– Para haver correlação de matérias é necessário que uma tenha relação com a outra e “vice versa”. – É sempre possível a anulação do ato administrativo contrário à lei, do ato ilegal, embora tenha criado situação jurídica, concreta para o particular. – Interpretação do art. 185 da Constituição. – “Idem”, do art. 198 do […]

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– O pensamento liberal do constituinte, permanentemente definido no corpo da Constituição, não pode ser restringido ou deturpado pela interpretação xenófoba de uma disposição transitória. – Interpretação do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PARECER O art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias não pode ser interpretado ou aplicado tendo-se apenas em vista o […]

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– A lei nº 1.300, de 1950, separou, inconfundivelmente os casos de despejo para uso próprio dos de despejo para demolição e edificação, pedidos que levam também a diferenciações fatais na técnica processual. – O proprietário pode livremente edificar o novo prédio em condomínio, alugá-lo ou vendê-lo. – O prédio novamente edificado passa a ser […]

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– A comissão, no desconto, faz parte da remuneração do banqueiro, que a recebe, não como adicional dos juros, mas como paga de seu serviço de expediente e cobrança. Escapa portanto, à compreensão da Lei da Usura, porque tem causa jurídica diversa dos juros: remuneram o serviço do banqueiro, como emprêsa comercial e não o […]

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1. O Estatuto processual civil, no art. 154, estabelece: “Os pedidos serão interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”. No direito anterior, com exceção do Cód. de Proc. da Bahia, que dispunha: “A sentença não pode ir além do que fôr pedido, nem conceder juros, frutos, interêsses e outros acessórios não reclamados pela […]

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SUMÁRIO: Sentimentalismo funesto. Pena e castigo. Readaptação social do delinqüente. Conclusão. Superficial e funesto é o sentimentalismo que se condói das más ovelhas e fica indiferente ao sacrifício do rebanho. Por tôda a parte, variando apenas de vulto, assinalam-se audaciosas correntes doutrinárias no campo do penitenciarismo, visando tirar as grades das prisões, transformar as colônias […]

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– O têrmo tributo enuncia gênero de que são espécies os impostos e as taxas. – O impôsto é cobrado para o custeio dos serviços gerais em que não há indivíduos especificamente beneficiados. – Taxa é tôda contribuição em paga de serviço público prestado ou à disposição do contribuinte; o elemento específico da taxa é […]

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Estamos convencidos, nada obstante respeitáveis opiniões em contrário, de que não serão medidas legislativas que poderão resolver o caso dos mal-casados em nosso País. Interêsses eleitorais, superiores sempre a quaisquer outros, impedirão que deputados e senadores votem quaisquer disposições relativas ao assunto. Não deve ser subestimado êsse aspecto eleitoral da questão. Em três oportunidades foi […]

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SUMÁRIO: Ceticismo e revisionismo. Sistemas regionais. Fontes históricas da Carta de São Francisco. A instituição. Grau de flexibilidade. Funções sucedâneas. Instrumento a serviço da paz. * A comemoração do 10° aniversário da Carta de São Francisco oferece ocasião a que instituições culturais, como esta Faculdade, se associem ao debate aberto sôbre os resultados e perspectivas […]

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SUMÁRIO: Dever desinteressadamente cumprido. O Ministério da Justiça e a política partidária. Missão dos partidos. Relações entre a União e os Estados. Moralidade administrativa. Serviços policiais. Assistência a menores desamparados. Outras tarefas. Cooperação dos órgãos ministeriais. Conclusão. Ao transmitir ao Dr. MARCONDES FILHO a Pasta da Justiça e Negócios Interiores, o ministro SEABRA FAGUNDES proferiu, […]

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SUMÁRIO: Entrosamento do instituto nos Códs. de Proc. Penal e Processo Civil. O art. 96 do Cód. de Processo Penal. Obscuridades na doutrina – Solução apontada. Procurando bem apreender a teoria das exceções, ninguém mais, hodiernamente, opõe dúvidas à decisiva influência que o direito judiciário penal sofreu, até à promulgação de seu atual Código, por […]

