Notícias Senado Federal Publicada lei que derruba rol taxativo para cobertura de planos de saúde Com a publicação da Lei 14.454 no Diário Oficial da União de quarta-feira (21), está definitivamente derrubado o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde. Assim, as operadoras de assistência à saúde poderão ser obrigadas a oferecer cobertura de […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PLC 56/2015 Ementa: Altera as Leis nºs 9.800, de 26 de maio de 1999, e 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Status: aguardando sanção. Prazo: 31/03/2022  MPV 1072/2021 Ementa: Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e […]

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Notícias Senado Federal Projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual vai a sanção Segue para sanção projeto, do senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O Senado aprovou […]

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Notícias Senado Federal Contra ‘vacina de vento’, Senado aprova projeto que garante registro de aplicação O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) proposta com objetivo de evitar fraudes na vacinação contra a covid-19. Do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o Projeto de Lei (PL) 496/2021 garante o direito ao cidadão de filmar ou fotografar a […]

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A sanção de perda da função pública enseja a extinção do vínculo jurídico existente entre o agente público e a entidade vitimada pelo ato ímprobo. No universo da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/1992), a expressão “função pública” deve ser interpretada em consonância com a noção de agente público, fixada no art. 2.º. […]

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Há algumas décadas, qualquer administrativista diria ser inaceitável que o Estado dialogasse com infratores. A receita era simples: uma infração administrativa impõe uma sanção. O Estado não se senta à mesa de negociação com o violador da lei. Eis a lógica de gestão pública unilateral, autoritária e impositiva. Eis a leitura inflexível e anacrônica da […]

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  Notícias Senado Federal Reforma trabalhista deve ser votada nesta terça-feira na CAE A reforma trabalhista pode ser votada nesta terça (6), a partir das 10h, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Senadores da base do governo querem encerrar a votação do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável ao Projeto de Lei da Câmara […]

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  Notícias Senado Federal Nova Lei de Migração é sancionada com vetos Foi sancionada com uma série de vetos a nova Lei de Migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. […]

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    Notícias Senado Federal Lei sancionada regulamenta rateio de gorjeta e taxa de serviço Bares e restaurantes terão que distribuir a gorjeta e a taxa de serviço entre seus trabalhadores. É o que determina a Lei 13.419/2017, sancionada nesta segunda-feira (13) pelo presidente Michel Temer e publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da […]

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  Notícias Senado Federal Senado aprova atendimento especializado no SUS para vítimas de violência doméstica Um projeto que garante atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica e sexual no Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovado nesta terça-feira (7) pelo Senado. O texto garante, entre outros direitos, o acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, […]

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Notícias Senado Federal Sancionada Lei da Reforma no Ensino Médio O presidente Michel Temer sancionou em cerimônia no Palácio do Planalto nesta quinta-feira (16), com a presença do presidente do Senado, Eunício Oliveira, a Lei que Reforma o Ensino Médio. O texto estabelece a segmentação de disciplinas de acordo com áreas do conhecimento e a […]

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Projeto de Lei  Senado Federal PLV 34, de 2016 Ementa: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o […]

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    Notícias Senado Federal Nova lei amplia poderes de CPIs As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) terão poder de investigação próprio das autoridades judiciais, com ampla ação para pesquisar determinado fato. É o que estabelece a Lei 13.367/2016, sancionada nessa segunda-feira (5) e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (6). A lei […]

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  Notícias Senado Federal Sancionada lei que assegura direitos para advogadas grávidas Foi sancionada na sexta-feira (25) e publicada nesta segunda-feira (28) a Lei 13.363/2016, que assegura uma série de direitos para advogadas gestantes ou lactantes. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 62/2016, aprovado no Senado na última quinta-feira (24). […]

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Projetos de Lei Senado Federal SCD – Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 4/2015 Ementa: Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência; altera as Leis 4.737, de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.078, […]

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Os registradores e os notários integram duas instituições distintas que, por meios e instrumentos jurídicos diversos, perseguem objetivos e finalidades semelhantes, dentre os quais se avulta a segurança jurídica. Com efeito, os registros públicos e o notariado integram, com outras entidades, o denominado sistema jurídico preventivo. Na tutela dos direitos e liberdades individuais, o Estado […]

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Projetos de Lei Senado Federal Projeto de Lei – 2/2014 Ementa: Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001. Status: 30/03/2015 – Remetida à sanção Notícias […]

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados Projeto de Lei 6785/2006 Status: Aguardando Sanção Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados. Explicação: Altera a Lei 6.015/1977. Notícias Senado Federal Lei Maria da Penha também pode enquadrar mulher […]

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O princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF) é um dos pilares do Direito Penal democrático, estruturado na busca da sanção justa, distanciada da cruel padronização, enaltecendo a individualidade humana e sua dignidade acima de tudo. Nesse contexto, luta-se pela implementação efetiva do princípio da intervenção mínima, tornando os casos penais, de […]

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