Notícias Senado Federal Aprovada MP da redução de imposto para agências de turismo O Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.138/2022, que reduziu para 6%, desde 1º de janeiro de 2023, o imposto que atinge transações internacionais intermediadas por agências de viagem e demais operadoras de turismo brasileiras. A alíquota em vigor desde 2020 […]

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Duas das figuras mais interessantes derivadas do princípio da boa-fé são a Supressio e a Surrectio. Elas existem para controlar o exercício do direito e promover a harmonia entre as partes envolvidas em um contrato. Neste vídeo, Daniel Ustárroz apresenta uma jurisprudência do STJ referente a Surrectio. No caso apresentado, uma operadora de plano de saúde […]

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