Serviços públicos
Serviço público é a atividade prestacional, titularizada, com ou sem exclusividade, pelo Estado, criada por lei, com o objetivo de atender as…
Áreas de Interesse
STF suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de instrumentos coletivos de trabalho
Conforme noticiado no site do Supremo Tribunal Federal[1], o ministro Gilmar Mendes, concedeu, aos 14.10.2016, medida cautelar para suspender todos…
Congelamento das despesas públicas por vinte anos
O título, por si só, já soa estranho, pois congelar a despesa pública por duas décadas não é razoável, nem é possível. A população cresce e as…
Ultratividade e integração das cláusulas normativas
Há intenso debate a respeito da integração dos direitos previstos em instrumentos normativos coletivos nos contratos individuais de trabalho. Nesse…
A função de controle da boa-fé objetiva e o retardamento desleal no exercício de direitos patrimoniais (suppressio)*
Diante de coisa tão doída Conservemo-nos serenos Cada minuto de vida Nunca é mais, é sempre menos Relógio (Cassiano Ricardo) Sumário: Introdução; 1.…
Minutos de Direito Constitucional – #006 – Territórios Federais
No vídeo de hoje, o professor Sylvio Motta trata dos Territórios Federais. https://youtu.be/AEeAGMCRTd0
Coluna Fiscal: O teto dos gastos públicos
A grave conjuntura das contas públicas pela qual o Brasil vem passando se evidencia pela geração de um déficit de até R$ 170 bilhões em 2016,…
Dica 014 – Limite de prazo do contrato por prazo determinado
A regra geral é o limite temporal de dois anos para o contrato a termo, sendo exceção o limite do contrato de experiência, que é de noventa dias.…
Abuso de autoridade
A autorização para a divulgação de escutas telefônicas realizadas em investigações criminais sigilosas, privilegiando determinado grupo de…
“Contratos de parceria” e impropriedade semântica
A Lei nº 13.334, de 13.9.2016, instituiu, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, com o objetivo de…