendimento do Superior […]

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Com a morte da pessoa natural, seus bens transmitem-se aos sucessores legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). Uma vez, porém, que o patrimônio do autor da herança constitui uma universalidade, torna-se necessário apurar quais são os bens que o integram, a fim de definir o que passou realmente para o domínio dos sucessores. E, havendo […]

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Na tutela provisória, a disciplina legal do Código de Processo Civil estabelece critérios para caracterizar a urgência. São os parâmetros pelos quais uma resposta jurisdicional dotada de imediatidade mostra-se cabível. Não obstante a literalidade do Código,1 que menciona risco de modo parcial, apenas em relação ao resultado útil do processo, o conceito pode ser colocado […]

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SUMÁRIO: O órgão da ação penal na jurisdição civil. Atuação do Ministério Público na jurisdição civil. Intervenção federal nos Estados. Argüição de inconstitucionalidade. Advogado da Fazenda Pública. Funções do Ministério Público na jurisdição civil. As cinco formas típicas. O Ministério Público na relação processual. Cód. do Ministério Público. Atuando precìpuamente no campo da jurisdição criminal […]

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A obra traz uma visão abrangente sobre a tutela de urgência, dissecando o conceito de risco e sua aplicação nos procedimentos cautelares e antecipatórios, e aborda temas como o risco no Direito Civil, no Direito Ambiental e no Direito dos Seguros. Esta obra traz uma visão abrangente sobre a tutela de urgência, dissecando o conceito […]

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No encontro recente da OAB São Paulo, o professor Flávio Tartuce e Daniel Neves discutem as implicações da reforma do Código Civil, destacando a interação entre direito material e processual. Com uma vasta experiência e influência na jurisprudência, especialmente no STJ, foi abordada a composição da Comissão de Juristas responsável pela proposta de reforma, que […]

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No direito processual, a expressão “meios de impugnação de sentença” pode gerar dúvidas, especialmente quanto ao uso do plural.  Afinal, por que não simplesmente “meio de impugnação”?  Para esclarecer essa questão, vamos nos aprofundar na explicação fornecida pelo professor Daniel Assumpção Neves. O que são meios de impugnação de sentença? Os meios de impugnação da […]

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Em 11.9.2024 a 1ª Seção do STJ decidiu o Tema 1.188 da sistemática de recursos especiais repetitivos, fixando a seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da […]

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O século passado foi conhecido como a era dos direitos1, pois reconhecidos direitos fundamentais aos indivíduos de primeira, segunda e terceira geração (dimensão2). Certamente, existiam antes disso3, porém o reconhecimento formal em diversos textos fundantes foi decisivo para o batismo do século passado como era dos direitos. Lado outro, os processos lidando com questões estruturais, […]

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SUMÁRIO: 1. Breve histórico. 2. Despacho saneador no Processo Civil português. Sua estrutura. Questionário. 3. O Cód. de Proc. Civil brasileiro e o despacho saneador. Primeiros trabalhos a respeito. Definições e disposições da lei. 4. Finalidades do despacho saneador. 5. Questões de competência e distribuição. 6. Exame de legitimatio ad processum. 7. Condições fundamentais da […]

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asdasdGediel Claudino Araujo Jr. compartilha em seu novo vídeo uma análise detalhada sobre o processo de divórcio litigioso. Com base em sua vasta experiência e em informações extraídas de seu livro “Prática no Processo Civil”, Gediel explora o cabimento, a base legal, o procedimento, os documentos necessários e as despesas envolvidas nesse tipo de ação […]

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SUMÁRIO: Competência especializada. Administração da justiça penal. Prova judiciária. Uma sessão de júri. Caricatura de Justiça. Argumento liberal. Irresponsabilidade do votante. O desgraçado art. 141, § 28, da Constituição. Fato e direito. O exemplo da Inglaterra. Conclusão. Competência especializada Vivemos num século em que a chave do progresso é a divisão do trabalho e a […]

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O crime de stalking está previsto no Código Penal, em seu art. 147-A, e é punido com pena de seis meses a dois anos de reclusão. Trata-se da ilícita conduta de perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou perturbando sua esfera de liberdade […]

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– O prazo para a interposição do recurso começa a correr da data em que o advogado teve ciência da decisão por um dos meios de comunicação previstos em lei e não daquela em que a parte recebeu os autos em confiança. PARECER A parte, em um processo judicial depois de incorporada aos respectivos autos […]

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– Nula é a sentença proferida contra outra sentença transitada em julgado, bem como em processo constituído sem a citação da parte, ou em que a citação é absolutamente nula. – O nome da ação, errôneamente indicado, não acarreta nulidade do processo. – A sentença de desquite, por sua índole constitutiva, não tem execução forçada […]

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1. O art. 371 do Cód. de Proc. Civil registra: “Se a turbação ou violência datar de menos de ano e dia, o autor poderá requerer mandado de manutenção ou de reintegração initio litis, provando, desde logo: I, a sua posse; II, a turbação ou violência praticada pelo réu; III, a data da turbação ou […]

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SUMÁRIO: 1. Caso prático. 2. A regra do art. 288 do Cód. de Proc. Civil. 3. A jurisdição voluntária. 4. PAULA BATISTA prefere chamá-la de jurisdição administrativa. 5. Algumas opiniões e conceitos. 6. A forma do processo e a coisa julgada. 7. A jurisdição voluntária tornando-se em contenciosa. 8. A jurisprudência duos nossos tribunais. 9. […]

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No chamado “cumprimento de sentença”, uma dúvida comum entre os advogados reside no recurso cabível diante da decisão que julga a impugnação do devedor: será agravo de instrumento ou apelação? A resposta irá depender do conteúdo da decisão e de seus efeitos perante o cumprimento de sentença. Na video-aula, o Prof. Daniel Ustarroz apresenta as […]

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A Gratuidade da Justiça (“AJG”) é superimportante para as pessoas que precisam recorrer à Justiça para receberem os seus direitos. E também para os advogados, cujos clientes dependem da sua concessão. Neste vídeo, Daniel Ustárroz apresenta duas orientações da jurisprudência sobre Justiça Gratuita, quanto à cobrança dos honorários de sucumbência e aos efeitos ex nunc […]

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