Destaque dos Tribunais: Ilicitude de revista íntima não contamina provas obtidas por outros meios durante busca e apreensão ​Apesar de reconhecer grave violação de direitos no caso de uma mulher acusada de tráfico de drogas que foi submetida três vezes a revista íntima, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que essa […]

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Em 2/4/2025 o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 959.620 (Tema 998), relatoria do ministro Edson Fachin, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 1) Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação, é inadmissível a visita íntima vexatória, com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos, com finalidade de causar humilhação. […]

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Destaque dos Tribunais: STF retoma julgamento sobre revista íntima para entrada de visitantes em presídios Corte vai continuar análise na próxima quarta-feira (12). O Supremo Tribunal Federal (STF) recomeçou nesta quinta-feira (6) o julgamento que trata da legalidade da revista íntima para entrada de visitantes em presídios e da validade das provas eventualmente obtidas por […]

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Notícias  Senado Federal Congresso Nacional se reúne na próxima quarta para deliberar sobre vetos presidenciais O Congresso Nacional tem sessão marcada para a próxima quarta-feira (4), de forma remota. Deputados e senadores vão apreciar uma série de vetos e projetos. Apesar de ainda não haver definição sobre a pauta, são cerca de 30 os vetos […]

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Notícias Senado Federal PEC Paralela da Previdência vai à Câmara, mas alguns pontos dependem de regulamentação A Câmara recebeu nessa segunda-feira (2) a proposta de emenda à Constituição 133/2019, aprovada pelo Senado em novembro. Conhecida como PEC Paralela da Previdência, a matéria permite que estados, Distrito Federal e municípios adotem em seus regimes próprios as […]

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A vontade de litigar é uma das características inatas de nosso povo. Por isso a figura dos juizados de conciliação importada do estrangeiro, apesar de vultosos recursos financeiros e materiais empregados, não vem alcançando no Brasil o resultado esperado pelos teóricos sem visão pragmática. Os processos contenciosos tendem a crescer em proporções assustadoras. Muitos chegam […]

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Notícias Senado Federal Aumento da validade da primeira fase do exame da OAB vai ser analisado pela CAE A ampliação da validade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um dos 17 itens da pauta da próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), marcada para terça-feira (5), às 10h. De autoria […]

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1. Introdução O objetivo desse estudo é abordar a questão da revista íntima realizada pelo empregador, à luz do que dispõem os princípios constitucionais da dignidade humana, da valorização do trabalho, da intimidade, da privacidade, da proteção da imagem e da honra em face do direito de propriedade também garantido constitucionalmente, bem como o posicionamento […]

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Discute-se a respeito da possibilidade de o empregador realizar revistas em seus funcionários. Na Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei 9.799/99, no art. 373A, já prevê ser vedado ao empregador ou ao seu preposto realizar revistas íntimas nas “empregadas ou funcionárias”. Apesar dessa previsão mais restrita –que faz referência apenas às trabalhadoras–, em razão […]

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O empregador é titular do poder de direção, o qual abrange o exercício de atividades e posturas voltadas à organização, ao controle e à disciplina no âmbito da relação de emprego. O poder diretivo do empregador, entretanto, deve ser exercido de forma regular, ou seja, sem abusos e dentro dos limites estabelecidos pelo sistema jurídico, […]

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