PEC sobre Drogas no Senado e outras notícias – 15.03.2024
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De acordo com o § 5º do art. 37 da Constituição, cumpre à lei estabelecer “[...] os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer…
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O NULO É NULO PARA SEMPRE
“(…) o momento da conclusão do negócio jurídico é decisivo: a paisagem, que se vê pela objetiva da máquina fotográfica, muda, mas a fotografia é uma só, e não muda mais; a validade ou não-validade do negócio jurídico é a do momento em que se concluiu o negócio jurídico (…)”.1 Pontes de Miranda
Bruno Di Marino, advogado
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