– A cláusula de revisão de preços é lícita, adjeta ao pacto de empreitada; nada impede que funcione na plenitude de sua obrigatoriedade. – Interpretação do art. 1.246 do Cód. Civil. PARECER 1. O fenômeno inflacionário vem atuando de maneira sensível sôbre a vida econômica nacional, o que não constitui nenhuma novidade, de vez que […]

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Em regra, continua a ser necessário o pronunciamento da exclusão mediante sentença proferida em ação ordinária (Código Civil de 2002, art. 1.815), intentada contra herdeiro, e por quem tenha legítimo interesse na sucessão, isto é, por aquele a quem a herança deva deferir-se como efeito da declaração de indignidade.1 Não a têm os credores daqueles […]

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Os jogos não são nem podem ser tratados com igualdade pela ordem jurídica. Ao revés, atendendo à finalidade ética em que se inspiram, ora recebem a condenação franca, e, como contravenções penais, não somente deixam de produzir efeitos, como ainda sujeitam o infrator às sanções, ora remanescem numa zona grísea, que não é atingida pelo […]

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“Às vésperas de completar seus 90 anos, nosso Mestre Caio Mario ponderou aos leitores de sua obra: “se longo foi o caminho percorrido, desconhecido é o percurso que ainda me espera. Sem medo da próxima curva, acredito no espaço por onde, lentamente,  ainda posso prosseguir. Se o corpo não mais apresenta a energia da juventude, […]

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O art. 1.351 estabelecia o seguinte: “Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos”. Porém, a Lei n. 14.405, de 12 de julho de 2022, alterou a redação da parte final […]

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– Não basta ter um direito para pleiteá-lo em juízo; é necessário dosar o direito de ação, para do procedimento judicial não fazer exercício abusivo e danoso. – Se por dívida não vencida o credor postula a falência do devedor, está iniciando um processo judicial de natureza violenta, fundado em ato ilícito; responde, pois, pelas […]

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Se você é um estudioso ou profissional da área de condomínio e incorporações, certamente já ouviu falar da Lei Caio Mário. A importância do professor para o Direito é enorme, já que o anteprojeto da Lei de Condomínio é de sua exclusiva autoria, aprovado pelo Congresso Nacional sem nenhuma emenda parlamentar. Além disso, Caio Mário foi […]

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A 13ª edição de Responsabilidade Civil, de autoria de Caio Mário da Silva Pereira, chega ao mercado em 2022 com importantes atualizações feitas pelo professor Gustavo Tepedino. Este livro, uma das últimas obras do grande Caio Mário da Silva Pereira, se tornou, ao longo dos anos, obra clássica no âmbito da Responsabilidade Civil, devido a […]

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Em 2022 celebramos 20 anos do Código Civil. Para marcar essa data tão importante, no dia 08 de março, terça-feira, às 18h, será realizado o evento online Caio Mário e 20 anos do Código Civil: Atualização das Instituições de Direito Civil. Caio Mário, referência na área do Direito Civil, inspira esse encontro, que conta com moderação […]

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Mesmo superficialmente atentando o observador para o fenômeno, seja em pesquisa vertical ou de profundidade, seja em comparação horizontal ou extensiva, encontra a maior variedade de posições do indivíduo no tocante à apropriação dos bens. Isto que nos parece tão simples, que se ouve no balbucio infantil – esta coisa é minha, eu sou o […]

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Às vésperas de completar 90 anos, tenho a alegria de entregar a uma equipe de destacados juristas os “manuscritos” que desenvolvi desde a versão original do Projeto do Código Civil de 1975, aprovado pela Câmara dos Deputados em 1984 e pelo Senado Federal em 1998. A exemplo dos mais modernos compêndios de direito, com o […]

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Só nos engrandece trazer ao grande público mais uma edição da obra do nosso querido Professor Caio Mário da Silva Pereira. Com a ajuda de dedicados atualizadores, as Instituições receberam importante contribuição dos “manuscritos” desenvolvidos pelo Autor, a partir de 1975, contendo oportunos comentários ao Projeto original e suas sucessivas modificações. O Código, exigência das […]

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Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda foi poeta, matemático, sociólogo, artista, físico, professor, filósofo, advogado, embaixador, juiz, internacionalista, historiador, jurista. Eu me abstraio, aqui, no polimorfismo de todas essas categorias humanas, para deter-me na figura ímpar de “Pontes de Miranda Jurista”. Precoce na produção intelectual, prematuro fora no nascimento com menos de sete meses de gestação, […]

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A EDITORA FORENSE começa a sua história como REVISTA FORENSE. A história da Forense é extensa e trouxe grandes nomes do Direito, apresentando eminentes jurisconsultos como redatores-chefes, entre eles os ministros Aliomar Baleeiro e Seabra Fagundes, os desembargadores Antônio Pereira Pinto e José Carlos Barbosa Moreira, e o ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São […]

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  A EDITORA FORENSE começa a sua história como REVISTA FORENSE. Esta foi fundada em 1904 por três professores da Universidade Livre de Direito de Minas Gerais (a partir de 1.949, Universidade Federal de Minas Gerais), Mendes Pimentel, Estevão Pinto e Edmundo Lins e era inicialmente dedicada à publicação de artigos doutrinários e jurisprudência que […]

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“O verdadeiro jurista tem o dever de preservar os valores da ética autêntica, para que não se vá ao  ponto de aniquilar a dignidade humana. No meu entender, o nosso sistema jurídico, posto que assentado formalmente nos princípios democráticos, compreende a expressão do postulado maior que há dois milênios fora fixado com as características da […]

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Costuma-se dizer que a tarefa de atualização de um texto encerra níveis de dificuldade maiores do que os enfrentados na criação de um novo. Em especial quando aos atualizadores se submete obra clássica, admiradíssima, e que há mais de quarenta e cinco anos, como é o caso das Instituições de direito civil, fascina diferentes gerações […]

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Após o estudo da Parte Geral do Código Civil brasileiro, no âmbito do Direito Civil, surge o segmento do Direito das Obrigações que envolve um universo de questões de direito no campo contratual/negocial, na responsabilidade civil e em outras áreas contempladas na legislação civil, como o sistema que veda o enriquecimento sem causa. A teoria […]

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Sumário Direito Natural. 2. Reconhecimento universal dos direitos da personalidade. 3. No Direito Positivo. 4. Classificação. 5. Caracterização Jurídica. 6. Instrumentos de Tutela Jurídica. 7. Direitos da personalidade específicos. 8. Direito ao nome. 9. Proteção da intimidade. 10. Direito à imagem. 1. Direito Natural Os direitos da personalidade, em sua essência, vão-se inscrever originariamente, como […]

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“O que mais impressiona neste extraordinário livro do Professor Caio Mário da Silva Pereira é a sua pungente atualidade. Nesta 11.ª edição, que tenho a honra e o privilégio de atualizar, a obra ainda permanece pulsante, dedicada aos institutos indispensáveis ao tratamento da responsabilidade civil contemporânea. Encontramos o mesmo Caio Mário a que todos os […]

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Com a aprovação do Código Civil em 2002, tive o privilégio de coordenar, pessoalmente, a atualização das Instituições, ficando incumbida de revisar o volume V, sobre o Direito de Família. Tendo a Constituição de 1988 concretizado efetivas mudanças no que concerne ao Direito de Família, ao dedicar capítulo próprio a essa especialidade nos arts. 226 […]

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