Principais movimentações legislativas Senado Federal  PL 2033/2022 Ementa: Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Status: aguardando sanção. […]

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Notícias Senado Federal Veto à criminalização de fake news aguarda análise de parlamentares O Congresso tem em pauta 13 vetos presidenciais a propostas aprovadas por deputados e senadores. É o caso de trechos do  PL 2.108/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. O texto incluía no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) dez novos crimes […]

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Notícias Senado Federal Na volta dos trabalhos, Congresso tem 13 vetos a serem analisados No início dos trabalhos legislativos deste segundo semestre, a pauta do Congresso tem 13 vetos para análise dos parlamentares. As votações do primeiro semestre limparam boa parte das pendências, mas quatro vetos já trancam a pauta de votações do Congresso e precisarão […]

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Notícias Senado Federal Vetos: Congresso vota a favor de artistas, indígenas, mulheres e parceiros do SUS O Congresso Nacional examinou nesta terça-feira (5) 22 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a projetos de lei aprovados pela Câmara e pelo Senado. Deputados e senadores derrubaram vetos a assuntos de grande apelo entre os parlamentares e […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal Sem movimentações relevantes. Câmara dos Deputados PL 1106/2020 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Status: aguardando sanção Prazo: 13/09/2021 ______________________________________________________________________________________________________________________________________ Notícias Senado Federal CDH inclui violência por meios eletrônicos na Lei […]

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No intuito de proteger a saúde das gestantes foi editada a Lei de nº 14.151/2021 que permite o trabalho a distância. Transcrevamos o texto legal para melhor exame: LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública […]

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Notícias Senado Federal MP é publicada com medidas trabalhistas para o combate à pandemia O governo federal reeditou medida provisória contendo medidas trabalhistas a serem adotadas por empregadores para o enfrentamento da pandemia de covid-19. A MP 1.046/2020 foi publicada na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial. As providências poderão ser adotadas pelos patrões […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei de incentivo à ‘internet das coisas’ A Presidência da República sancionou a Lei 14.108, que dá incentivos à chamada internet das coisas, tecnologia que permite a conexão de itens usados no dia a dia (como eletrodomésticos) à rede mundial de computadores. A norma foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial […]

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Notícias Senado Federal Bolsonaro sanciona lei que estende contratos para combater coronavírus O presidente Jair Bolsonaro sancionou com um veto a Lei 14.072, que autoriza a prorrogação de 3.592 contratos temporários de profissionais de saúde em hospitais públicos do Rio de Janeiro. A norma foi publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da […]

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Notícias Senado Federal Senadores apresentam pacote contra corrupção Senadores apresentam pacote com nove projetos baseados em sugestões do Movimento Unidos contra a Corrupção, que reúne cerca de 300 instituições relacionadas ao tema. As informações com a repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado. Fonte: Senado Federal   Senado analisa reajuste de policiais e prorrogação de contratos […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 735/2020 Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis  13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). Status: Aguardando sanção. Prazo: […]

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Notícias  Senado Federal Randolfe propõe que aposentados que trabalham também recebam auxílio O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresento um projeto de lei (PL) 3.724/2020 propondo que pessoas que recebem aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social possam cumulativamente receber o benefício emergencial instituído pela Lei 10.020, de 2020, caso tenham algum vínculo formal desemprego durante […]

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Notícias Senado Federal Congresso recebe primeira parte da reforma tributária do governo O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (21) o primeiro texto do governo federal destinado à reforma do sistema tributário. A proposta institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), imposto que substituirá o PIS/Pasep […]

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Franklyn Roger Alves Silva e Diogo Esteves Recentemente, o Tribunal de Contas da União ao apreciar o processo n. TC 012.967/2019-0, cujo acórdão foi relatado Ministro Bruno Dantas, julgou representação para avaliar possíveis incompatibilidades do regime de teletrabalho estabelecido pela Defensoria Pública da União, com as competências legais, o regime jurídico e as atribuições dos […]

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Notícias Senado Federal PEC amplia lista de responsabilidades ambientais do poder público Citando os conceitos de economia sustentável estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), o senador Jaques Wagner (PT-BA) propõe uma emenda à Constituição que aumenta a lista de responsabilidades ambientais do poder público determinadas no artigo 225. Apresentada na semana passada, a Proposta […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal Sem movimentações relevantes Câmara dos Deputados PL 1409/2020 Ementa: Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante […]

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Adisson Leal[1] Fernando Hugo R. Miranda[2]   “Todos que queiram, e desde que o trabalho possibilite, podem trabalhar em home office, também quando a pandemia de coronavírus passar”. A afirmação, que ecoou na imprensa alemã nos últimos dias, é do social democrata Hubertus Heil, Ministro do Trabalho da Alemanha (SPD), que prometeu apresentar uma lei […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal MPV 907/2019 Ementa: Altera a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, […]

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Notícias Senado Federal Com coronavírus, abril bate recorde de medidas provisórias em 20 anos O mês de abril se encerra com 26 medidas provisórias publicadas pelo governo federal. É o número mais alto para um único mês desde 2001, quando as atuais regras para edição e tramitação de MPs entraram em vigor. Todos os textos, […]

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Notícias Senado Federal A pedido do Senado, governo revoga MP do Contrato Verde e Amarelo A revogação da Medida Provisória 905/2019 pela Presidência da República é resultado de entendimento entre o governo e o Senado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta segunda-feira (20) que Jair Bolsonaro atendeu ao pedido do Congresso Nacional para […]

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Estamos em uma circunstância de quarenta em virtude do COVID-19, algo nunca vivido nos tempos atuais da humanidade. Por essa trilha, temos instrumentos processuais vigentes e efetivos que podem muito bem servir para esse momento de crise, alguns frequentemente utilizados, outros menos, além da online dispute resolution (ODR’s) e da justiça digital que, a rigor, caminha […]

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