Destaque Legislativo: DECRETO 12.166, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024: Regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, e altera o Decreto nº 519, de 13 de maio de 1992, e o Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992. Art. 1º Este […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 155 SETEMBRO-OUTUBRO DE 1954 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 155 CRÔNICA Intervenção Econômica do Estado Moderno DOUTRINA A organização e […]

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Notícias Senado Federal PEC Paralela será discutida em audiência pública na CDH Previdência e trabalho, com foco na PEC Paralela (PEC 133/2019), será tema de debate na próxima segunda-feira (11), na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A audiência pública, solicitada pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), será realizada às 9h na sala 6 […]

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Notícias Senado Federal Aprovada na CCJ, PEC Paralela da Previdência segue para Plenário A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado, em outubro, e que […]

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O Decreto 61.899, de 14 de dezembro de 1967, promulgou a Convenção para evitar a dupla tributação do imposto de renda entre o Brasil e o Japão. Posteriormente, foi parcialmente modificado pelo Decreto 81.194, de 9 de janeiro de 1978. Façamos um resumo dos principais aspectos relativos à tributação de pessoas físicas e jurídicas: Convenção […]

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Notícias Senado Federal Lei autoriza depósito de royalties direto no banco que antecipou empréstimo a ente federado União poderá depositar os royalties do petróleo diretamente no banco que emprestou dinheiro a um estado ou município e ofereceu essa renda como garantia. A autorização consta na Lei 13.609/2018, publicada nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial da […]

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De acordo com o art. 211 da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), “o INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros”, sendo que “a decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo […]

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Em tempos em que expressões como “pedaladas fiscais” e “contabilidade criativa” ocupam rotineiramente os noticiários de todo o país, em um contexto de desequilíbrio nas finanças públicas e de inobservância das regras de gestão fiscal responsável, jogam-se luzes sobre uma questão extremamente relevante e que há muito parece ter sido esquecida: a de que o […]

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O Desembargador Marcus Abraham concedeu entrevista à Revista Justiça, da Rádio Justiça, para apresentar sua obra Curso de Direito Financeiro Brasileiro. O tema abordado no livro, de acordo com o entrevistado, é o mais atual possível, sendo exposto diariamente nos jornais através de expressões como “pedaladas fiscais” e “contabilidade criativa”. Quando questionado sobre o objetivo […]

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Projetos de Lei   Câmara dos Deputados Projeto de Lei 7735/2014 Autor: Poder Executivo. Data de apresentação: 24/6/2014 Ementa: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, “j”, 10, “c”, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada […]

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  Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 157a Sessão (Deliberativa Ordinária) Senado Federal Em: 04/11/2014 (terça-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado ORDEM DO DIA 1SF SCD 00417 / 2007(nº 4569 de 2008, na Câmara dos Deputados)Senador Marcelo Crivella Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 417, […]

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— Matéria publicada no Portal Estado de S. Paulo — Um dia após Orçamento impositivo, Câmara impõe novamente sua vontade; em troca, governo conseguiu evitar que ao menos 60% do excedente em óleo fosse para a União Numa votação relâmpago, a Câmara aprovou nesta quarta-feira, 14, o projeto de lei que destina os royalties do petróleo à educação e […]

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