– Podem ter marcha autônoma e descompassada a liquidação extrajudicial e o inquérito da Sumoc, devendo êste terminar muito antes daquela. – O procedimento administrativo destinado à apuração da responsabilidade dos diretores não é a liquidação, mas o inquérito da Sumoc. – A responsabilidade solidária, fixada no art. 2° da lei nº 1.808, de 1953, […]

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– A sigla C. I. F., usada nos contratos de compra e venda mercantil, significa que, no preço avençado entre os contratantes, se incluem o custo da mercadoria, o seguro e o frete. – Estipulada a cláusula C. I. F., a tradição se opera no pôrto de embarque da mercadoria, desde onde os riscos começam […]

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– A função do Tribunal de Contas, a propósito do julgamento das aposentadorias, não é de qualquer forma de natureza jurisdicional; neste caso, o seu ato é revogável, como todo o ato administrativo, quando assente em falsos pressupostos ou por violação manifesta de lei. PARECER I. Ciro Samuel Pessoa, extranumerário aposentado do Arsenal de Marinha, […]

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SUMÁRIO: 1. A perícia no processo penal em geral. 2. A perícia referente a crime contra a propriedade imaterial. 3. Oficialidade da perícia. 4. Pluralidade de peritos. Divergência. 5. Natureza e efeitos da homologação judicial do laudo. PARECER 1. A perícia no processo penal em geral. O perito auxilia o juiz no conhecimento do fato […]

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– O empresário é o juiz único da conveniência da alteração dos processos técnicos de sua indústria. – Conservado o nível do salário, o modo de computar o seu montante é assunto sem relevância jurídica. – Não constitui alteração do contrato de trabalho, a colocação, pela emprêsa; de novos processos técnicos de fabricação, desde que […]

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– Nem todo trabalho periódico é de natureza eventual. – As pessoas que realizam tarefas em regime descontínuo, desde que não se configure o trabalho como eventual, estão sujeitas à contribuição para os Institutos de Previdência Social, calculada à base do salário mínimo da região. PARECER 1. Consulta a firma F., estabelecida com fábrica de […]

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Antes de examinar o efeito retroativo ou irretroativo da lei nº 2.437, de 7 de março de 1955, que deu outra redação a muitos artigos do Cód. Civil, encurtando alguns prazos de prescrição, usucapião e decadência, devo realçar a doutrina, que expendo em matéria tão importante. Muito precioso reputo o primeiro constitucional que impede à […]

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Na homenagem que a Comissão Jurídica Interamericana prestou ao seu ex-presidente, o jurisconsulto Sr. FRANCISCO CAMPOS, em agôsto último, falou o professor SAN TIAGO DANTAS, pronunciando o seguinte discurso: “Ergo-me emocionado, Sr. professor FRANCISCO CAMPOS, para tributar a V. Exª as homenagens da Comissão Jurídica Interamericana, onde tive a honra imerecida de substituí-lo como delegado […]

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SUMÁRIO: Breve histórico. Organização política e administrativa. Equiparação aos Estados. O Distrito Federal na Constituição de 1946. Autonomia. Organização Judiciária. A Lei Orgânica. Atribuições do prefeito e de seus secretários. A Câmara de Vereadores. O Tribunal de Contas. Divisão territorial. Conclusão. O Distrito Federal é a sede da União Federal, constituída pela cidade de São […]

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SUMÁRIO: O indeterminismo. Fator antropológico. Orientação de INGENIEROS. Periculosidade e defesa social. Darwinismo. Psicanálise. Agressividade Humana. Conceito de higidez psíquica. Livramento condicional. Índices de periculosidade. O indeterminismo. Fator antropológico O direito penal clássico, contaminado pelo vocabulário escolástico e racionalista, pressupunha o indeterminismo da vontade humana, atribuindo ao criminoso uma maldade intencional, tributária de seu livre […]

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SUMÁRIO: Oportunidade de sua criação. Entidade de documentação jurídico-administrativa. Relações históricas. Conclusão. Em Indicação que tomou o nº 2-50, datada de 22 de abril, de 1950, o Dr. LETÁCIO JANSEN propõe que o Instituto dos Advogados Brasileiros crie, dentro de suas finalidades culturais, um Museu da Justiça, em que se guardem e exponham não só […]

