O IPVA, por ser um imposto introduzido no sistema tributário nacional após o advento da Lei nº 5.172/66, não tem o seu fato gerador regulado em nível nacional. Cada estado da Federação vem definindo o seu fato gerador, bem como estabelecendo o aspecto espacial do fato gerador como sendo o local do registro do veículo […]

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O IPVA, por ser um imposto introduzido no sistema tributário nacional após o advento da Lei nº 5.172/66, não tem o seu fato gerador regulado em nível nacional. Cada estado da Federação vem definindo o seu fato gerador, bem como estabelecendo o aspecto espacial do fato gerador como sendo o local do registro do veículo […]

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Notícias Senado Federal Lei aumenta pena para crimes contra o patrimônio do DF Os crimes de dano e receptação contra o patrimônio do Distrito Federal, de autarquias, fundações e empresas públicas em geral tiveram aumento de pena, que poderá ser de prisão por até 16 anos e multa. É o que prevê a Lei 13.531/2017, […]

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O Professor Costa Machado explica a atualização sobre a competência do foro da residência do idoso no Novo Código de Processo Civil.

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Notícias Senado Federal Decisão do STF sobre fim dos ‘jabutis’ nas MPs é positiva, avaliam líderes O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (15), que o Congresso Nacional não poderá mais incluir em medidas provisórias artigos que não tenham pertinência temática com o texto original enviado pelo governo. A prática conhecida como “jabutis”, ou […]

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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 676/2015 Ementa: “Altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.” Status: Remetida à sanção Notícias Senado Federal Chega ao Senado medida provisória que cria programa para preservar emprego Já chegou ao Senado a Medida Provisória 680/2015, […]

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Observa-se intensa discussão a respeito da diferença entre o empregado doméstico e o trabalhador eventual, conhecido como “diarista”. Havia certa incerteza em saber quando o trabalho doméstico passa a configurar vínculo empregatício. A Lei 5.859/1972, que regia a matéria e foi revogada, conceituava o empregado doméstico como o trabalhador que presta serviços de natureza contínua […]

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Notícia publicada pela colunista Mônica Bergamo, no portal Folha de S. Paulo:     O MEC (Ministério da Educação) vai discutir a implantação de estágio social obrigatório para estudantes de direito. Antes de se formar, eles teriam que fazer “residência”, prestando serviços gratuitos em lugares em que praticamente não existem advogados — como os presídios […]

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