No vigésimo episódio do podcast Conversando com o Nucci, o Professor Guilherme Nucci explora o complexo tema da Revisão Criminal em tópicos como hipóteses de cabimento; condenação pelo Tribunal do Júri; edição de lei penal mais favorável ao condenado e ônus da prova na revisão criminal! Dê o play agora! Revisão Criminal | Conversando com […]

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Sabe-se que o regramento legal e jurisprudencial da revisão criminal e da ação rescisória é muito semelhante. As duas ações não são meios aptos ao rejulgamento das causas e à reanálise das provas. Da mesma forma, de acordo a Súmula 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei que inclui conceito de educação e aprendizagem ao longo da vida na LDB O direito à educação e aprendizagem ao longo da vida como um dos princípios norteadores do ensino brasileiro passa ao ordenamento jurídico com a Lei 13.632/2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7). […]

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“A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, XXXVI, CF, grifamos). “O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença” (art. 5º, LXXV, CF). Naturalmente, por razões de segurança jurídica, prevê-se a inviolabilidade da coisa […]

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Notícias Senado Federal Primeira sessão deliberativa do ano tem três projetos sobre educação As atividades de Plenário no Senado serão retomadas na próxima terça-feira (3), e os senadores terão pela frente uma pauta com oito projetos para deliberação. O primeiro item a ser analisado trata do peso das mochilas escolares. O PLC 66/2012, do deputado Sandes Júnior […]

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A revisão criminal é ação, de fundo constitucional, para corrigir erros judiciários, constatados após o trânsito em julgado de decisão condenatória. Para o seu ajuizamento, é preciso que o interessado forneça ao Tribunal provas pré-constituídas, que podem ser conseguidas em medida cautelar apropriada, denominada justificação. O habeas corpus também é ação, de caráter constitucional, cuja finalidade […]

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Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 151a Sessão (Deliberativa Ordinária) Senado Federal Em: 28/10/2014 (terça-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado ORDEM DO DIA 1CN MPV 00650 / 2014Presidente da República Medida Provisória nº 650, de 2014, de autoria da Presidente da República, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira […]

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Notícias Informativo Migalhas  Publicação de acórdãos O ministro Lewandowski assinou resolução (536/14) para que seja cumprido o prazo de 60 dias para publicação de acórdãos. Decorrido o tempo, o ministro responsável por redigi-lo deverá fazer um pedido formal de prorrogação. Sem ele, a Secretaria Judiciária procederá à publicação, fazendo constar a transcrição do julgamento. Os […]

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