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SUMÁRIO: 1. Origem do instituto e institutos afins. 2. “Legitimatio ad processum” e “ad causam”. 3. A carência de ação e o saneador. 4. Conclusões. 1. Origem do instituto e institutos afins O despacho saneador é um instituto original do direito processual civil português e brasileiro. Foi introduzido em Portugal pelo dec. nº 3, de […]

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SUMÁRIO: Sociedades civis e sociedades comerciais. A interpretação do art. 9º do dec. n° 3.708. As sociedades por quotas no direito estrangeiro. A solidariedade como elemento distintivo entre as sociedades. A integralização das quotas, em caso de falência e de insolvência. Sociedades civis e sociedades comerciais 1. De duas maneiras poderemos saber se uma sociedade […]

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SUMÁRIO: Uma luta desigual. Uma crise ainda sem solução. A vigência da atual reforma do regimento. A sustentação oral. Conclusão I. Uma luta desigual 1Algumas das vivas divergências, de tôda a ordem, que dividiam os homens do novo govêrno e os legisladores convocados para votar a primeira Constituição republicana, haviam de terminar no texto do […]

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SUMÁRIO: O art. 1.132 do Cód. Civil proíbe qualquer espécie de venda, quer real, quer simulada, de ascendente para descendente, sem consentimento dos demais. Admitido que o art. 1.132 proíba apensa venda simulada, a respectiva ação anulatória teria natureza complexa e especial e jamais poderia ser confundida com simples ação de simulação. Natureza da nulidade […]

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SUMÁRIO: Recurso, revisão, habeas corpus e ação rescisória. Doutrina nacional. Doutrina estrangeira. Ação de impugnação e meio de impugnação. Direito de ação. Direito de recorrer. O terceiro prejudicado. Identidades e confusões. Conclusão. Recurso, revisão, habeas corpus e ação rescisória I. A leitura do trabalho de GIOVANNI LEONE, “Sisteme delle impugnazioni penali” (Parte Geral, 1935), levou-nos […]

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SUMÁRIO: Antecedentes políticos e constitucionais. Nacionais e estrangeiros. Pessoas jurídicas e pessoas físicas. Leis materiais. Funções públicas. Leis formais. Proteção dos direitos individuais. Conclusão. 1. Ainda quando o princípio da igualdade jurídica possa parecer, na literalidade da sua enunciação pela Constituição da República,1 apenas endereçado ao aplicador das normas legislativas – o administrador ou o […]

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SUMÁRIO: O art. 88 do Cód. de Proc. Civil. Causas conexas. Singularidade e universalismo do Juízo. Direito romano. Direito alemão. Direito italiano. Direito brasileiro. O regul. nº 737, os Códigos estaduais e o Código nacional. Intervenção de terceiro. Art. 116 do Cód. de Proc. Civil. Concentração processual. Conclusão. * Entre tantos temas jurídicos que poderia […]

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SUMÁRIO: O art. 88 do Cód. de Proc. Civil. O litisconsórcio no Código germânico. O litisconsórcio no direito italiano. A primeira figura: comunhão de interêsses. A segunda figura: conexão de causas. A terceira figura: afinidade de questões. Conclusão. I. O ART. 88 DO CÓD. DE PROC. CIVIL * Na sessão de encerramento do 1º Congresso […]

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SUMÁRIO: Explicação preliminar. 1. Importância excepcional dos votos vencidos. 2. As novas condições sociais e econômicas. 3. Proteção, pela Côrte Suprema, do “laissez faire” econômico. 4. Interpretação de “comércio” como “tráfico”. a) A Lei Sherman e o Caso do Trust do Açúcar. b) Nova vida à Lei Sherman. c) A Lei Sherman interpretada contra as […]

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SUMÁRIO: Relevância do assunto. Escolha dos governantes. As fraudes eleitorais. Regime monárquico e regime republicano. O reconhecimento dos eleitos. Voto secreto e representação proporcional. Justiça Eleitoral. A experiência do Cód. Eleitoral de 1950. Influência do dinheiro. Algumas sugestões. Há de parecer a muitos que, em hora tão difícil, quando os problemas substanciais da vida, verbi […]

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