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Não existe direito processual: o “como fazer” no direito judiciário está contido implicitamente na norma do direito material e é apenas um desdobramento dela. A separação só se faz por amor ao método. Regras de forma estão integradas nas regras de fundo. O instituto de direito compreende a essência e a forma. Não há direito […]

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Destinada ao conhecimento direto da massa operária, sindicatos, empregados e empregadores das mais variadas atividades e culturas, a Consolidação das Leis do Trabalho foi redigida em termos e vocábulos apropriados ao entendimento comum mais que em terminologia jurídica, como se lêem nos Cód. Civis e Comerciais ou nos de Processo cujo manuseio se destinou, principalmente, […]

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SUMÁRIO: Levantamento do preço. Coação ao expropriado. Desistência da ação de desapropriação. Presunção de renúncia de recurso. Conclusão. O Cód. Justinianeu, de re judicata, lei 5: “Ad solutionem dilationem petendem acquievisse sententiae manifeste probatur; sicut eum, qui quolibet modo sententiae acquieverit. Nec enim instaurari finita rerum judicatarum patitur auctoritas”, ou, em vernáculo: “O pedido de […]

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SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O chamado “direito de resistência à opressão” e o direito positivo. 3. Constituição das sociedades humanas. 4. Sociedade política e govêrno legítimo. 5. O govêrno injusto. 6. Os governos contra os quais é admissível a resistência violenta. 7. Requisitos da resistência violenta. 8. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Em que casos será admissível […]

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SUMÁRIO: Propósitos reformistas. Autonomia do Distrito Federal. Cumprimento das leis federais pelos Estados. Intervenção federal. Regime parlamentarista. Conclusão. Com profunda inquietação, estamos vendo surgir uma série de novas, tanto mais graves pela sua pluralidade, modificações do sistema constitucional brasileiro. Êste formou-se, evolveu, consolidou-se, com certas características fundamentais, marcantes, permanentes. Em meio da agitada, aparentemente desorientada, […]

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SUMÁRIO: 1. Conceito. Crítica a MARSICH. 2. Natureza jurídica. 3. Opinião de SABATINI (Giuseppe). 4. Conclusões. 1. Conceito Exaurida a relação processual penal com a sentença material1 (condenatória ou absolutória), sobrevém a execução, cuja finalidade é tornar concreta, positiva, a vontade da lei, objetivando os escopos do processo. Com o trânsito em julgado do decreto […]

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SUMÁRIO: I. Teses antagônicas. § 1º A tese afirmativa habitual. § 2º A tese limitativa de JÈZE. § 3° A tese negativa de L’HUILLIER. II. Os dados fornecidos pela jurisprudência. § 1º O poder de dar um fim prematuro à execução do contrato. § 2º O poder de impor modificações na extensão ou nas modalidades […]

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SUMÁRIO: 1. Prova. 2. Incumbência, oportunidade, matéria e sede da prova. 3. Objeto e finalidade da prova. 4. Meios de prova. 5. Modos de prova. 6. Oferta e procura da prova. 7. Tomada da prova. 8. Validade da prova. 9. Juízo. 10. Meios de juízo. 11. Interpretação e avaliação da prova. 12. Conclusão. Perspectivas. 1. […]

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SUMÁRIO: O estado da questão. Art. 93 do Cód. de Proc. Civil. A assistência na legislação anterior às codificações estaduais. A assistência nos Códigos estaduais de processo civil. A assistência no Cód. de Proc. Civil unitário. A assistência qualificada. A assistência simples. A parificação das duas assistências no Código nacional. O tratamento das duas espécies […]

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SUMÁRIO: 1. Independência e integridade do juiz inglês. 2. O judiciário inglês em face da separação dos poderes. 3. Onerosidade da justiça britânica. 4. Legalismo e discrição judicial. 5. O “habeas corpus”. 6. O júri. 7. A justiça criminal. 8. Polícia e Justiça. 1. INDEPENDÊNCIA E INTEGRIDADE DO JUIZ INGLÊS A justiça inglêsa caracteriza-se pela […]

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