O art. 3º do CPC/20151, consolidou o ingresso, no ordenamento jurídico brasileiro, da denominada Justiça Multiportas. A ideia do multi-door courthouses é justamente possibilitar a resolução dos conflitos de forma mais adequada, admitindo outros métodos de solução de conflitos, além da demanda judicial. Sua adoção coaduna-se com o espírito pacificador previsto no CPC/2015 mediante o […]

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O projeto de reforma do Código Civil brasileiro promete alterar profundamente vários aspectos do nosso direito privado — e o Professor Silvio Venosa, um dos maiores nomes do Direito Civil no país, traz uma análise crítica e detalhada das mudanças mais relevantes. Neste episódio especial, Venosa aborda as alterações propostas no artigo 11 e seguintes, […]

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Uma das perguntas mais frequentes que advogados e defensores públicos recebem é: “Doutor, quanto tempo vai demorar meu processo?” E a resposta, embora frustrante para muitos, é: depende. Depende do juiz, do réu, do advogado, do tipo de ação e até da cidade onde o processo tramita. Neste vídeo direto e esclarecedor, o defensor público […]

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SUMÁRIO: Dívidas de herança. Dívidas do representado. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Artigo 446 do Cód. de Proc. Civil. Conclusão. Dívidas de herança I. Questão de não pequena relevância, pela freqüência com que sói ser debatida nas lides forenses, é aquela que diz respeito à responsabilidade do representante por dívidas do representado, nas sucessões mortis causa. […]

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SUMÁRIO: Noção de embargos remetidos no direito anterior. Omissão do Cód. de Proc. Civil. Eliminação dos embargos infringentes na execução. Art. 1.010 do Cód. de Proc. Civil. A matéria da ação rescisória e sua inoponibilidade nos embargos à execução. A incompetência “ratione materiae” e a interpretação do art. 182, § 1º, do Cód. de Processo […]

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A remuneração do advogado é denominada honorários. Existem honorários que são devidos pelo cliente ao seu advogado, no momento da contratação: são os chamados honorários contratuais, livremente estipulados entre cliente e profissional, e não são tratados no CPC. Contudo, há também outros honorários, que decorrem do processo judicial e são fixados pelo juiz, a serem […]

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Transmitida ao vivo pelo YouTube do GEN Jurídico CITAÇÃO ELETRÔNICA COMO REGRA: O QUE MUDOU? Aproveite essa oportunidade para se atualizar com especialistas e entender as principais mudanças sobre o assunto. Essa aula é para você! Você é advogado ou operador do direito e quer dominar as mudanças na citação eletrônica e se destacar na Era Digital? […]

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SUMÁRIO: 1. Ausência de espírito de sistema. 2. Posição do despacho saneador. 3. Despacho saneador e condições de ação. 4. Fisionomia da ação no Cód. de Proc. Civil. 5. As duas fases do desdobramento da ação. 6. Condições de ação como requisito preliminar da demanda. 7. Concepção eclética do direito de ação. 8. Os incisos […]

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– O nosso direito não contém a regra de que o conhecimento da declaração de falsidade constitui obstáculo à rescisória; está, portanto, o autor da rescisória livre de provar a sua ignorância. – Se os vencidos fundaram a sua defesa no documento que depois verificaram ser falso, isso não obsta à rescisória, como não obsta […]

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O divórcio é um momento delicado na vida de qualquer casal. Marcado por decisões importantes que afetam não apenas os cônjuges, mas também os filhos e o patrimônio construído em conjunto, o episódio não se materializa por intermédio de um mero ato isolado, mas sim de uma verdadeira jornada composta por diversas fases, tanto de […]

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A exceção de pré-executividade é uma ferramenta essencial no Direito Processual brasileiro, permitindo ao devedor contestar a execução sem a necessidade de garantir o juízo. No entanto, uma dúvida recorrente entre advogados é: qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que analisa essa exceção? Neste vídeo, Daniel Ustárroz explora o entendimento do Superior […]

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Com a morte da pessoa natural, seus bens transmitem-se aos sucessores legítimos e testamentários (CC, art. 1.784). Uma vez, porém, que o patrimônio do autor da herança constitui uma universalidade, torna-se necessário apurar quais são os bens que o integram, a fim de definir o que passou realmente para o domínio dos sucessores. E, havendo […]

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Na tutela provisória, a disciplina legal do Código de Processo Civil estabelece critérios para caracterizar a urgência. São os parâmetros pelos quais uma resposta jurisdicional dotada de imediatidade mostra-se cabível. Não obstante a literalidade do Código,1 que menciona risco de modo parcial, apenas em relação ao resultado útil do processo, o conceito pode ser colocado […]

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SUMÁRIO: O órgão da ação penal na jurisdição civil. Atuação do Ministério Público na jurisdição civil. Intervenção federal nos Estados. Argüição de inconstitucionalidade. Advogado da Fazenda Pública. Funções do Ministério Público na jurisdição civil. As cinco formas típicas. O Ministério Público na relação processual. Cód. do Ministério Público. Atuando precìpuamente no campo da jurisdição criminal […]

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A obra traz uma visão abrangente sobre a tutela de urgência, dissecando o conceito de risco e sua aplicação nos procedimentos cautelares e antecipatórios, e aborda temas como o risco no Direito Civil, no Direito Ambiental e no Direito dos Seguros. Esta obra traz uma visão abrangente sobre a tutela de urgência, dissecando o conceito […]

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No encontro recente da OAB São Paulo, o professor Flávio Tartuce e Daniel Neves discutem as implicações da reforma do Código Civil, destacando a interação entre direito material e processual. Com uma vasta experiência e influência na jurisprudência, especialmente no STJ, foi abordada a composição da Comissão de Juristas responsável pela proposta de reforma, que […]

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No direito processual, a expressão “meios de impugnação de sentença” pode gerar dúvidas, especialmente quanto ao uso do plural.  Afinal, por que não simplesmente “meio de impugnação”?  Para esclarecer essa questão, vamos nos aprofundar na explicação fornecida pelo professor Daniel Assumpção Neves. O que são meios de impugnação de sentença? Os meios de impugnação da […]

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Em 11.9.2024 a 1ª Seção do STJ decidiu o Tema 1.188 da sistemática de recursos especiais repetitivos, fixando a seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da […]

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O século passado foi conhecido como a era dos direitos1, pois reconhecidos direitos fundamentais aos indivíduos de primeira, segunda e terceira geração (dimensão2). Certamente, existiam antes disso3, porém o reconhecimento formal em diversos textos fundantes foi decisivo para o batismo do século passado como era dos direitos. Lado outro, os processos lidando com questões estruturais, […]

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SUMÁRIO: 1. Breve histórico. 2. Despacho saneador no Processo Civil português. Sua estrutura. Questionário. 3. O Cód. de Proc. Civil brasileiro e o despacho saneador. Primeiros trabalhos a respeito. Definições e disposições da lei. 4. Finalidades do despacho saneador. 5. Questões de competência e distribuição. 6. Exame de legitimatio ad processum. 7. Condições fundamentais da […]

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asdasdGediel Claudino Araujo Jr. compartilha em seu novo vídeo uma análise detalhada sobre o processo de divórcio litigioso. Com base em sua vasta experiência e em informações extraídas de seu livro “Prática no Processo Civil”, Gediel explora o cabimento, a base legal, o procedimento, os documentos necessários e as despesas envolvidas nesse tipo de ação […]

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