Destaque dos Tribunais: STF proíbe publicidade de Bets para Crianças e Adolescentes e outras notícias: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) obteve unanimidade para referendar decisão liminar do ministro Luiz Fux que suspendeu, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas de cota fixa (bets) que tenham crianças e adolescentes como […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Senado aprova projeto com regras para liberação das emendas parlamentares O Plenário do Senado aprovou nesta quarta (13) o texto-base do projeto que define regras para a liberação das emendas parlamentares (PLP 175/2024). Entre elas, a identificação do autor do repasse, o valor e o destino. As transferências individuais serão feitas preferencialmente para […]

Leia mais ->

 Tive ocasião de falar para os colegas da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Campinas, sobre “Estruturação Jurídica de Empresas”. Para os que tiverem interesse no tema, eis a palestra: Com Deus,  Com Carinho, Gladston Mamede. ******   Informativo Pandectas 1128 Execução e Societário – Para a Terceira Turma do […]

Leia mais ->

O inadimplemento das obrigações é um tema clássico do Direito Civil, estando relacionado à responsabilidade civil contratual ou negocial, com tratamento atual entre os arts. 389 e 416 da atual lei geral privada brasileira. Como tantos outros assuntos, trata-se de temática consolidada, mas que hoje necessita de ajustes na legislação, o que não passou despercebido pela […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: STF fixa tese sobre Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e outras notícias: ADI 4716 Mérito Tese de julgamento: “1. É constitucional a recusa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nas hipóteses determinadas no art. 642-A, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida […]

Leia mais ->

Para facilitar ao leitor, resumimos, em tópico, as principais ideias deste artigo: DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL COM FILHO INCAPAZ OU NASCITURO: só pode ocorrer após as questões conexas do filho incapaz ou do nascituro terem sido resolvidas previamente na via judicial (art. 34, § 2º, Resolução nº 35) (capítulo 2.1.). 1.1. Apesar de essa solução tender a […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: PORTARIA 3, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024. Regula o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud. (…) ANEXO DA PORTARIA 3 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 REGULAMENTO DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO – SISBAJUD Dispõe sobre o uso e […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Pacheco prevê regulamentação da reforma tributária até dezembro O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou no sábado (12) que a regulamentação da reforma tributária ainda encontra divergências no setor público e no privado, mas adiantou que a matéria deve ser aprovada ainda em 2024. Em entrevista coletiva em Roma, na Itália, onde participou […]

Leia mais ->

“Sintomatologia jurídico-patrimonial da família” foi um artigo que escrevemos e publicamos no blog do Gen Jurídico:  https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/sintomatologia/ O tema é  vital para o trabalho de planejamento patrimonial familiar. Com Deus,  Com Carinho, Gladston Mamede. ******   Informativo Pandectas 1126 Falência – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Alfresa […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Fundo Partidário e Fundo de Campanha não podem ser penhorados durante eleições, decide STF Segundo o ministro Gilmar Mendes, o bloqueio das verbas durante as campanhas pode prejudicar a neutralidade do pleito. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que valores provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial […]

Leia mais ->

Outubro de 1996. Há 28 anos, usando a RNP – Rede Nacional de Pesquisa, publiquei o primeiro número de Pandectas. Usava um computador com chip 286 (depois vieram 386, 486, 586), disquetes de enormes. O monitor, com tubo de imagem, era azul e, nele, escrevia-se em branco: uma inovação. O computador anterior tinha tela preta […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: Testemunhas de Jeová têm direito de recusar procedimento que envolva transfusão de sangue, decide STF Para o Tribunal, a liberdade religiosa de uma pessoa pode justificar o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (25), que a liberdade religiosa de uma pessoa […]

Leia mais ->

A prestação de serviços é atualmente um dos mais importantes contratos da contemporaneidade, constituindo a figura típica e especial que mais prevalece na prática em todo o mundo. Trata-se do negócio jurídico pelo qual alguém – o prestador – compromete-se a realizar uma determinada atividade com conteúdo lícito, no interesse de outrem – o tomador […]

Leia mais ->

Destaque Legislativo: Nova lei flexibiliza licitações durante calamidades públicas e outras notícias: Texto amplia em dez vezes o valor permitido para contratos verbais em situações de catástrofe; norma surgiu de projeto apresentado na Câmara Foi publicada nesta segunda-feira (23) a Lei 14.981/24, que flexibiliza as regras de licitação em locais onde for reconhecido ou decretado […]

Leia mais ->

Gostaria de dizer que a classe política brasileira não está à altura do país. Mas seria tolo. Vivemos num regime democrático e, por mais que seja doloroso, é preciso reconhecer que os eleitos refletem o que o país é. Os debates que assistimos nessas eleições municipais são um eco do que somos como sociedade. O […]

Leia mais ->

SUMÁRIO: 1. Significado gramatical. 2. Conceito de ação. 3. A carência de ação nos tribunais. 4. Necessidade da expressão “carência de ação”. 5. Conceito proposto por JOÃO MENDES. 6. Definição de PAULA BATISTA. 7. Conceito proposto por LOPES DA COSTA. 8. Pressupostos processuais, condições da ação, mérito. 9. Carência de ação, segundo LIEBMAN. 10. Requisitos […]

Leia mais ->

O Advogado e a Engenharia de Capital”, artigo que escrevemos, Eduarda e eu, sendo publicado no Blog do Gen Jurídico:  https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/o-advogado-e-a-engenharia-de-capital%ef%bf%bc/ O tema é relevante e aborda uma questão essencial para a estruturação jurídica de empresas. Com Deus,  Com Carinho, Gladston Mamede. ******   Informativo Pandectas 1123 Empresarial – ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de […]

Leia mais ->

REVISTA FORENSE – VOLUME 162ABRIL-JUNHO DE 1953TrimestralISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORESFrancisco Mendes PimentelEstevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadasConheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 162 CRÔNICA A Criação De Tribunais Coletivos Na Primeira Instância, De Noé Azevedo DOUTRINA A Nova Lei De […]

Leia mais ->

saNo universo jurídico, a cobrança de honorários não se resume apenas à necessidade financeira; ela desempenha um papel crucial na construção de uma relação profissional sólida. Neste vídeo, Rodrigo da Cunha Pereira explica como a cobrança de consultas e a formalização dos honorários por escrito são fundamentais para definir limites e valores na prática jurídica. […]

Leia mais ->

Destaque dos Tribunais: STF valida punições militares previstas no Regulamento Disciplinar do Exército Decisão unânime considerou que esse tipo de sanção é administrativa e não precisa ser prevista em lei. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais as detenções e as prisões disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE – Decreto 4.346/2002). Segundo o […]

Leia mais ->

Há um corte no título e na análise desenvolvida em Holding Familiar e suas Vantagens (16.ed. Editora Atlas, 2024). Mas não se preocupe. Não é nada demais: apenas uma questão epistemológica que, de resto, é própria de todo trabalho acadêmico: definir o objeto de sua pesquisa. Fala-se em corte [ou recorte] epistemológico. No caso, houve […]

Leia mais ->