Sentença de MG reconhece usucapião de bem público
Em uma decisão inédita na região e pouco comum no país (processo nº 194.10.011238-3), o juiz titular da Vara da Fazenda Pública de Coronel…
Áreas de Interesse
Guarda compartilhada do filho poderá ser obrigatória em caso de desacordo dos pais
A guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados poderá ser obrigatória. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)…
A dignidade da pessoa humana vista como um superpoder e como uma letra esquecida na Constituição Federal. Seus extremos hermêuticos
O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana não é uma simples criação doutrinária, mas uma imposição constitucional, preceituando o art.…
Súmulas de conteúdo legislativo: legitimidade e separação de poderes
A jurisprudência, entendida como o conjunto de decisões uniformes, proferidas no exercício da jurisdição, para a solução de conflitos sociais, possui…
Qual a diferença entre vigia e vigilante?
O vigia não se confunde com o vigilante. O vigilante, de forma específica, é regido pela Lei 7.102/1983. São considerados como segurança privada as…
Dica da Semana | “IN DUBIO PRO SOCIETATE” E PRONÚNCIA
É preciso cessar, de uma vez por todas, ao menos em nome do Estado Democrático de Direito, a atuação jurisdicional frágil e insensível, que prefere…
Eleições 2014 | PSB tem dez dias para indicar novo candidato à presidência
Lei 7.773/89, que dispõe sobre a eleição para presidente da República, estabelece o prazo. Com a morte do candidato à presidência Eduardo Campos, do…
Advogado deve indenizar cliente por deixar de recorrer em processo
O advogado que não apresenta recurso e ajuíza ação apenas depois do prazo prescricional deve pagar pelos danos materiais gerados ao cliente. Esse foi…
Supersimples vai multiplicar o número de escritórios de advocacia, diz OAB
A presidente Dilma Rousseff (foto) sancionou nesta quinta-feira (7/8), sem vetos, a lei complementar que estabelece o Supersimples, projeto que…
Lei da Palmada: outra demagogia?
Editou-se a Lei 13.010, de 26 de junho de 2014, inserindo o art. 18-A no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos seguintes termos: “a criança e o…