Destaque Legislativo: Câmara aprova reconhecimento de estado de calamidade no Rio Grande do Sul: O projeto autoriza ainda a União a não computar as despesas necessárias ao enfrentamento da tragédia na meta de resultado fiscal A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (6) projeto de decreto legislativo (PDL) reconhecendo estado de calamidade pública no Rio […]

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Eu tenho afirmado que vivemos um grande momento de transição, em que experimentamos uma crise econômica e uma crise política, e, também, uma crise na teoria do Direito. Por isso, é necessário, mais do que nunca, estarmos atentos e dispostos a repensar. Quem ainda quiser tentar compreender o Direito nos moldes da teoria tecida no […]

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Dentre os ramos do Direito é o Direito de Família que vem merecendo as maiores atenções da lei, jurisprudência e da doutrina brasileira ao menos desde o advento da Constituição Federal de 1988, quando reconheceu presente e legítima certa diversidade de entidades familiares, e nesta toada viu na união estável, também formada entre um homem […]

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados PL–8305/2014 Ementa: Altera o art. 121 do Decreto–Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes […]

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Notícias Informativo Migalhas Advogado – cliente “O advogado, mesmo com poderes em procuração para celebrar acordo, não pode fazê-lo sem autorização expressa de seu cliente sobre os termos desse.” O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, em julgamento realizado no dia 18/9. Paralegal O deputado Federal Viera da Cunha […]

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O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na manhã desta terça-feira (14/5), uma resolução que determina aos cartórios de todo o país que convertam a união estável homoafetiva em casamento civil. A proposta partiu do próprio presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e foi aprovada por maioria de votos dos conselheiros. […]

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