A prática de fotógrafos, sejam eles freelancers ou contratados por empresas especializadas, capturando imagens de pessoas se exercitando em locais públicos e vendendo-as sem consentimento do fotografado está gerando debates sobre proteção de dados, direitos de imagem e a aplicação da LGPD. Liberdade artística x proteção de dados Enquanto alguns defendem a liberdade artística e […]

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Destaque Legislativo: Sancionada – com vetos e vacatio de 180 dias –  alteração na Lei de Licitações e outras notícias: LEI 15.210, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a […]

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O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon protocolou petição como amicus curiae no Recurso Especial nº 2171003 / RS (2024/0353110-1), afetado como Tema Repetitivo nº 1.315 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discute a validade da notificação exclusivamente digital do consumidor antes da negativação, à luz do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A petição […]

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O governo Lula propôs alterações na Lei de Acesso à Informação (LAI) para acabar com os chamados “sigilos de 100 anos”, mas a questão central não é o prazo, e sim a interpretação equivocada do que deve ser considerado informação pessoal. O que realmente está em jogo? O Executivo negou pedidos de acesso a listas […]

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Recente decisão da ANPD trouxe à discussão a possibilidade de titulares de dados pessoais biométricos autorizarem o tratamento respectivo mediante remuneração. O caso dizia respeito ao tratamento de dados biométricos relacionados à íris dos usuários do Protocolo World ID, realizado pela empresa World Foundation por meio de sua operadora Tools for Humanity, com a finalidade de desenvolver […]

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Lucas Scatimburgo Logo no começo de 2025, uma das notícias que dominou as discussões foi a decisão da Meta de, em linhas gerais, deixar de realizar a checagem de notícias das suas redes sociais, permitir mais tipo de conteúdo, em nome de uma assim definida “liberdade de expressão” e fomentar a circulação de conteúdo político1. […]

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No evento anual do Serpro, Bruno Bioni, diretor-fundador da Data Privacy Brasil e da Bioni Consultoria, participou do painel Aspectos do marco legal da IA, convivência e convergência com a LGPD. Ao lado de Waldemar Gonçalves Ortunho – Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD; Renan Mendes Gaya Lopes dos Santos – Diretor […]

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Dia 31/10/2024, às 9h, Bruno Bioni integrou o XXVII Congresso Internacional de Direito Constitucional em um painel ao lado de Samara Castro, Lilian Cintra, Fabrício da Mota Alves e Laura Schertel Mendes, com a mediação de Tainá Junquilho. A pauta discutida foi “Inteligência Artificial: Tendências regulatórias na esfera Nacional e Internacional,” abordando os avanços na […]

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No dia 04 de novembro de 2024, Bruno Bioni participou do evento “6 anos da LGPD – Impactos no Poder Público e no Sistema de Justiça”. O seminário em comemoração aos seis anos da LGPD contou com abertura do ministro Gilmar Mendes e fala de encerramento feita pelo ministro Luís Roberto Barroso. Bioni dividiu o […]

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Proteção de Dados e Transparência na Administação Pública é o tema da palestra de Bruno Bioni em live a convite do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. No vídeo, Bioni discute os principais preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), oferecendo uma visão prática de como esses princípios se aplicam […]

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Fomos treinados a ver a plena informação como um dos pilares para a existência de mercados competitivos e funcionais. Um dos pontos comuns de diversas teorias econômicas é precisamente a ideia de que, quanto mais informação, melhor funciona o mercado. Consequentemente, todos os esforços devem ser feitos para reduzir a assimetria informacional. Nesse sentido, a […]

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m 6 de junho de 2023, a Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção administrativa por violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)[1]. Evidentemente, a decisão da ANPD atraiu os olhares da comunidade jurídica, cujos esforços de construção doutrinária e legislativa foram fundamentais […]

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O que é o Bitcoin • Uma rede descentralizada ponto-a-ponto (habilitada pelo protocolo Bitcoin) • Um livro de transações públicas (o Blockchain) • Um mecanismo descentralizado, matemático e determinístico de emissão de moeda (mineração distribuída e conceito de “Prova de Trabalho”) • Um sistema descentralizado de verificação de transações (script de transação).[1] A Rede Bitcoin […]

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Bruno Bioni e Rafael Zanatta publicam, no dia 22 de março de 2023, artigo de opinião na Folha de São Paulo a respeito do complexo debate da regulação das plataformas digitais. Os autores afirmam que simplificações, como a mudança do regime de responsabilidade civil do Marco Civil da Internet, pouco ajudam, sendo que a “definição […]

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Ao passo que, como já discutido em momentos anteriores nesse mesmo espaço, no Brasil, em especial desde a controversa decisão do STF (RE-RG 1010606, relator: ministro Dias Toffoli, j. 11/2/2021), refutando (??) a existência de um direito ao esquecimento na ordem jurídica brasileira, o tema parece estar fadado, ao menos por ora, a desaparecer da […]

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Danilo Doneda encerrou sua jornada inspiradora no final da tarde de 4.12.2022, e é com todo pesar que a equipe do Grupo Editorial Nacional publica esta nota em apoio à sua família, amigos e alunos. Danilo Doneda, um professor apaixonado por ensinar Danilo foi pioneiro na luta pela proteção de dados pessoais e na sua […]

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A LGPD tem transformado o tratamento de dados no Brasil e é muito comum associar sua aplicação à instituições de saúde, financeiras e comerciais. Mas você já parou para pensar sobre os impactos da LGPD no Direito Imobiliário? Neste vídeo, Haroldo Lourenço traz algumas reflexões sobre o tema, assim como situações comuns no dia a […]

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O Direito do Consumidor é uma área em constante transformação pela necessidade de a legislação e a jurisprudência se adaptarem a um mercado extremamente dinâmico. E foi com base essa premissa que Humberto Theodoro Jr. revisou e apliou seu livro Direitos do Consumidor, que chega agora à sua 11ª edição. Leia a nota do autor […]

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Livro Tratado de Proteção de Dados Pessoais reúne os principais tópicos e problemas da proteção de dados pessoais, assim como seus desdobramentos práticos referentes à aplicação e à interpretação de todo o conjunto normativo em questão. Com fontes atualizadas e sólidas, o livro Tratado de Proteção de Dados Pessoais equilibra questões teóricas e aplicações práticas em uma análise […]

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Notícias Senado Federal Autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados já é lei Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26) a Lei 14.460, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e cria cargos comissionados. A proposição concede à instituição a autonomia administrativa e financeira. A […]

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Notícias Senado Federal Agência Nacional de Proteção de Dados transformada em autarquia O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia (MP 1.124/2022). Ela não recebeu modificações no Congresso Nacional e, assim, o texto será promulgado, sem a necessidade de […]

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