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Tráfico Privilegiado

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque dos Tribunais: Nova Súmula Vinculante sobre Tráfico Privilegiado e outras notícias: STF aprova súmula que prevê fixação de regime aberto e substituição de pena para tráfico privilegiado Benefícios são obrigatórios, desde que o réu não seja reincidente e não haja circunstâncias judiciais negativas. Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou […]

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Nova Súmula Vinculante sobre Tráfico Privilegiado e outras notícias – 20.10.2023

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20/10/2023

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